norma nº 2280/2008

LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
REFORMA DO ESTATUTO 
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO I
Capítulo I Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)....................................... 1
Capítulo II Da Fixação do Quadro de Pessoal (art. 5º a 7º)............................ 2
Capítulo III Das Definições (art. 8º)............................................................... 3
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I Disposições Gerais (arts. 9º a 12)............................................. 7
Seção II Da Nomeação (arts.13 e 14)...................................................... 8
Seção III Do Concurso Público (arts.15 a 18)........................................... 9
Seção IV Da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório (arts. 19 a 23).. 10
Subseção I Da Avaliação de Desempenho (arts. 24 a 31)............................ 14
Subseção II Do Parecer do Órgão de Recursos Humanos (arts. 32 e 33)....... 16
Seção V Da Estabilidade (arts. 34 e 35).................................................. 17
Seção VI Da Readaptação (art. 36).......................................................... 17
Seção VII Da Reversão (arts. 37 a 43)...................................................... 18
Seção VIII Da Reintegração (art. 44).......................................................... 20
Seção IX Da Recondução (art. 45)........................................................... 20
Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 46 a 50)............. 21
Capítulo II Da Vacância (arts. 51 a 53)....................................................... 22
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Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I Da Remoção (art. 54)................................................................ 22
Seção II Da Redistribuição (art. 55)........................................................ 23
Capítulo IV Da Substituição (art. 56)........................................................... 24
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I Do vencimento e da Remuneração (arts. 57 a 65)...................... 25
Capítulo II Das Vantagens (arts. 66 e 67)................................................... 28
Seção I Das Indenizações (arts. 68 e 69)............................................... 29
Subseção I Da Ajuda de Custo (arts. 70 a 73).............................................. 29
Subseção II Das Diárias (arts. 74 a 76)........................................................ 30
Subseção III Da Indenização de Transporte (art. 77)...................................... 31
Seção II Das Gratificações e Adicionais (art. 78).................................. 31
Subseção I Da Gratificação Função ou Função Gratificada (arts. 79 a 82).... 31
Subseção II Da Gratificação Natalina (art. 83 a 86)....................................... 32
Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço (art. 87).............................. 33
Subseção IV Dos Adicionais Insalubridade ou Periculosidade (arts. 88 a 97).. 34
Subseção VI Do Adicional por Serviço Extraordinário (arts. 98 a 101)............. 36
Subseção VI Do Adicional Noturno (art. 102)................................................. 37
Subseção VII Do Adicional de Férias (art. 103)............................................... 37
Subseção VIII Da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
(arts. 104 a 109)....................................................................... 37
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Capítulo III
Das Férias Anuais
Seção I Do Direito a Férias e sua Duração (arst. 110 a 112)................... 39
Seção II Da Concessão e da Época das Férias (arts. 113 a 117)............. 41
Seção III Da Remuneração e do Adicional de Férias (arts. 118 a 124)...... 42
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I Disposições Gerais (arts. 125 e 126)......................................... 44
Seção II Da Licença Especial por Produtividade (arts. 127 a 132)............ 44
Seção III Da Licença por Doença em Pessoa da Família (art.133)............ 47
Seção IV Da Licença por Motivo de Afastamento Cônjuge (art. 134)......... 47
Seção V Da Licença para o Serviço Militar (art. 135)............................... 48
Seção VI Da Licença para Atividade Política (art. 136)............................. 48
Seção VII Da Licença para Tratar Interesses Particulares (arts. 137 a 140) 49
Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista (arts.
141 a 144)................................................................................ 50
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I Do Afastamento p/ servir a Outro Órgão ou Entidade (art. 145) 51
Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (art. 146).... 52
Capítulo VI Das Concessões (art. 147 e 148).............................................. 53
Capítulo VII Do Tempo de Serviço (arts. 149 a 151)...................................... 53
Capítulo VIII Do Direito de Petição (arts. 152 a 164)...................................... 55
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Título IV
Capítulo Único
Seção I Do Regime de Trabalho (arts. 165 a 168).................................. 57
Seção II Da Jornada de Trabalho (art. 169)............................................. 58
Título V
Do Regime Disciplinar
Capítulo I Dos Deveres (art. 170).............................................................. 59
Capítulo II Das Proibições (art. 171)........................................................... 63
Capítulo III Da Acumulação (arts. 172 a 174).............................................. 70
Capítulo IV Das Responsabilidades (arts. 175 a 181)................................... 70
Capítulo V Das Penalidades ( arts. 182 a 200)............................................ 72
Título VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I Disposições Gerais (arts. 201 a 204)......................................... 85
Capítulo II Do Afastamento Preventivo (art. 205)........................................ 86
Capítulo III Do Processo Disciplinar (arts. 206 a 210).................................. 86
Seção I Da Instrução (arts. 211 a 229)................................................... 88
Seção II Do julgamento ( arts. 230 a 236)............................................... 94
Seção III Da Revisão do Processo (arts. 237 a 245)................................. 95
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Título VII
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I Disposições Gerais (arts. 246 a 248)......................................... 97
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I Do Salário-Família (arts. 249 a 252).......................................... 98
Seção II Da Licença para Tratamento de Saúde (arts. 253 a 259)............ 99
Seção III Do Auxílio-Doença (arts. 260 a 263).......................................... 102
Seção IV Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
(arts. 264 a 267)....................................................................... 104
Seção V Do Auxílio-Funeral (arts. 268 a 269).......................................... 105
Seção VI Do Auxílio-Reclusão (art. 270)................................................... 105
Título VIII
Capítulo Ùn Das Disposições Gerais (arts. 271 a 276).................................. 106
Capítulo Un Das Disposições Transitórias e Finais (arts. 277 a 281)............. 107
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LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Esta Lei reforma o Estatuto que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º – Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
§ 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, vencimento por ela estabelecido e pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§ 2º As atribuições dos cargos efetivos ou comissionados serão
definidas em Regulamento específico.
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§ 3º É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou atribuições
diferentes das próprias do seu cargo, as quais devem ser definidas em Lei ou
Regulamento.
Art. 4º – É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
CAPÍTULO II
Da Fixação do Quadro de Pessoal
Art. 5º – O Município de Lapa, no que concerne a Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 6º – O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais a Administração
Municipal.
Art. 7º – O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de cargos efetivos é o Estatutário, ficando os
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão adstritos às normas do direito
administrativo.
§ 1º A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
demais legislações pertinentes.
§ 2º Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social, sendo a assistência previdenciária prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa – LAPA PREVI, na forma e condições
previstas na lei específica.
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CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 8º – Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I – adicional: vantagem pecuniária que a Administração Pública
Municipal concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da
natureza peculiar da função, agregando-se a remuneração, obedecidos os critérios
estabelecidos em lei;
II – cargo efetivo: lugar instituído na organização do serviço público,
com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago
pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, e se revestem de
caráter de permanência, cuja investidura se dá através de aprovação prévia em concurso
público de prova ou de provas e títulos;
III – cargo em comissão: é o cargo que se destina a atender a
encargos de direção, chefia, assessoramento e gerenciamento, e é provido
mediante livre escolha, podendo esta recair em servidor ocupante de cargo efetivo
ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos
necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura, sendo
também de livre exoneração;
IV – carreira: conjunto de cargos, do menor para o maior nível de
classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores
públicos da Administração Direta, Indireta, inclusive das Autarquias e Fundações,
dos Poderes Executivo e Legislativo;
V – demissão: ato de penalização pelo qual o servidor público é
dispensado de suas funções, sendo desligado do serviço público;
VI – exoneração: desligamento do servidor público em virtude da não
aprovação no estágio probatório, a pedido, do cargo efetivo ou em comissão que
ocupa, ou da função que desempenha, sendo que, no que diz respeito ao cargo em
comissão ou função, este pode se dar ex-ofício;
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VII – estágio probatório: lapso de tempo no qual o servidor, em
efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e tomou posse, será avaliado, e
estará em observação, em relação ao cumprimento dos requisitos morais,
profissionais e de desempenho das funções do cargo, não estando desobrigado de
cumpri-lo caso possua estabilidade e venha a ser nomeado para outro, em virtude
de habilitação em concurso público;
VIII – idoneidade moral: é o conjunto de virtudes ou qualidades
morais da pessoa, que faz com que esta esteja bem conceituada na comunidade em
que vive ou trabalha em virtude do reto cumprimento dos deveres e dos bons
costumes;
IX – nomeação: ato formal firmado por autoridade competente
determinando o provimento de cargo público;
X – posse: ato formal, escrito, que complementa a investidura em
cargo público, pelo qual o empossado aceita a sua nomeação, assumindo os
compromissos dela decorrentes;
XI – exercício: efetivo desempenho das atribuições do cargo ou
função pública;
XII – lotação: definição da força de trabalho, em seus aspectos
quantitativo e qualitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas do órgão;
XIII – estabilidade: é o direito do servidor de não ser exonerado ou
demitido senão em virtude de sentença ou processo disciplinar, em que lhe seja
assegurado ampla defesa; sendo adquirida após 03 (três) anos da sua nomeação
para o provimento do cargo efetivo, em virtude de aprovação em concurso público,
depois de cumprido com êxito o estágio probatório. O servidor não é estável no
cargo e sim no serviço público, sendo a estabilidade um atributo pessoal do
servidor, acompanhando-o em todas as suas nomeações para cargos efetivos do
serviço público municipal;
XIV – licença: afastamento autorizado do cargo, durante certo
período, fixado ou determinado na autorização, com ou sem direito a perceber
remuneração;
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XV – órgãos: centros de serviços complexos, formados por diversas
unidades administrativas, responsáveis pelo exercício de funções típicas da
Administração Pública (secretarias ou assemelhados);
XVI – unidades administrativas: centros de serviços que reúnem uma
ou mais áreas de atividade, compõem os órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive das Autarquias e Fundações Municipais;
XVII – função: conjunto de atribuições cometidas pela Administração
ao servidor, em razão do exercício do cargo de que seja ocupante;
XVIII – investidura: é o ato administrativo de efetivo preenchimento
de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação, cujo
procedimento se inicia com a publicação do ato e se complementa com a posse e o
exercício;
XIX – remuneração ou vencimentos: é a retribuição mensal paga ao
servidor, pelo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao vencimento
e demais vantagens pecuniárias previstas em lei;
XX – vencimento: é a retribuição pecuniária mensal, fixada em lei,
paga ao servidor em efetivo exercício de cargo público, correspondente ao nível em
que o servidor estiver posicionado na respectiva tabela de vencimentos;
XXI – vantagem pessoal: acréscimo pecuniário percebido pelo
servidor em razão de circunstância ligada à sua situação individual;
XXII – vantagem pecuniária: acréscimo ao vencimento, constituídos
em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a
título de gratificação;
XXIII – cargo isolado: é aquele que não compõe carreira com
qualquer outro, pela natureza das atribuições respectivas, as quais não guardam
similaridade com as de nenhum outro cargo;
XXIV – cargo de natureza especial: cargos públicos que não exigem
concurso público para sua efetivação, são os chamados cargos de confiança;
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XXV – efetivo exercício: é o tempo de exercício de cargo, função ou
emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta,
autárquica e fundacional de ambos os Poderes Municipais;
XXVI – chefe mediato: servidor que exerce função de direção,
coordenação ou chefia da unidade administrativa na qual esteja alocado o servidor a
ser avaliado, ao qual subordina-se o chefe imediato;
XXVI – chefe imediato: servidor ao qual se subordina o avaliado, em
relação direta, sem intermediação;
XXVII – gratificações: são vantagens pecuniárias concedidas ao
servidor em razão de condições excepcionais de trabalho;
XXVIII – princípio da verdade material: autoriza a Administração,
dentro da processualística disciplinar, a recepcionar e levar em conta qualquer
elemento de prova que tenha chegado ao conhecimento dos membros da comissão
processante, desde que tenha sido ajuntado aos autos e feita a respectiva abertura
de vista ao servidor acusado ou seu procurador, a fim de que exercite o seu direito
de defesa. Respeitados o direito de defesa e o contraditório, as provas processuais
disciplinares, em consonância com este princípio, podem ser carreadas ao processo
até mesmo na fase do julgamento;
XXIX – disponibilidade: situação de afastamento do servidor do
exercício de suas funções, que fica posto à margem, por tempo indeterminado,
percebendo proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço
público, e podendo, a qualquer momento, ser chamado para o serviço ativo;
XXX – gratificação de função ou função gratificada: situação
funcional transitória criada por ato administrativo, mediante livre escolha, para
desempenho de atribuições regimentais por ocupantes de cargo de provimento
efetivo;
XXXI – função de confiança: situação funcional transitória criada por
lei e atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo, mediante livre escolha, para
desempenho de atribuições regimentais. O ato de designação vigora a partir da data
de publicação no Boletim Oficial do Município;
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XXXII – servidor: pessoa legalmente investida em cargo de
provimento efetivo ou em comissão, que mantém com o Poder Público vínculo de
natureza profissional, e está sujeito à hierarquia administrativa;
XXXIII – médico ou junta médica oficial: profissional ou conjunto de
03 (três) profissionais pagos pelo Município ou pelo órgão gestor do Regime Próprio
de Previdência Social, com a finalidade de realizar perícia médica nos servidores
públicos municipais ativos e inativos;
XXXIV – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica;
XXXV – autoridade: o servidor ou agente público dotado do poder de
decisão;
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
CAPÍTULO I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º – São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
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§ 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão
reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 10 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Art. 11 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12 – São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – aproveitamento;
VI – reintegração;
VII – recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 13 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro
cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese
em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
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Art. 14 – A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidos rigorosamente à ordem de classificação e a sua
vigência.
Parágrafo único – Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos
pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública
Municipal de ambos os Poderes, inclusive suas Autarquias e Fundações.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 15 – Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado
num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva e classificatória, aberta
ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital específico e na legislação
aplicável.
Parágrafo único – O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
I – disposições preliminares;
II – condições de inscrição;
III – instruções especiais;
IV – provas e títulos;
V – bancas examinadoras;
VI – julgamento;
VII – disposições gerais;
VIII – outras condições especiais.
Art. 16 – As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
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Art. 17 – O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período.
§ 1º O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de 12
(doze) meses.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele
aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo público, na carreira. 
Art. 18 – O Concurso Público será realizado para o preenchimento de vagas
fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
§ 1º Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir novas
vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no respectivo concurso,
observada rigorosamente a ordem classificatória.
§ 2º A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação, mas
esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Seção IV
Da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório
Art. 19 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do
ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, II e IV do artigo 125, ou
afastado nas hipóteses dos incisos I, III, V, VI, alíneas a, b, d, e, f, VII do artigo 150,
o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
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§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não
ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 20 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado
apto física e mentalmente pra o exercício do cargo.
Art. 21 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança.
§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o
ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos
prazos previstos neste artigo.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data
de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo previsto nesta Lei, hipótese em que recairá no 1º
(primeiro) dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30
(trinta) dias da publicação do ato.
Art. 22 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao
órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual.
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Art. 23 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três)
anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções do
cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – produtividade;
VI – responsabilidade;
VII – capacidade de iniciativa.
I – idoneidade moral: é o conjunto de virtudes ou qualidades morais da
pessoa, que faz com que esta esteja bem conceituada na comunidade em que vive
ou trabalha em virtude do reto cumprimento dos deveres e dos bons costumes.
II – assiduidade: obrigação do servidor de se fazer presente no local
de trabalho, com regularidade e exatidão, observando o horário estabelecido para o
funcionamento do órgão ou unidade administrativa;
III – disciplina: é a capacidade do servidor de cumprir as ordens
recebidas, agindo sempre em consonância com as normas regulamentares;
IV – eficiência: qualidade que se impõe a todo servidor público. É
aquele que desempenha suas atribuições com zelo, dedicação, presteza, perfeição
e rendimento funcional, contrapondo-se ao desleixo, a negligência e a desídia;
V – produtividade: é a capacidade de o servidor otimizar o serviço,
trazendo o máximo de resultados positivos e qualitativos, num menor espaço de
tempo, e quando surgem dificuldades sabe como e onde solucioná-las;
VI – responsabilidade: responsável é aquele realiza suas atribuições
funcionais sem a necessidade de ser instado a cumpri-las, quando recebe uma
missão executa-a com perfeição, não inspira cuidados especiais;
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VII – capacidade de iniciativa: é a capacidade do servidor de
desempenhar as atribuições de seu cargo de forma independente sem a
necessidade ter sempre alguém o impelindo a agir.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado
justificadamente, independente de processo administrativo, se não preencher os
requisitos elencados nos incisos I a VII deste artigo, desde que tenha sofrido 03
(três) advertências por escrito, em virtude do não cumprimento dos mesmos,
observado o disposto nos artigos 186 e 187.
§ 2º Compete aos chefes, mediato ou imediato aplicar ou solicitar por
escrito ao órgão de Recursos Humanos mediante relato do ocorrido, a aplicação da
penalidade prevista no parágrafo anterior, por infringência dos requisitos avaliados
no estágio probatório, encaminhando a este, a documentação para que seja
anexada a pasta funcional do servidor, a qual servirá de fundamentação para a sua
exoneração.
§ 3º Para cada servidor deverá ser providenciado, pelo respectivo
chefe imediato, no momento de sua entrada em exercício, prontuário específico
relativo ao estágio probatório, no qual serão oportunamente incluídas as avaliações
de desempenho e demais informações relacionadas à sua atuação profissional.
§ 4º Quatro meses antes de findo o estágio probatório, será submetida
à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que
dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos requisitos enumerados nos incisos I a VII do caput
deste artigo.
§ 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 45.
§ 6º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão para
ocupar cargos da mesma natureza dos aqui elencados.
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§ 7º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
concedidas às licenças e os afastamentos previstos nos artigos 125, incisos II, IV, V
e 146.
§ 8º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos nos artigos 133 e 136, voltando a contar o tempo a partir do
1º dia útil ao término destes.
Subseção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 24 – A avaliação de que trata esta subseção diz respeito única e
exclusivamente ao estágio probatório, ficando a avaliação dos demais servidores
relegada a lei específica.
Art. 25 – A avaliação de desempenho para efeito de estágio
probatório, tem por finalidade permitir à Administração avaliar a aptidão e a
capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo para o qual foi
nomeado em virtude de habilitação em concurso público, a fim de conferir-lhe
estabilidade.
Art. 26 – O formulário de avaliação contemplará os seguintes
requisitos: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade,
responsabilidade e capacidade de iniciativa.
§ 1º O avaliador marcará no formulário de avaliação, que é parte
integrante desta Lei, Anexo I, o conceito obtido, cada um correspondente a uma
pontuação que totalizará o número de pontos obtidos pelo servidor referente ao seu
desempenho no período, em relação a cada um dos quesitos elencados neste
artigo.
§ 2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de rasura
no formulário de avaliação, caso ocorra, o avaliador deverá proceder à correção de
forma justificada no campo destinado aos comentários do avaliador.
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§ 3º A regulamentação da avaliação de desempenho de que trata esta
subseção constará do próprio formulário a que se refere o § 1º deste artigo,
observado quanto ao resultado final, o previsto no artigo 27 desta Lei.
Art. 27 – O desempenho funcional será conceituado de acordo com a
pontuação obtida na avaliação.
§ 1º O resultado final da avaliação define-se em 04 (quatro) conceitos
globais de desempenho, que equivalem a um número de pontos:
I – desempenho excelente = A = 10: é o nível mais alto de
desempenho e atribuído aos servidores que se destacam na unidade;
II – desempenho bom = B = 9: é o desempenho adequado, firme,
confiável e que atende às exigências do cargo;
III – desempenho regular = C = 8: é o desempenho no qual o servidor
atende apenas em parte às necessidades do cargo, devendo ser corrigido;
IV – desempenho insatisfatório = D = 7: é o desempenho que está
abaixo do mínimo exigido pelo cargo e que não pode ser tolerado.
§ 2º Cada conceito refere-se a um número de pontos, que somados e
divididos pela quantidade de itens de avaliação (7), resultarão na pontuação final e
no conceito a ser atribuído ao servidor, sendo que de 7,0 a 7,71 confere-lhe o D; de
7,85 a 8,71 o C; de 8,85 a 9,71 o B; e de 9,85 a 10,0 o A.
Art. 28 – O servidor será avaliado por seu chefe imediato, o qual lhe
dará conhecimento dos resultados de sua avaliação, bem como, se for o caso, o
informará quais as medidas a serem tomadas visando melhorar no futuro, o seu
desempenho.
Art. 29 – Compete ao Chefe imediato do servidor em estágio
probatório, a aplicação da avaliação de desempenho a cada 12 (doze) meses de
exercício, sendo que a última ocorrerá em até 08 (oito) meses, após a anterior.
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§ 1º A não observação do previsto neste artigo constitui infração aos
deveres do servidor público definido nesta Lei como: exercer com zelo e dedicação
as atribuições do cargo; falta disciplinar, em que incorre o chefe imediato, apenada
de forma irretratável com 02 (dois) dias de suspensão, por servidor, que este deixar
de aplicar a avaliação.
§ 2º A pena a que se refere o parágrafo anterior será aplicada pelo
responsável pelo órgão de Recursos Humanos, tão logo tome ciência da falta
cometida.
Art. 30 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os
atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu
desempenho.
Art. 31 – Os conceitos atribuídos ao servidor, o instrumento de
avaliação e o respectivo resultado, bem como a metodologia, os critérios e qualquer
documento referente ao processo de avaliação, será arquivado na pasta funcional
do servidor, no órgão de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Administração.
Subseção II
Do Parecer do Órgão de Recursos Humanos
Art. 32 – No prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do
estágio probatório, o chefe imediato do servidor, encaminhará ao órgão de Recursos
Humanos, a ficha relativa à última avaliação.
Art. 33 – De posse dessa documentação, o órgão de Recursos
Humanos emitirá parecer conclusivo pela aprovação ou não do estagiário.
§ 1º Em sendo o parecer, contrário a aprovação do servidor no estágio
probatório, será dada vista ao mesmo pelo prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 2º O Secretário Municipal de Administração, julgando o parecer e a
defesa, e concluindo pela reprovação do estagiário, encaminhará o processo para a
Procuradoria Geral do Município para parecer e posterior emissão do respectivo
Decreto.
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§ 3º Se o parecer do órgão de Recursos Humanos for favorável à
aprovação do servidor, a confirmação não dependerá de qualquer outro ato.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 34 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório.
Parágrafo único – a estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo.
Art. 35 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 36 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3º Em havendo divergência entre a carga horária do cargo que ora
ocupa, e a do resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo
atual, com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
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Seção VII
Da Reversão
Art. 37 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e
dar-se-á:
I – quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial,
que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II – no interesse da administração, desde que seja certificada por junta
médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições
inerentes ao cargo.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o
cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação, até a
ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a aposentadoria.
§ 2º A reversão de que trata o inciso II deste artigo somente poderá
ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 05 (cinco) anos
anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
§ 3º Independe da existência de cargo vago a reversão que se dê em
virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da aposentadoria, desde
que, ela importe em redução dos proventos do servidor e que o seu retorno à
atividade por mais um período de tempo lhe permita aposentar-se por regra mais
benéfica, situação em que o servidor exercerá suas funções como excedente de
lotação, observado o disposto no inciso II e no § 2º, alíneas “a” e “b”, deste artigo.
§ 4º A reversão prevista no § 3º exige a permanência do servidor em
atividade por pelo menos 03 (três) anos.
§ 5º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado
para a concessão da aposentadoria, bem como, para a concessão das vantagens
pecuniárias previstas em lei.
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§ 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previsto neste
artigo perceberá de início, em substituição aos proventos da aposentadoria, a
remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, que percebia antes da
aposentadoria.
§ 7º O servidor que retornar a atividade por interesse da
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados com
base nas regras atuais se permanecer em atividade por, pelo menos, 05 (cinco)
anos, ressalvado o disposto no § 4º.
Art. 38 – A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão dos Poderes
Executivo e Legislativo da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive de
suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e
padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou
transformado.
Parágrafo único – A reversão, no interesse da administração, fica
sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o
disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39 – Compete ao Chefe do Poder, expedir o ato de reversão, que
deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.
Art. 40 – Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as
necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 41 – Será tornado sem efeito o ato de reversão se o servidor não
entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 42 – São assegurados ao servidor que reverter à atividade os
mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em
atividade.
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Art. 43 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 44 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade observado o disposto nos artigos 46 e 47.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
§ 3º O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado
se considerado incapaz.
Seção IX
Da Recondução
Art. 45 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 46.
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Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 46 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 47 – O órgão de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – O aproveitamento dependerá de prova de
capacidade mediante inspeção médica.
Art. 48 – Se julgado apto o servidor assumirá o exercício do cargo no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Art. 49 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo único – Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, o
servidor será aposentado.
Art. 50 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço
público.
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CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 51 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – readaptação;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento.
Art. 52 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,
ou de ofício.
Parágrafo único – a exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido no § 1º do artigo 21 desta Lei.
Art. 53 – A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função
de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
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Art. 54 – Remoção é o deslocamento do servidor, a apedido ou de
ofício, de uma unidade administrativa para outra, dentro do mesmo órgão, ou não.
Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, dentro dos limites do Município,
independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público
municipal, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou
dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional,
comprovada por Laudo Médico Pericial expedido por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo RPPS;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o
número de interessados seja superior ao número de vagas, de acordo com as
normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que os mesmos estejam
lotados.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 55 – Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, obesrvados os seguintes requisitos:
I – interesse da Administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional;
IV – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.
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§ 1º A redistribuição ocorrerá ex-oficio para ajustamento de lotação e
da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato
conjunto do Poder, em que ocorrer e, os órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção do órgão ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor
estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma dos artigos 46 e 47 desta Lei.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em
disponibilidade será ser mantido sob responsabilidade do órgão de Recursos
Humanos, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu
adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art. 56 – Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo
isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função de confiança, mediante
ato específico da autoridade competente.
§ 1º Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou
assessoramento e os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados
no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 2º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem
prejuízo do cargo que ocupa o exercício do cargo em comissão, função de direção,
chefia ou assessoramento, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
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§ 3º O substituto fará jus à retribuição pecuniária pelo exercício do
cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos de
afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 10 (dez) dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 57 – Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, fixada em lei,
paga ao servidor em efetivo exercício de cargo público, correspondente ao nível em
que o servidor estiver posicionado na respectiva tabela de vencimentos.
Parágrafo único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
Art. 58 – Remuneração é a retribuição mensal paga ao servidor, pelo
exercício de cargo ou função pública, correspondente ao vencimento e demais
vantagens pecuniárias previstas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em função de direção chefia
ou assessoramento, ou em cargo em comissão será paga de acordo com o que a lei
determinar.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade
diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no
§ 1º do artigo 145.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
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§ 4º É assegurada à isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores de suas
Autarquias e Fundações, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 59 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo Prefeito
Municipal.
Art. 60 – O servidor perderá:
I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como, de 01(um) do descanso semanal remunerado;
II – a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como, os 02 (dois) do descanso semanal remunerado, se faltar 02
(dois) dias ou mais durante a semana;
III – 1/3 (um terço) da remuneração diária, no caso de ocorrer atraso
ou saída antecipada de até 01 (uma) hora, em relação ao início ou término do
expediente, e, toda ela, se superior a isso, ressalvadas as hipóteses de
compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser
estabelecida pela chefia imediata;
IV – o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal e a
percepção de vantagens pessoais.
§ 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também
como faltas, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados
entre os dias das faltas.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, caberá ao chefe imediato
encaminhar ao órgão de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente, sob pena de responsabilidade, relatório mensal de faltas, com os
respectivos cartões ponto ou livro ponto.
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§ 3º No tocante ao pessoal do Magistério, considera-se serviço, além
das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento, mediante convocação,
as reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da
função educacional.
Art. 61 – Compete ao chefe do órgão antecipar ou prorrogar o período
de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.
Art. 62 – Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento,
salvo:
I – por imposição legal ou mandado judicial;
II – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelo
servidor ou pensionista;
III – as consignações em folha de pagamento, a critério da
administração, desde que autorizados pelos servidores ou pensionistas.
Art. 63 – As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais não
excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
§ 1º Não caberá amortização parcelada quando o servidor, solicitar
exoneração, for demitido, tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única
parcela.
§ 3º Também aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de
valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a
sentença que venham a ser revogadas ou rescindidas.
§ 4º Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto nos §§
1º e 2º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial
concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a
reposição.
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Art. 64 – O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, observado o
disposto no § 1º artigo anterior, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o
débito.
Parágrafo único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará
na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 65 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos
de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 66 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais;
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Art. 67 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores.
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Seção I
Das Indenizações
Art. 68 – Constituem indenização ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte;
IV – férias e licença especial por produtividade, não gozadas.
Parágrafo único – As indenizações previstas no inciso IV deste artigo
referem-se a direito adquirido do servidor não usufruído, e serão indenizadas nos
casos e condições previstos nesta Lei, no Título III, Capítulo III, que trata das férias
e Capítulo IV, Seção II, da licença especial.
Art. 69 – Os valores das indenizações, assim, como as condições para
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento e publicados no órgão de
divulgação oficiais do Município.
Subseção I
Da Ajuda de custo
Art. 70 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na
mesma sede.
§ 1º Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
§ 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
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Art. 71 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 72 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 73 – O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias
Art. 74 – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará
jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias de
pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a
Municipalidade custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 75 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco)
dias.
Parágrafo único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
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Art. 76 – O valor das diárias será fixado por ato do Chefe de cada
Poder.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 77 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 78 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
conceder-se-á aos servidores efetivos as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
Parágrafo único – as gratificações e adicionais previstos neste artigo,
com exceção dos consignadas nos incisos II, V, VI e VII, incorporam-se aos
proventos de aposentadoria, observados os critérios estabelecidos em lei.
Subseção I
Da Gratificação de Função ou Função Gratificada
Art. 79 – Concedida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo
efetivo, investido em função de direção, chefia ou assessoramento, que não
justifique a criação de cargos em comissão.
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Art. 80 – A gratificação de função ou função gratificada não constitui
cargo ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabilidades
adicionais e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 81 – A gratificação de função ou função gratificada constitui
vantagem assessória ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em
função de direção, chefia ou assessoramento e será percebida cumulativamente
com os vencimentos do cargo.
§ 1º O servidor somente fará jus ao percebimento da gratificação de
função ou função gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi
designado.
§ 2º A gratificação de função ou função gratificada será instituída
mediante ato do respectivo Poder, que estipulará sua denominação, quantificará as
vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes, a forma de concessão ou
designação e demais providências julgadas convenientes a Administração.
§ 3º Não perderá a gratificação de função ou função gratificada o
servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, da licença prevista
no artigo 127, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Art. 82 – A gratificação de função ou função gratificada não retroage, o
servidor somente fará jus ao seu percebimento a partir da data do ato de sua
designação, e do seu efetivo exercício.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 83 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
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Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 84 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
Art. 85 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art. 86 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 87 – Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores Estatutários
de ambos os Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os seguintes adicionais:
I – triênio – a cada três anos de efetivo exercício, independentemente, de ter￾se dado no regime celetista ou estatuário, será atribuído ao servidor um adicional de 5%
(cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que
investido em cargo ou função de confiança, limitado a 40% (quarenta por cento).
II – especial – ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício,
independentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será atribuído um
adicional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, incidente
exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que investido em cargo ou
função de confiança, limitado a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único – A incorporação dos adicionais será imediata, inclusive
para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de serviço
prestado ao Município, de forma ininterrupta, e concedido os adicionais, de acordo com o
disposto nos incisos I e II deste artigo, salvo se a interrupção não for superior a 120 (cento e
vinte dias).
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Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 88 – Aos servidores que executem atividades, ou que trabalharem
com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida, será concedido adicional por exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 89 – Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 90 – A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de
periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho,
segundo as normas definidas pela Legislação Federal pertinente.
Art. 91 – O Município aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres, e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção, e o tempo máximo de
exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único – As normas referidas neste artigo, incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos,
irritantes, alergênicos ou incômodos.
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Art. 92 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos limites de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;
Art. 93 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional,
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento),
incidentes sobre o menor vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.
Art. 94 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com substâncias ionizantes,
inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
§ 2º O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta
Seção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município de Lapa.
Art. 95 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo
suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 96 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
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Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos
a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
Art. 97 – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade são automáticos e serão devidos a contar da data da
inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Município.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 98 – O serviço extraordinário deverá ser autorizado antecipadamente pela
autoridade competente e será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em
relação à hora norma de trabalho.
Parágrafo único – Aos sábados, domingos e feriados, o serviço
extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação
à hora normal de trabalho.
Art. 99 – No caso da Administração optar por compensação de horários,
obedecerá necessariamente o estabelecido no artigo anterior.
Art. 100 – O adicional por serviço extraordinário será pago por hora de
trabalho prorrogado ou antecipado, e destina-se a remunerar os serviços prestados além da
carga horária normal, estabelecida em lei, em razão do cargo ocupado.
Parágrafo único – O adicional não poderá exceder 80% (oitenta por
cento) do vencimento ou remuneração mensal.
Art. 101 – É vedada a concessão do adicional por serviço extraordinário ao
servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para função de
confiança.
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Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 102 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00
horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte
por cento), computando-se cada hora como de cinqüenta minutos.
Parágrafo único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 98.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 103 – O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração
do servidor e será pago antecipadamente ao início das férias, independentemente de
solicitação.
Parágrafo único – No caso de o servidor exercer função de confiança ou
ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional
de que trata este artigo.
Subseção VIII
Da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
Art. 104 – A critério do Chefe de cada Poder, será concedida ao servidor
gratificação de 10 % a 100% (dez a cem por cento), pelo exercício de atividade em regime
de tempo integral e dedicação exclusiva, incidente sobre o vencimento que perceber.
Art. 105 – Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade
funcional sob dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente
outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional ou público de qualquer
natureza, durante o expediente a que está obrigado a cumprir, observado o disposto no
artigo 107.
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Parágrafo único – Não incluem-se na proibição deste artigo:
I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com
o cargo exercido em tempo integral;
II – as atividades, que sem caráter de emprego se destinam a difusão e
aplicação de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem ou impossibilitem a
execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;
III – a prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando à
aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitado através da unidade
administrativa a que pertence o servidor.
Art. 106 – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser
aplicado, no interesse da Administração, ao servidor:
I – que exerça atividades de natureza técnica ou científica;
II – que ocupe cargo ou função que envolva responsabilidade de direção,
chefia ou assessoramento;
III – ao conjunto de servidores de determinados órgãos, unidades
administrativas ou de setores dos mesmos, quando a natureza do trabalho o exigir.
Parágrafo único – Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime
de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer
servidor que esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta
do dirigente da unidade administrativa.
Art. 107 – O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor
ao cumprimento de uma carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem
prejuízo de permanecer à disposição do órgão ou unidade administrativa em que estiver em
exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 108 – O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva assinará termo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime, obrigando￾se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente
enquanto nele permanecer.
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Parágrafo único – Verificada em processo administrativo a infringência do
compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, sujeitará o
servidor, se efetivo, a pena de suspensão de 30 (trinta) dias e se comissionado, a de
demissão.
Art. 109 – O servidor que detentor de mais de um cargo público, mediante
cumulação prevista em lei, que for submetido ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva por um dos motivos previstos nesta subseção, perceberá a respectiva gratificação
apenas por um deles.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, quando o servidor for nomeado para
ocupar cargo de provimento em comissão, em razão do qual tenha sido submetido ao
regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ficará automaticamente afastado dos
cargos que vinha exercendo antes daquela investidura, com perda do respectivo
vencimento, mantendo somente as vantagens pecuniárias permanentes, sem prejuízo da
contagem de tempo de serviço.
§ 2º Cessada a sujeição do servidor ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva de que trata o parágrafo anterior, reassumirá ele, automaticamente, os cargos, dos
quais houver sido afastado, observadas as disposições legais sobre a reassunção do
exercício.
CAPÍTULO III
Das Férias Anuais
Seção I
Do Direito a Férias e sua Duração
Art. 110 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, após 12 (doze)
meses de serviço, que poderão ser divididas em 02 (duas) parcelas, desde que requeridas
pelo servidor, e no interesse da Administração, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05
(cinco) vezes;
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II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas;
§1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo
de serviço.
§ 3º As férias serão gozadas em dias consecutivos, de acordo com a escala
organizada pelo chefe da unidade administrativa.
Art. 111 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo
anterior, a ausência do servidor:
I – nos casos do artigo 147;
II – durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo da
maternidade, aborto, ou nos casos de adoção, conforme previsto em lei;
III – justificada, entendendo-se como tal a que não ensejou o correspondente
desconto;
IV – durante a suspensão preventiva para responder a processo
administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Art. 112 – Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período
aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de vencimento ou remuneração,
por mais de 40 (quarenta) dias, cumulativos.
§ 1º A interrupção de prestação de serviços deverá ser consignada nos
assentamentos individuais do servidor.
§ 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo após o retorno do
servidor ao serviço, pelos motivos previstos neste artigo.
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Seção II
Da Concessão e da Época das Férias
Art. 113 – As férias serão concedidas por ato do empregador, observado o
disposto no artigo 110, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver
adquirido o direito. 
Art. 114 – Da concessão das férias será dado ciência ao servidor, por escrito,
com antecedência mínima de 15 dias, da qual o interessado dará recibo.
Parágrafo único – A concessão das férias será anotada nos assentamentos
individuais do servidor.
Art. 115 – A época de concessão das férias será a que melhor consulte os
interesses da Administração.
§ 1º Os membros de uma mesma família, terão direito a gozar férias no
mesmo período, se assim o desejarem.
§ 2º O servidor estudante, terá direito a fazer coincidir suas férias com as
escolares.
Art. 116 – É vedada a acumulação de férias, sobre qualquer pretexto.
Parágrafo único – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de
que trata o artigo 113, a Administração pagará em dobro a respectiva remuneração.
Art. 117 – Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores
municipais, ou aos de determinados órgãos, ou unidades administrativas, mediante o
pagamento do adicional de férias.
§ 1º No caso de servidores contratados a menos de 12 (doze) meses, estes
gozarão, na oportunidade férias proporcionais, iniciando-se, novo período aquisitivo.
§ 2º Em não sendo possível o gozo das férias nos moldes do parágrafo
anterior, devido a peculiaridades do órgão ou unidade administrativa em que o servidor
exerce suas funções, serão concedidas férias integrais, a título de antecipação de férias,
procedidas às devidas anotações nos assentamentos individuais para fins de controle.
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§ 3º No caso do servidor a que se refere o parágrafo anterior vir a pedir
exoneração ou ser demitido do serviço público, o valor correspondente à antecipação de
férias será descontado na sua rescisão.
Seção III
Da Remuneração e do Adicional de Férias
Art. 118 – O servidor receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for
devida na data de sua concessão.
§ 1º Os servidores submetidos ao regime de plantão, no que diz respeito a
este artigo, serão remunerados pela média dos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º Os adicionais pela prestação de serviço extraordinário, noturno e pelo
exercício de atividades insalubres ou perigosas, serão computados nos vencimentos que
servirão de base de cálculo para a remuneração das férias.
§ 3º Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo os
mesmos adicionais do período aquisitivo, ou quando o valor destes não tiver sido uniforme,
será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das
importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais
supervenientes.
Art. 119 – Ao entrar em gozo férias o servidor perceberá importância
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de que trata esta seção, a título de
adicional de férias.
Parágrafo único – No caso do parcelamento de férias previsto no artigo 110, o
servidor perceberá o valor correspondente ao adicional previsto neste artigo quando usufruir
do primeiro período.
Art. 120 – O servidor ocupante de cargo efetivo ou o em comissão, ao ser
exonerado do cargo, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito
e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou
fração superior a 15 (quinze) dias.
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§ 1º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que
for publicado o ato exoneratório, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 118.
§ 2º Farão jus a indenização de que trata este artigo inclusive os servidores
que possuam menos de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a ser paga conforme o
estabelecido nesta seção.
Art. 121 – O servidor que opera direta e permanentemente Raio X ou
substâncias ionizantes faz jus a fruição de 20 (vinte) dias de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, observado o disposto
neste capítulo.
Art. 122 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou
por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
mediante Ato do Chefe de cada Poder ou do Secretário Municipal de Administração, onde
constem os dias efetivamente gozados e os que serão objeto de fruição posterior.
Parágrafo único – O restante do período interrompido será gozado de uma só
vez, observado o disposto no artigo 110.
Art. 123 – São expressamente vedados os acordos verbais para a fruição das
férias, devendo para tanto, ser observado rigorosamente o estabelecido neste capítulo.
Parágrafo único – A não observância do previsto neste artigo constitui falta
disciplinar, apenada com suspensão de 02 (dois) dias, tanto para o servidor, quanto para a
chefia que autorizou.
Art. 124 – Em casos excepcionais, por estrita necessidade do serviço público,
mediante justificativa, as férias poderão ser indenizadas.
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CAPÍTULO IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 125 – Conceder-se-á ao servidor efetivo, licença:
I – especial por produtividade;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV – para o serviço militar;
V – para atividade política;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso II será precedida de exame por
médico ou junta médica oficial, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º É vedado exercício de atividade remunerada durante o período de
licença prevista no inciso II deste artigo, sob pena de demissão mediante apuração
em processo administrativo.
Art. 126 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença Especial por Produtividade
Art. 127 – A cada 05 (cinco) anos serviços efetivamente prestados ao
Município, no regime estatutário e de forma ininterrupta, será concedida ao servidor,
mediante requerimento, licença especial por produtividade, de 03 (três) meses, com
remuneração integral.
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Parágrafo único – A pedido do interessado, a licença especial não
gozada, correspondente ao período aquisitivo 1992 a 1997, poderá ser incorporada,
em dobro, ao acervo de serviço público do servidor para fins de aposentadoria.
Art. 128 – A licença de que trata este artigo será concedida como
prêmio ao servidor pela pontualidade, assiduidade, produtividade e cumprimento
das obrigações funcionais.
Art. 129 – Para fins de concessão da licença de que trata esta seção,
entenda-se como produtividade, o pleno exercício das atribuições do cargo ou
função pública, e como de efetivo exercício, o período efetivamente laborado.
Art. 130 – Não fará jus ao gozo da licença especial por produtividade o
servidor que, no curso do período aquisitivo:
I – usufruir de licença, a qualquer título, com percepção de
remuneração por período igual ou superior a 04 (quatro) meses, cumulativos, com
exceção das licenças previstas no artigo 150, VI, alínea “a”;
II – possuir mais que 30 (trinta) faltas injustificadas;
III – sofrer sanção administrativa igual ou superior a 30 (trinta) dias,
cumulada no período;
IV – usufruir das licenças previstas nos incisos II, III, IV, VI e VII do
artigo 125;
V – usufruir dos afastamentos previstos nos artigos 145 e 146;
VI – perceber auxílio reclusão pelos motivos previstos no artigo 271.
§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo aos afastamentos previstos
no artigo 145, caso o servidor continue a serviço do órgão cessionário ou usufrua a
licença as expensas deste.
§ 2º Para os servidores que se enquadrarem nas restrições previstas
neste artigo, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, a partir do efetivo
retorno as atribuições do cargo.
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Art. 131 – A licença especial por produtividade, uma vez preenchido os
requisitos estabelecidos nesta Lei, para sua concessão, constitui-se em um direito
imprescritível do servidor, que poderá usufruí-la a qualquer momento, dentro da
conveniência da Administração.
§ 1º A administração deverá elaborar escala que possibilite ao servidor
usufruir do seu direito sem que a prestação dos serviços públicos sofra solução de
continuidade.
§ 2º Em casos excepcionais, quando o exercício do direito do servidor
for dificultado pela essencialidade, complexidade e responsabilidade das atribuições
do cargo ou função que ocupa, a pedido do interessado, e no interesse da
Administração, mediante justificativa, a licença de que trata esta seção poderá ser
convertida em pecúnia, respeitada a remuneração integral.
§ 3º Caso a Administração opte pela conversão em pecúnia, por se
tratar de indenização, não incidirá sobre esta, nenhum desconto, sendo facultado o
seu parcelamento em 03 (três) vezes.
Art. 132 – O servidor que preencher os requisitos estabelecidos no
artigo anterior, e que venha a aposentar-se sem a fruição da licença a que tem
direito, fará jus a recebê-la automaticamente na rescisão, independente de qualquer
outra autorização, desde que, constatado o direito pelo órgão de Recursos
Humanos, que emitirá o respectivo termo, e o encaminhará para pagamento.
§ 1º Em igual situação encontram-se aqueles que passaram para a
inatividade nos últimos 02 (dois) anos, ou que foram exonerados do serviço público,
sendo que neste caso, somente se procederá mediante requerimento e, em sendo
constatado o direito, obedecerá ao disposto no caput.
§ 2º Em ambos os casos poderá ser aplicado o disposto no § 3º do
artigo 131, no que diz respeito ao parcelamento, e obrigatoriamente no tocante aos
descontos.
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Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 133 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento
funcional, mediante comprovação por médico ou junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma prevista no
inciso III do artigo 60.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo do vencimento ou
remuneração do cargo efetivo por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada
por até igual período, mediante parecer de médico ou junta médica oficial e,
excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 134 – Será concedida licença ao servidor para acompanhar
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou
para o exercício de mandato eletivo de ambos os Poderes.
§ 1º A licença de que trata este artigo será concedida sem vencimento
ou remuneração, pelo prazo que perdurar o mandato eletivo e, por até 03 (três)
anos nos demais casos.
§ 2º O servidor em gozo da licença a que se refere este artigo, obriga￾se a manter atualizado o seu endereço e telefone junto ao órgão de Recursos
Humanos, sob pena de cancelamento da mesma e as implicações legais dela
decorrentes.
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§ 3º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro
também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá o servidor pleitear a sessão
funcional, desde que com ônus para o órgão cessionário, caso em que deverão ser
observados os critérios estabelecidos em lei para tanto.
§ 4º No que diz respeito ao § 1º deste artigo, caso o servidor não entre
em exercício em até 30 (trinta) dias após o término da licença ou da cessação dos
motivos que ensejaram sua concessão, aquele será demitido por abandono de
cargo, mediante processo administrativo.
§ 5º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 135 – Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou para outros
encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração,
conforme o caso, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º A licença será concedia a vista do documento oficial que comprove a
incorporação.
§ 2º Ao desincorporar o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem vencimento ou
remuneração, conforme o caso, para que reassuma o exercício das funções do cargo,
excedido esse prazo, aquele será demitido, por abandono de cargo, mediante processo
administrativo.
Seção VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 136 – O servidor terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato
a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo, a partir do dia imediato ao do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do
pleito, fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de seu
vencimento ou remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento ao órgão
de Recursos Humanos.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo
exclusivamente em comissão.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 137 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao
servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de
assuntos particulares de até 03 (três) anos consecutivos, sem vencimento ou
remuneração.
§ 1º A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30
dias, devendo o servidor aguardar em exercício, pelo seu deferimento e a emissão
da respectiva Portaria.
§ 2º A licença somente será concedida ao servidor se for possível a
sua substituição, sem se faça necessário à nomeação (contratação) de outro, para
evitar que a prestação dos serviços públicos sofra solução de continuidade.
§ 3º Concedida à licença, esta poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público, hipóteses em que
deverá reassumir o exercício das atribuições do cargo em até 30 (trinta) dias do
pedido de retorno ou da comunicação por escrito do cancelamento da mesma, sob
pena de demissão por abandono de cargo, mediante processo administrativo.
Art. 138 – O período correspondente à licença de que trata esta seção,
poderá integrar o tempo de contribuição do servidor para fins de aposentadoria,
desde que observado o disposto nos artigos 10, II, §§ 1º e 2º, e 38, I, §§ 1º e 2º da
Lei Municipal 2183/08.
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Art. 139 – Findo o período concedido de licença, deverá o servidor
entrar em exercício imediatamente, salvo caso fortuito ou de força maior.
Parágrafo único – Finda a licença, a não entrada do servidor em
exercício, no período máximo de 30 (trinta) dias, configura abandono de cargo,
sendo o mesmo demitido do serviço público, mediante processo administrativo.
Art. 140 – Somente será concedida nova licença ao servidor depois de
decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, independentemente do prazo de
concessão daquela.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 141 – É assegurado ao servidor o direito a licença sem vencimento
ou remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea “c” do inciso VI do artigo
150 desta Lei, observados os seguintes limites:
I – 01 (um) servidor, para entidades com até 5.000 associados;
II – 02 (dois) servidores, para entidades com mais de 5001 associados.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.
Art. 142 – O servidor eleito para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, não poderá ser impedido de
exercer suas funções, se houver compatibilidade, nem transferido para lugar ou
mister, que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de sua atribuição
sindical.
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Art. 143 – É vedada a demissão de servidor sindicalizado ou
associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção,
representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 01 (um) ano
após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo o
cometimento falta grave prevista nesta Lei, que com ela a comine, mediante
processo administrativo.
Art. 144 – O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado
para função de confiança, deverá exonerar-se do cargo ou função, quando
empossado no cargo em virtude do mandato de que trata esta seção.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 145 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, observado o disposto no artigo 10 e parágrafos da Lei Municipal
2183/08, nas seguintes hipóteses:
I – para o exercício de função de direção, chefia, gerenciamento ou
assessoramento, em cargo comissionado ou função de confiança;
II – nos casos previstos em lei específica;
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.
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§ 2º A cessão far-se-á mediante Portaria a ser publicada no Boletim
Oficial do Município, na qual obrigatoriamente deverá constar, caso o ônus seja do
cessionário, que é de sua responsabilidade o desconto, recolhimento e repasse ao
LAPA PREVI, das contribuições previdenciárias originariamente devidas pelo
cedente, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.
§ 3º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício nas Autarquias e Fundações integrantes da
administração indireta do Município, que não tenha quadro próprio de pessoal, com
ou sem ônus, para o cessionário.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 146 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
I – em se tratando de mandato federal ou estadual, ficará afastado do
cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento ou
remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo da do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pelo seu vencimento ou remuneração;
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o
Regime Próprio de Previdência Social como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá
ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce
o mandato.
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CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 147 – Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 148 – Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação
de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal
do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por médico ou junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se,
porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso III do artigo 60.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 149 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos meses e dias, considerado o ano como de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de arredondamento.
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Art. 150 – Além das ausências ao serviço previstas no artigo 147, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – participação em programas de treinamento regularmente
instituído, conforme dispuser o regulamento;
IV – desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito federal, exceto para progressão por produtividade presumida ou por
merecimento;
V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, exceto para progressão por
produtividade presumida ou por merecimento;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
progressão por produtividade presumida ou por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, exceto
para progressão por produtividade presumida ou por merecimento;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar, exceto para progressão por
produtividade presumida ou por merecimento;
VII – participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme
disposto em lei específica, exceto para progressão por produtividade presumida ou
por merecimento.
Art. 151 – Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e concessão de
adicionais, computar-se-à integralmente:
I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
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II – o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de licença para
tratamento de pessoa da família, com remuneração;
III – o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de licença para
atividade política no caso do artigo 136, § 1º;
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V – o período de serviço ativo nas forças armadas;
VI – o tempo de serviço público prestado ao Município de Lapa sob qualquer
regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
VII – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade;
VIII – o tempo de serviço em atividade privada, urbana ou rural, vinculada à
Previdência Social, desde que reconhecida por esta, como tempo de contribuição mediante
a emissão de CTC;
IX – o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de licença para
tratamento da própria saúde.
Parágrafo único – A concessão de adicionais de que trata o caput
somente se aplica ao disposto no inciso VI, e, desde que o mesmo tenha sido
prestado ao Município de Lapa, sob o regime Celetista ou Estatutário.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 152 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 153 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela, a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
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Art. 154 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único – O requerimento e o pedido de reconsideração de
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco)
dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 155 – Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 156 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida.
Art. 157 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente.
Parágrafo único – Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato
impugnado.
Art. 158 – O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
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Parágrafo único – O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data ciência pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
Art. 159 – A instauração de processo administrativo interrompe a
prescrição.
Art. 160 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 161 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
Art. 162 – Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao
servidor ou procurador por ele constituído, vista dos autos, na repartição, obter
cópia dos documentos nele contidos e conhecer das decisões proferidas.
Art. 163 – A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 164 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Capítulo Único
Seção I
Do Regime de Trabalho
Art. 165 – O Chefe do Poder Executivo poderá determinar por Decreto,
quando não estabelecido em lei ou regulamento:
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I – o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
II – para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
III – o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de horas a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
IV – quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de freqüência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 166 – A freqüência do servidor ao serviço será apurada:
I – através do registro do Ponto;
II – pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
para os servidores que não estão obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único – entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da freqüência.
Art. 167 – Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos do órgão ou unidade
administrativa, esta medida será determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou
pelo Diretor do Departamento, Ad-referendum do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 168 – Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades administrativas
municipais, ou ser suspensos os seus trabalhos.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 169 – Os servidores efetivos cumprirão a jornada de trabalho
fixada na lei municipal, que criou o cargo, transformou ou alterou sua carga horária.
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§ 1º A jornada de trabalho fixada na lei a que se refere o caput poderá,
no interesse da Administração, ser cumprida na forma que melhor atenda as
necessidades de prestação dos serviços públicos, desde que não ultrapasse a carga
horária semanal prevista em lei, salvo pagamento de serviço extraordinário
conforme definido nesta Lei.
§ 2º Os servidores cuja carga horária seja de 30 (trinta) horas
semanais e 06 (seis) horas diárias, a critério da administração, poderão cumpri-las
em turno ininterrupto ou com intervalo de pelo menos 01 (uma) hora para o almoço.
§ 3º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no
artigo 107, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Título V
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 170 – São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
VIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX – ser assíduo e pontual ao serviço;
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X – tratar com urbanidade as pessoas;
XI – representar contra ilegalidade, omissão e abuso de poder;
XII – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública.
Definições dos deveres:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo: zelo e
dedicação no exato sentido de aplicação ao serviço. São cuidados que se equivalem
e, juntos, reforçam a qualidade que se espera da ação pública, contrapondo-se à
negligência e ao desleixo ou desídia. Comportamento derivado do dever de
eficiência que impõe a todo servidor público realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento funcional.
II – ser leal às instituições a que servir: lealdade implica sinceridade,
fidelidade. Trata-se de sentimento devido às instituições e não aos dirigentes.
Cuida-se da obediência às normas legais que regem as instituições a que o servidor
se vincula. A lealdade às instituições exige também e, por via de conseqüência,
estrita identificação para com o serviço público, fiel observância às relações de
hierarquia, subordinação e respeito ao regime instituído pela Constituição.
III – observar as normas legais e regulamentares: a regra consagra o
princípio da legalidade, já que a eficácia de toda a atividade jurídica está
condicionada ao atendimento da lei. Este comando exige que o servidor esteja
permanentemente atualizado e familiarizado com o complexo legislativo
regulamentador dos serviços que lhe são afetos, para que possa bem atender a sua
finalidade pública. Nesta regra se inclui o dever de obediência às normas e aos seus
princípios gerais, como o de eficiência, eficácia, probidade, moralidade, prestação
de contas, legalidade, publicidade e impessoalidade.
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IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais: constitui infração disciplinar a desobediência às ordens superiores. Trata-se,
aqui, do respeito ao princípio hierárquico, comportamento indispensável ao bom e
correto funcionamento da máquina administrativa. Cuida-se, também, do dever de
obediência, de respeito e de acatamento às ordens superiores que se referem à
disciplina dos serviços, dos expedientes baseadas, sempre, no exato cumprimento
da lei, dos regulamentos e das normas. A exceção quanto ao cumprimento de ordem
emanada de superior hierárquico, diz respeito à ilegalidade das ordens, na medida
em que o servidor público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e do bem comum, não podendo deles se afastar ou desviar, sob
pena de invalidade do ato que praticar, expondo-se à responsabilidade
administrativa, civil e criminal, conforme o caso. É de suma importância, no entanto,
examinar se a ordem é indiscutivelmente ilegal, vez que o entendimento do que seja
legal e ilegal tende a variar segundo as condições pessoais, profissionais e culturais
de cada servidor.
V – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo: a norma impõe ao servidor a obrigação de
noticiar, ao superior hierárquico, irregularidades de que tiver conhecimento, em
razão do cargo que ocupa. A norma não estimula, assim, regime de delação e nem
propõe interferência abusiva e indevida em serviços que não são os do servidor.
Portanto, esse dever encontra limites no seu abusivo exercício. O desrespeito a
esse dever, entretanto, pode configurar condescendência criminosa de que cuida o
artigo 320 do Código Penal.
VI – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público: evidencia-se a atenção básica e o cuidado elementar que deve haver para
com o bem da coletividade, colocado à disposição do servidor, com o fim exclusivo
e necessário à execução das tarefas públicas. A norma, portanto, veda o
desperdício, o estrago, o uso negligente e indevido, devendo o servidor evitar
gastos inúteis, preservar o patrimônio público e agir com parcimônia no trato do
material posto a sua disposição para a execução do serviço público. Trata-se de
decorrência natural do indeclinável dever de prestar contas, resultantes do encargo
de gestão administrativa de bens e interesses alheios.
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VII – guardar sigilo sobre assunto da repartição: a regra impõe a
discrição funcional, ou seja, os fatos passados no âmbito da administração não
devem ser divulgados, antes de sua publicação oficial. Assim, é dever do servidor
manter reserva sobre os fatos sabidos em razão de sua condição funcional, sejam
eles relacionados com o interesse público ou particular. Por sigilo devemos entender
como sendo a modalidade de segredo profissional, isto é, de silêncio obrigatório
pertinentes a fatos ou circunstâncias sabidos em razão exclusiva da atuação
profissional do servidor, cuja revelação possa vir a acarretar dano moral ou material
ao serviço ou a terceiros. Todavia, deverá ser mantida a transparência em relação
aos assuntos, que não tenham o caráter de reservado, sigiloso ou confidencial.
VIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa: o
desempenho da função pública deve ser, por princípio, inarredável, confiável e
respeitoso, por isso que é exigido do servidor a observância, tanto na vida pública
como na particular, das regras de boa conduta, como as de educação, tratamento
cortês e conveniente apresentação.
IX – ser assíduo e pontual ao serviço: os serviços públicos devem ser
desempenhados com regularidade, continuidade e ininterruptamente, no local e
horário designados. Daí a obrigação de o servidor se fazer presente no local de
trabalho, com regularidade e exatidão, observando o horário estabelecido para o
funcionamento da repartição. A pontualidade refere-se ao cumprimento do horário e
a assiduidade ao comparecimento regular durante todo o expediente.
X – tratar com urbanidade as pessoas: o objetivo é manter o melhor
nível de relacionamento resultante da convivência diária do servidor, com os
colegas e o público a que serve. A urbanidade compreende tratamento cortês,
afável e respeitoso, e nela se compreende, ainda, as iniciativas de cooperação e
solidariedade, na medida em que o servidor trabalha para a coletividade. Dentre as
diversas formas que contrariam o dever funcional de urbanidade, assumem
gravidade as atitudes adotadas pelo servidor público que impliquem em
discriminação ou estabeleçam diferenças ou preferências em razão de cor, raça,
sexo, convicção política, filosófica, religiosa ou de estado civil, atentatórias
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aos direitos e liberdades fundamentais, constitucionalmente previstas e que,
também, guardam conotações penais. Traduz-se no trato pessoal rude, com a
reveladora intenção de menosprezar e ofender a terceiros, com palavras ou gestos.
O revide verbal e imediato, como reação do servidor ofendido ou injuriado, não
implica em falta de urbanidade, pois, neste caso, a falta terá sido praticada por
quem tomou a iniciativa das ofensas pessoais.
XI – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder: a
regra torna obrigatória a comunicação de irregularidades verificadas no serviço
público, para impor o dever específico de preservar a administração contra os
danosos e nefastos efeitos da ilegalidade e mau uso do poder, via representação. O
poder não pode ser instrumento de satisfação de interesses particularistas, exigindo
de quem o detém comportamento equilibrado, nos limites da lei. O discricionarismo
da Administração não vai ao ponto de encobrir arbitrariedades, capricho, má-fé ou
imoralidade administrativa.
Capítulo II
Das Proibições
Art. 171 – Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
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VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de empresa industrial,
comercial, sociedade civil ou prestadora de serviços, se estas mantiverem negócios
com o Município, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares;
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função com o horário de trabalho;
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Definições das proibições:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato: reafirma a importância da permanência do servidor
durante todo o desenrolar do expediente. A regra veda a saída abusiva, não
autorizada do local de trabalho, mesmo que o servidor retorne antes do término do
expediente. No entanto, caso a ausência seja inevitável, o servidor deverá justificá￾la perante a chefia imediata que verificará se o motivo apresentado é relevante e
justo.
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II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição: o material destinado ao serviço e os
documentos da repartição somente poderão ser retirados, temporariamente, sob a
responsabilidade do servidor e mediante prévia permissão da autoridade
competente, quando no exclusivo interesse e conveniência do serviço público.
Assim, apesar de ter o servidor sob sua responsabilidade funcional o material que
necessita para a execução de suas atividades, pertence esse material à repartição,
para uso exclusivo durante o expediente, sujeito à prestação de contas.
III – recusar fé a documentos públicos: os documentos públicos, como
os atos administrativos em geral, diferem-se dos documentos particulares, por
serem dotados de fé pública, presumindo-se, portanto, verdadeiros e legítimos, até
prova em contrário. Se o servidor recusar a fé estará desrespeitando a lei a que se
obrigou a cumprir.
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço: trata-se de resistência, recusa imotivada,
obstáculo sem justa causa que dificultam ou impedem a prestação do serviço
público. Refere-se, pois, às dificuldades propositadamente criadas, como a
formulação de exigências incabíveis, em relação ao movimento normal e desejável
do expediente.
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição:
trata-se de proibição de manifestações estranhas que, de forma direta ou indireta, possam
prejudicar o bom rendimento do serviço público ou de ter reflexo negativo na produtividade
do trabalho. O servidor público foi admitido e é pago para servir ao público, e a repartição é
destinada ao trabalho, devendo nela reinar clima de dedicação exclusiva ao serviço. A
proibição destina-se à forma coativa e constrangedora, sob qualquer modalidade de
aliciamento, de convite, de apelo sentimental ou financeiro e de catequese de companheiro
de trabalho. A proibição, assim, não se refere ás manifestações espontâneas contra ou a
favor de determinadas situações. A repartição pública não pode servir de ponto de encontro
ou de espaço para reunião política, social ou comercial, assim como para a prática de
qualquer atividade estranha aos fins a que se destina, como por exemplo, atividades
lúdicas, de leitura, de palestras e outras incompatíveis com o exercício do cargo ou da
função, durante o horário de trabalho.
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VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado: os encargos cometidos ao servidor, em virtude de sua investidura no
serviço público, são pessoais, intransferíveis e inerentes ao cargo, de nenhum modo
podendo ser cedidos a terceiros, mesmo que sejam parentes ou subordinados, por
melhor que sejam as intenções.
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à
associação profissional ou sindical, ou a partido político: a regra deriva de
dispositivos constitucionais que estabelecem que “ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou permanecer associado” (artigo 5º, inciso XX) e de que “ninguém será
obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (artigo 8º, inciso V). Coagir
significa, no caso, forjar, obrigar o servidor sob ameaça e, aliciar, implica em
constranger o servidor a aderir a partido político, a associar-se a sindicato ou a
órgãos de classe contra as suas convicções, com total desrespeito à liberdade de
opção.
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil: as relações
de parentesco do servidor com o chefe podem ensejar favorecimentos pessoais em
prejuízo da imparcialidade das decisões e interferir, negativamente, na
predominância do serviço público e na moralidade administrativa. Trata-se de
repúdio à formação, no serviço público, de clã, de feudo ou de qualquer outra forma
que implique predomínio ou interferência negativa, de interesse particularista, em
detrimento do interesse público. Deve-se atentar que a regra aponta para o
parentesco com a chefia imediata, ou seja, aquela que se encontra imediatamente
acima do servidor, estando ambos em cargo ou função de confiança. No que tange
ao grau de parentesco, além do cônjuge ou companheiro, incluem-se pais, irmãos,
avós, filhos e netos.
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IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública: a norma impede o proveito ilícito
expresso em privilégios e vantagens, abusando o servidor da situação peculiar de
seu cargo ou da função pública que exerce. É igualmente indigno quando beneficia
ou favorece terceiros, em detrimento do interesse público. No caso é necessária a
prova do nexo causal entre o recebimento da vantagem (proveito pessoal ou de
terceiros) e a prática ou omissão de ato inerente à função pública.
X – participar de gerência ou administração de empresa industrial,
comercial, sociedade civil ou prestadora de serviços, se estas mantiverem negócios
com o Município, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário: deve predominar sempre a atividade pública
sobre a particular. A atividade empresarial objetiva o lucro, atividade esta conflitante
com a exigida pelo interesse público. A atividade gerencial corresponde à de
superintender os bens; a administrativa se correlaciona a de supervisionar os
serviços. A proibição envolve função de mando, quer em relação aos bens, quer em
razão dos serviços comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Não pode
assim, o servidor público praticar atos de comércio ou atividade empresarial que
envolva sua responsabilidade ilimitada. Por esse motivo há exceção para acionista,
cotista e comanditário, porque nessas situações a responsabilidade é limitada, sem
função de mando, gerência ou interferência pessoal na gestão da sociedade.
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro: a regra impede a advocacia, o procuratório, o
chamado “tráfico de influências”, que se configura quando o servidor público se dispõe a
intermediar ou pleitear interesse particular, perante repartição pública. O patrocínio e a
intermediação de interesses privados também podem tipificar o crime de advocacia
administrativa ou cumular-se com ilícitos afins como os crimes de concussão e corrupção
passiva. A exceção prevista na lei refere-se ao tratamento de interesse de parentes, até o
segundo grau, de cônjuge ou companheiro, restrita aos benefícios previdenciários ou
assistenciais, exatamente porque em grau tão próximo, e em assuntos vinculados aos
meios de subsistência, não se fazem presentes interesses subalternos ou puramente
monetários.
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XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições: a lei veda ao servidor o recebimento de
qualquer benefício, em razão de suas atribuições públicas, independentemente de
insinuação ou exigência. O comportamento também pode tipificar, na esfera penal,
as figuras de corrupção passiva e de concussão. Propina: gratificação, gorjeta,
vantagem pecuniária, ainda que reduzida. Comissão: interesse pecuniário, quase
sempre expresso em percentual sobre os valores da vantagem pleiteada. Presente:
dádivas, mimos, de qualquer valor. Vantagens: qualquer espécie de retribuição,
envolvendo benefício para o servidor, em razão de suas atribuições.
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas: constitui usura a
avidez do lucro, a prática de cobrança de juro exorbitante, excessivo, de ato de
extorsão, de negócio especulativo, cometida por agiota. A usura, mesmo que ocorra
fora da repartição e dos horários de trabalho compreende ação delituosa e é
agravada para fins penais, se cometida por servidor público.
XIV – proceder de forma desidiosa: desídia é ação contrária á de
diligência, de bom desempenho, de zelo que, por sua vez, constituem requisitos
justificadores da presença do servidor público, no serviço. É sinônimo de
negligência, relaxamento, descaso, falta de cuidado, desleixo, ociosidade habitual,
frouxidão, indolência continuada e incúria. Geralmente, a desídia se configura pelo
cometimento reiterado de pequenas faltas, das mais variadas formas, violadoras dos
deveres e das proibições, que demonstram o desinteresse do servidor em relação à
administração, ao serviço, aos colegas, ao interesse público em geral. A desídia
quase sempre caracteriza-se pela repetição, pela insistência dos erros do servidor,
mesmo quando advertido, multado ou suspenso. Não há desídia sem culpa, sendo
que esta se comprova através da negligência ou da imprudência. Negligência é a
omissão dos deveres a que está obrigado o servidor. Negligente é o servidor que
constantemente chega atrasado ao serviço, recebe advertência e não se emenda.
Os mais freqüentes casos de desídia, na vida real, são as diversas faltas
injustificadas do empregado ao trabalho, ou atrasos habituais no comparecimento
ao serviço. Porém, pode um só ato gerar a falta, ante a gravidade de sua
conseqüência.
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XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares: a norma completa a vedação do inciso II deste artigo,
proibitiva da retirada de qualquer documento ou objeto da repartição, reafirmando o
princípio de que o material de serviço e os recursos humanos estão disponíveis na
repartição, para uso exclusivo nos serviços públicos e não para uso de terceiros ou
uso particular do servidor.
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias: atribuir ao servidor
execução de tarefas estranhas ao seu cargo implica em desvio de função,
prejudicial não só para a organização dos serviços, como para o exercício regular
da autoridade. Constitui, também, forma oblíqua de acesso a outra carreira,
independente, de concurso público. As exceções têm caráter emergencial e
transitório.
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função com o horário de trabalho: a proibição diz respeito à
atividade que prejudica a dedicação exclusiva ao serviço público como, por
exemplo, as atividades empresariais, o patrocínio ou a representação de interesses
privados, o comércio, além de outros, porque são incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho. Não basta que o servidor seja pontual
e assíduo, mas que se dedique às tarefas que lhe foram confiadas, as quais devem
ser executadas da melhor e mais adequada forma, em respeito ao dever de
eficiência.
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado:
o servidor deve manter atualizado seu cadastro junto à repartição, de forma que
seja possível ao órgão saber dados fundamentais do servidor como, endereço,
situação civil, número de dependentes, escolaridade, telefone, entre outros,
elementos esses fundamentais para a localização urgente do servidor em caso de
notificações, intimações, acidente em serviço e demais eventualidades. A
atualização é um dever do servidor perante a repartição, sendo que a recusa em
atualizar tais dados, quando solicitado, constitui-se infração disciplinar.
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Capítulo III
Da Acumulação
Art. 172 – Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 173 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 13, nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 174 – O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pela autoridade máxima dos órgãos ou entidades envolvidos.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 175 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 176 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente será liquidada na forma prevista no artigo 63, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitar em
julgado a decisão de última instância que houver condenado o Município a indenizar
o terceiro prejudicado.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 177 – A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 178 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 179 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular￾se, sendo independentes entre si.
Art. 180 – Em virtude da independência das responsabilidades, pode a
Administração aplicar ao servidor pena de demissão em processo administrativo
disciplinar, mesmo que ainda esteja em curso a ação penal a que reponde pelo
mesmo fato.
Parágrafo único – A instauração de processo administrativo disciplinar
não se sujeita ao pressuposto de haver prévia definição sobre o fato firmada na
esfera judicial.
Art. 181 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada
no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Capítulo V
Das Penalidades
Art. 182 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função de confiança.
Art. 183 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Parágrafo único – O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 184 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do artigo 171, incisos I a VIII e XIX, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 185 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
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§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, base de 50% (cinqüenta por cento) por
dia de vencimento ou remuneração, se o servidor perceber esta ou aquela, ficando o
mesmo obrigado a permanecer em serviço.
Art. 186 – A verdade sabida caracteriza-se pelo presenciamento da
infração pela própria autoridade competente para punir o infrator, não sendo
permitida nenhuma outra forma de conhecimento.
Parágrafo único – Neste caso, a autoridade competente, que
presenciou a infração, reduz a termo o ocorrido, após oitiva do servidor, informando
o nome das testemunhas, se houver, ouvindo-as, se necessário, e aplica a
penalidade, pela verdade sabida.
Art. 187 – Infração disciplinar, com pena superior ao estabelecido no
artigo anterior, obrigatoriamente deverá ser precedida de processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto neste artigo, e em
se tratando de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias, se procederá
mediante o rito sumário previsto no artigo 189, caso contrário, obedecerá ao rito
normal, assegurada ampla defesa.
Art. 188 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
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V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 171;
XIV – mau procedimento e incontinência de conduta;
XV – nos casos previstos no inciso I do artigo 92 do Código Penal;
XVI – tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
XVII – pelos motivos previstos no § 2º do artigo 125;
XVIII – na hipótese do artigo 255.
Das definições dos motivos que ensejam a demissão:
I – crime contra a administração pública: entende-se por crimes contra
a administração pública aqueles capitulados na lei penal e nas demais leis, que
sejam cometidos por servidores públicos contra a Administração. A demissão do
servidor público, exclusivamente no caso de crime contra a administração, só
poderá ser efetivada após decisão judicial condenatória. No entanto, se o servidor
também tiver cometido falta que enseje demissão, mas que se encontre
independente de decisão judicial a demissão poderá ser aplicada.
II – abandono de cargo: a ausência imotivada causa transtornos para a
administração. Se o cargo existe é porque se faz necessário. A prova material da ausência
se faz através do atestado negativo de freqüência, documento essencial, fornecido pelo
órgão de Recursos Humanos. Contudo, o que se deve apurar é a voluntariedade do
abandono que somente poderá ser afastada pelo servidor com evidências probatórias
inquestionáveis, como por exemplo, casos de força maior, coação ilegal ou problemas de
saúde comprovados, que demonstrem a ausência de culpa.
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III – inassiduidade habitual: entende-se por inassiduidade habitual a
falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,
durante o período de 12 (doze) meses. As ausências interpoladas e injustificadas
revelam, por parte do servidor, manifestações de inconformismo e de reiterado
desrespeito aos preceitos legais de freqüência assídua e pontual. A infração se
caracteriza pelas ausências excedentes a 60 (sessenta dias), num período de 12
(doze) meses, podendo a contagem do período iniciar-se em um exercício e
terminar em outro, sendo desnecessária coincidência anual. Não se analisa o ânimo
da ausência, como no caso do abandono, vez que as ausências interrompidas pelas
sucessivas reassunções revelam acentuado grau de desinteresse do servidor para
com o serviço, assim relegado a um segundo plano.
IV – improbidade administrativa: improbidade pressupõe
desonestidade, abuso, fraude e má-fé. È o dano proposital ao patrimônio público ou
de terceiros no local de serviço. Geralmente a improbidade administrativa é toda
ação ou modalidade de atuação desonesta que objetiva, conforme o caso, por parte
de seu agente, enriquecimento ilícito ou sem justa causa, locupletamento a custa de
toda uma sociedade ou vantagem, para si ou para outrem, obtida mediante lesão ao
patrimônio público, isto é, com efetivo prejuízo ao erário, dando ensejo a medidas
judiciais que assegurem a restituição da coisa alheia, a devolução da vantagem
indevidamente recebida e a indenização decorrente do prejuízo causado. São
atitudes indignas do servidor que se traduzem no aproveitamento de descuidos, na
burla à confiança de colegas e superiores hierárquicos, na exploração da
ingenuidade alheia, na prática de procedimento fraudulento, na exploração do
prestígio da posição que ocupa no serviço público, para lograr proveito indevido, de
qualquer natureza, ou satisfazer interesses escusos, próprios ou de terceiros. O
servidor que desvia bens da repartição, que recebe comissão de fornecedor, que
altera o cartão ponto, para ocultar atraso, é ímprobo, desonesto, merecendo ser
excluído do serviço público, porque fez desaparecer a confiança que nele
depositava a Administração. Devido à gravidade da falta quando alegada deve ser
amplamente demonstrada. A infração será processada por via administrativa, sendo
obrigatória a sua comunicação ao Ministério Público.
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V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição: a
incontinência pública traduz-se na notoriedade da vida irregular, desregrada, às
vezes até mesmo devassa, suficiente para produzir a perda da respeitabilidade e
refletir na confiabilidade do serviço executado. Incontinência pública compreende,
assim, as manifestações em público, ostensivas, com repetição freqüente de hábitos
contrários a uma vida quotidianamente normal e regular, como freqüência habitual e
constante de ambiente de má-fama, repetidas atitudes de desordem em público. Por
conduta escandalosa há de se entender os procedimentos que transcendem à
normalidade e provocam sentimento coletivo de reprovação, indignação e vergonha,
em geral por atitude ou palavra indecorosa. O escândalo é tido como ação
resultante de falta de decoro, de decência, de respeito por si mesmo e por terceiros,
que determina procedimento incompatível com o ambiente de trabalho.
VI – insubordinação grave em serviço: é o ato de revolta, manifestação
explícita de descumprir ordem recebida, expressando-se na forma exacerbada de
desrespeito, com consciente postura funcional contrária à de obediência e de
respeito exigidos para a regularidade do serviço público. O servidor não pode
ofender ou agredir em serviço ou fora dele o seu superior hierárquico. Vale dizer,
que caluniá-lo, injuriá-lo, difamá-lo ou agredi-lo onde quer que estejam no local de
serviço ou fora dele, estará cometendo falta grave que justifica a sua exclusão do
serviço público.
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem: a ofensa física se qualifica como sendo uma
lesão corporal, ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, causada a
outro servidor ou a um particular, estando seu autor em serviço, dentro ou fora da
repartição. A legítima defesa pessoal ou de outrem, desqualifica o fato como
infração, desde que exercida de imediato, de forma moderada e apropriada que
venha a evitar um mal maior e irreparável.
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VIII – aplicação irregular de dinheiro público: por dinheiro público
entenda-se as verbas de qualquer destinação, previstas como necessárias à
satisfação do fim público. Por aplicação irregular devemos entender aquela que é
feita contrariamente às normas ou a sua destinação específica. Como a compra de
material por preço flagrantemente acima do valor de mercado, pagamento de
serviço não prestado, imperfeitamente executado ou cumprido de modo incompleto;
retribuição, à conta do erário, de trabalho executado em benefício particular; compra
de material que a repartição não necessita ou em utilidade para a execução do
serviço público; pagamento de despesas não comprovadas; demais modalidades de
atuação adotadas com o propósito de conferir benefício indevido a fornecedores.
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo: a
regra é a da publicidade, como requisito de validade. A revelação de segredo
consiste na divulgação de assuntos que, por sua natureza e relevância, devem ser
mantidos no conhecimento restrito do Poder Público. A punição é agravada quando
o assunto se acha sob nota reservada, confidencial, sigilosa ou de conhecimento
restrito. Assim, a restrição tem a ver com o descumprimento do dever de reserva
sobre assunto sujeito ao conhecimento restrito do servidor, por força do ofício. O
fato pode constituir, também, ato de improbidade administrativa, por atentar contra
os princípios da administração pública, artigo 11, inciso III da Lei 8429/92.
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal:
lesão significa prejuízo, seja através da má administração, da perda material ou do
desvio de dinheiro público. Dilapidação significa o desperdício, o esbanjamento, o
ato de estragar, atitudes essas contrárias às de poupar, conservar e manter em bom
estado. Lesão aos cofres públicos não se confunde com a dilapidação do patrimônio
municipal. A primeira se refere a dinheiro ou valores mobiliários; a segunda se
relaciona com bens ou utilidades permanentes ou de consumo.
XI – corrupção: caracteriza-se pelo recebimento, com ou sem
solicitação, para si ou em benefício de outrem, de vantagem indevida, em razão do
cargo ou função que exerce. Não é necessário qualificar penalmente o delito para
se aplicar a penalidade de demissão.
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XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas: a
ilegalidade da acumulação se vincula de 02 (duas) hipóteses: recebimento de
remuneração, por mais de uma fonte pública, salvo os casos constitucionalmente
recepcionados e incompatibilidade de horário, em qualquer caso. Os casos
constitucionalmente permitidos são: dois cargos de professor; um cargo de
professor com outro, técnico ou científico; dois cargos privativos de médico; um
cargo de juiz com outro de professor; dois cargos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas. A proibição de acumulação de cargos
estende-se a empregos, funções e aos contratos de professor substituto, incluindo
as situações de inatividade.
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 171: conforme as
definições constantes do referido.
XIV – mau procedimento e incontinência de conduta: o mau
procedimento caracteriza-se pelo comportamento incorreto, irregular, que atenta
contra as regras legais ou que fere a própria moral. É o modo de vida desregrado,
inconveniente, ofensivo aos bons costumes e à decência. Entende-se também por
mau procedimento, e será objeto de tratamento, o uso de drogas ilegais e de
bebidas alcoólicas no ambiente de trabalho. O uso de veículo oficial para fins
particulares, também constitui mau procedimento. A incontinência de conduta
traduz-se no comportamento imoderado e inconveniente do servidor. A incontinência
de conduta fica evidente no assédio sexual, é a conduta perniciosa, onde o servidor
utiliza-se de sua posição hierárquica superior para atingir ilicitamente seus desejos
desregrados e imorais perante seus subordinados. A conjunção carnal dentro da
repartição, o envio de bilhetes com desenhos obscenos a colega de trabalho ou de
e-mails de conteúdo pornográfico fazendo uso de equipamento da repartição,
caracterizam a incontinência de conduta.
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XV – nos casos previstos no inciso I do artigo 92 do Código Penal: São
também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
01 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para
com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a 04 (quatro) anos nos demais casos.
XVI – tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: devido a
lesividade deste delito, que compromete a força de trabalho, prejudica, sobremodo,
a saúde da juventude, provoca corrupção, homicídios, chacinas, seqüestros,
extorsões e toda a sorte de crimes violentos, de forma alguma condiz com os
princípios norteadores da função pública: legalidade, moralidade e eficiência,
tampouco com a dignidade da função pública, tornando desta forma impraticável a
permanência do servidor no serviço público.
XVII – pelos motivos previstos no § 2º do artigo 125: igualmente
ímprobo é o servidor que utilizando-se de um meio lícito, e de uma prerrogativa que
a Administração coloca a sua disposição, que é a licença para tratamento de saúde
de pessoa da família e, dela lança mão para atingir fins ilícitos, locuplentando-se as
custas do erário. Abusa da confiança nele depositada, agindo de maneira ainda
mais perniciosa do que o servidor que apresenta atestado médico falso ou
falsificado para justificar ausência ao serviço, haja vista, que a licença decorre de
um ato administrativo fundamentado em uma situação a princípio verídica, que
posteriormente constata-se inverídica, fruto de um engodo. Se a doença que
acomete seu familiar o permite que ele exerça atividade laborativa, esta
necessariamente teria que ser prestada ao ente que o remunera e não a particulares
ou em estabelecimento próprio.
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XVIII – na hipótese do artigo 255: idem inciso anterior, com a
agravante, que o servidor em gozo de licença para tratamento de saúde que exerce
atividade laborativa seja ela remunerada ou não comete uma infração ainda mais
grave, pois lesa a municipalidade 02 (duas) vezes. A primeira, com o recebimento
de remuneração sem a respectiva prestação de serviços, e a segunda, em sendo
verídica a moléstia que o acomete, com o agravamento desta, protelando o
restabelecimento e a reassunção das atribuições do cargo, com a conseqüente
inativação por invalidez. Igualmente enquadra-se nestes casos o servidor que
realiza esforço físico estando em licença para tratamento, sejam eles através de
corridas, futebol, noitadas, bailantas, entre outros. A licença para tratamento de
saúde é concedida ao servidor para que ele se restabeleça da enfermidade que o
acomete, e retorne as atividades laborativas o quanto antes, e não como subterfúgio
para esquivar-se do trabalho.
Art. 189 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 202 notificará o
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção por um
deles, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
ser composta por 03 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria
e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome
e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente
regime jurídico.
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§ 2º A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato
que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de
que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor
indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição,
sendo-lhe facultada a retirada de cópias, observado o disposto nos artigos 224 e
225.
§ 3º Apresentada à defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, opinará sobre a licitude ou não da acumulação em exame,
indicará o respectivo dispositivo legal autorizativo ou proibitivo e remeterá o
processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o
caso, o disposto no § 3º, do artigo 230.
§ 5º Apresentada à opção pelo servidor, até o último dia de prazo para
a apresentação de sua defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se
converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á
a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos
Títulos V e VI desta Lei.
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Art. 190 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 191 – A destituição de cargo em comissão exercido por servidor
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos e infração sujeita às
penalidades de suspensão e demissão.
Parágrafo único – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do artigo 53 será convertida em destituição de
cargo em comissão.
Art. 192 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, de
servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 189, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 193 – A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por
infringência do artigo 171, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – Não poderá retornar ao serviço público municipal
sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência do artigo 189, incisos I, IV, VIII, X e XI, onde constará a
nota “a bem do serviço público”.
Art. 194 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, observado o disposto
na definição do inciso II do artigo 188.
Art. 195 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período
de 12 (doze) meses, observado o disposto na definição do inciso III do artigo 188.
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Art. 196 – Na apuração do abandono ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário previsto no artigo 189, observando￾se especialmente que:
I – a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias,
observado o disposto no inciso II do artigo 188, que define a infração disciplinar;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta
ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias
interpoladamente, durante o período de 12 meses, observado o disposto no inciso III
do artigo 188, que define a infração disciplinar;
II – após a apresentação da defesa à comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal e opinará na
hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço
superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 197 – A demissão nos casos previstos nos incisos XVI e XVII, do
artigo 188, também obedecerá ao rito sumário previsto no artigo 189, observando-se
que:
I – a indicação da materialidade, em ambos os casos, dar-se-á com a
anexação da cópia dos autos que condenou o servidor a pena privativa de
liberdade.
II – apresentada à defesa, a comissão elaborará o relatório indicando o
dispositivo legal infringido e a cominação legal, e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
§ 1º Em se tratando da situação prevista no inciso XVI do artigo 189,
será observado o disposto no artigo 92, I do Código Penal.
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§ 2º No caso previsto no inciso XVII, do artigo 188, devido à gravidade
sócio jurídica que lhes reconhece a constituição e, a perniciosidade da conduta do
servidor, totalmente incompatível com a dignidade da função pública, independe o
tempo de condenação, sendo suficiente que ocorra, para ensejar a demissão.
Art. 198 – São competentes para aplicar as penalidades disciplinares:
I – o chefe do Poder a que o servidor estiver vinculado, observado o
disposto nos artigos 186 e 187;
II – as autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso anterior em se tratando da penalidade de suspensão
que ultrapassem 15 (quinze) dias, observado o disposto nos artigos 186 e 187;
III – o chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão
de até 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 186;
IV – somente pelas autoridades mencionadas no inciso I, em se
tratando de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de
função de confiança ou cargo em comissão.
Art. 199 – A ação disciplinar prescreverá:
I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança
ou cargo em comissão.
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência;
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
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§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 200 – Dada à indisponibilidade do interesse público, fundado nos
princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade o perdão tácito não é
compatível com a ordem pública e não pode ser alegado nas relações entre o
servidor e o Poder Público.
Parágrafo único – A autoridade administrativa que deixar de apurar e
punir uma infração disciplinar poderá estar cometendo o crime de condescendência
criminosa, tipificado no artigo 320 do Código Penal.
Título VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 201 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º Compete à Secretária Municipal de Administração supervisionar e
fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo, em se tratando do Poder
Executivo, e no Legislativo, o chefe do Poder.
§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se
refere o caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração, em se tratando
do Poder Executivo, designará a comissão de que trata o artigo 207.
Art. 202 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e
sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
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Parágrafo único – Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 203 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias, desde que assegurado o direito à defesa e ao contraditório;
III – instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único – O prazo para conclusão da sindicância não excederá
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério da
autoridade que constituiu a comissão.
Art. 204 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 205 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha
a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), sem prejuízo do seu vencimento ou
remuneração.
Parágrafo único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual
período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Art. 206 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
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Art. 207 – O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente,
que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo de nível superior ou equivalente ou, que possua nível de escolaridade igual
ou superior ao do acusado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, dentre um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão sindicante ou de processo
administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como
amigo ou inimigo declarado.
§ 3º O servidor designado para compor comissão sindicante ou
processante não poderá recusar a incumbência por fazer parte dos deveres do
servidor público, sob pena de suspensão de 05 (cinco) dias, ressalvado os motivos
elencados no parágrafo anterior e no caso de doença comprovada.
§ 4º O servidor designado para compor comissão, deverá comunicar
de pronto o impedimento que houver, de acordo com o previsto no § 2º deste artigo.
Art. 208 – A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Parágrafo único – As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
§ 1º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos
trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na
repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
§ 2º A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo,
quando necessário, a técnicos ou peritos.
Art. 209 – O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
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I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – instrução, indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
Parágrafo único – A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a
exposição pormenorizada dos acontecimentos somente se faz necessária quando da
indiciação do servidor.
Art. 210 – O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar não excederá de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até igual período, a
critério da autoridade instauradora quando as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo único – A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o
tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do
serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Seção I
Da Instrução
Art. 211 – O processo administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 212 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único – É imprescindível que se junte ao processo, as folhas
de assentamentos funcionais do servidor acusado.
Art. 213 – Na fase da instrução, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis que entender
necessárias, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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Art. 214 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
desenrolar do processo pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente
constituído, podendo arrolar e reinquerir testemunhas, por intermédio do presidente
da comissão, que poderá indeferir as perguntas que considerar impertinentes,
produzir as provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 215 – As testemunhas serão intimadas e o acusado citado para
depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
§ 2º Em se tratando de testemunha menor de idade, esta, somente
prestará depoimento como informante e desde que, autorizada e acompanhada
pelos pais ou responsáveis.
Art. 216 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, e não poderão
comunicar-se após a prestação dos depoimentos, motivo pelo qual a comissão
deverá convocá-los em horários diferentes e atentar para que depois de prestar
depoimento, a testemunha liberada não se comunique, com a seguinte antes de sua
oitiva.
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§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes, se o presidente da comissão assim
o entender necessário para a elucidação dos fatos, se as provas documentais não
bastarem para se chegar ao conhecimento da verdade.
Art. 217 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos
artigos 215 e 216.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O tanto o acusado quanto seu procurador poderá assistir ao
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir
nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do
presidente da comissão.
Art. 218 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado,
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único – O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 219 – Ultimada a instrução, se as provas dos autos levarem à
conclusão de que as faltas disciplinares não existiram ou foram cometidas por outra
pessoa, e não pelo servidor acusado, deverá a comissão, não proceder ao
indiciamento do acusado e, em exposição de motivos bem fundamentada, fazer os
autos conclusos à autoridade instauradora, com a sugestão de arquivamento do
processo.
§ 1º Concordando a autoridade, com o arquivamento do processo, será
o acusado absolvido antecipadamente e, se for o caso, instaurado novo processo
para apurar a responsabilidade do servidor apontado pela comissão como autor das
faltas apuradas.
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§ 2º Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, se a autoridade
instauradora do primeiro processo não for competente para promover a sua
abertura, remeterá à autoridade capaz.
Art. 220 – Reconhecendo a comissão, com base nas provas dos autos,
que os fatos imputados ao acusado são mesmo de sua autoria, mas que foram
perpetrados em circunstâncias licitizantes – estado de necessidade, legítima defesa,
estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito –, deverá o
processo, na mesma forma do artigo anterior, ser submetido ao julgamento
antecipado da autoridade instauradora, a qual, anuindo com o entendimento desse
colegiado, absolverá o acusado e determinará o arquivamento do feito.
Art. 221 – Divergindo a autoridade julgadora da comissão processante,
em qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 219 e 220, deverá
fundamentar a sua discordância e destituí-la, nomeando outra para o
processamento do caso.
Parágrafo único – Os autos do processo anterior deverão instruir o
novo procedimento.
Como nas hipóteses previstas nos artigos 219 e 220, não há a
apresentação formal de defesa escrita do acusado, não poderá a autoridade
julgadora de forma alguma, quando divergir das conclusões da comissão
processante, infligir qualquer penalidade ao acusado.
222 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe
assegurado vista dos autos na repartição e, facultada a retirada cópias.
§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de
20 (vinte) dias.
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§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 223 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 224 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no mural da Prefeitura e em jornal de grande circulação
na localidade de último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo o edital deverá ser
publicado por pelo menos 02 (dois) dias em jornal de grande circulação, no período
avançado no parágrafo anterior.
Art. 225 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor estável como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo de nível superior ou equivalente ou então que possua
nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§ 3º A designação a que se refere o parágrafo anterior, recairá,
preferencialmente, sempre que possível, sobre servidor que detenha conhecimentos
jurídicos.
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Art. 226 – Havendo solicitado o indiciado, em sua defesa, a realização
de alguma diligência complementar, e desde que não se trate de manobra
meramente protelatória, deverá o presidente da comissão, antes dos trabalhos de
reestudo e reexame dos autos, acolher essa pretensão, determinando que seja
realizada a diligência requerida.
Parágrafo único – Concluída a diligencia, terão prosseguimento os
trabalhos preparatórios para a elaboração do relatório, onde a comissão com justiça,
imparcialidade e seriedade fará o cotejo da acusação com cada aspecto aventado
pela defesa.
Art. 227 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e sugerirá as penalidades a serem aplicadas.
Art. 228 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas após a sua conclusão, para julgamento.
Art. 229 – Na busca da verdade material, a comissão poderá conhecer
de novas provas em qualquer fase do processo, desde que proceda sua juntada aos
autos, com a respectiva vista ao servidor acusado ou seu procurador, para que
exercite o seu direito de defesa.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, na hipótese de se ter
conhecimento de novas provas após a apresentação da defesa ou do relatório final,
será concedido novo prazo para apresentação da defesa, observado o disposto no
artigo 222.
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Seção II
Do julgamento
Art. 230 – No prazo máximo de 40 (quarenta) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for à de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
inciso I do artigo 198.
§ 4º Reconhecida pela comissão à inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo, determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária a aprova dos autos.
Art. 231 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar ou abrandar a
penalidade proposta, ou ainda, inocentar o servidor.
Art. 232 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a
sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do
processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o
artigo 199, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V.
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Art. 233 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 234 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação
penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 235 – O servidor que responder a processo disciplinar somente
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, se aplicada.
Parágrafo único – Ocorrida à exoneração de que trata o parágrafo
único, inciso I do artigo 52, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 236 – Será assegurado transporte e diárias:
I – aos membros da comissão processante, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao
esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 237 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 238 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
peticionário.
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Art. 239 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 240 – O pedido de revisão do processo será dirigido à autoridade
que aplicou a pena.
Parágrafo único – Deferido o pedido, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 207.
Art. 241 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§ 1º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
§ 2º Será considerada informante, a testemunha que residindo fora da
sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.
Art. 242 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único – Ficará impedido de participar da comissão revisora o
servidor que compôs a de processo administrativo.
Art. 243 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 244 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade,
nos termos do artigo 198.
Parágrafo único – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 245 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em
relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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Parágrafo único – Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da penalidade.
Título VII
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 246 – O Município manterá Plano de Seguridade Social para os
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma
disposta nesta Lei e, em legislação específica.
Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo em comissão que não
seja, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo, não terá direito aos
benefícios do Plano de Seguridade Social.
Art. 247 – O Plano de Seguridade Social do Município compreende um
conjunto de ações e benefícios destinado a dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor e sua família, visando:
I – garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de
doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde.
Parágrafo único – Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidos nesta Lei e, em legislação específica.
Art. 248 – A Seguridade Social do servidor compreende os seguintes
benefícios:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
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b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) auxílio-doença;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho
satisfatórias;
II – quanto ao dependente:
a) pensão;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
Parágrafo único – os benefícios de aposentadoria, pensão e
assistência à saúde, serão concedidos ou prestados na forma que dispuser
legislação específica.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Do Salário-Família
Art. 249 – Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor que
perceba vencimento ou remuneração mensal igual ou inferior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção do número
de filhos e equiparados, nos termos do art. 13 da lei municipal 2183/08, menores de
14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de:
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I – R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o servidor que
perceba vencimento ou remuneração mensal não superior a R$ 449,93
(quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos);
II - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para servidor
que perceba vencimento ou remuneração mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3º O valor das cotas referido no § 1º deste artigo será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 250 – Quando pai e mãe forem servidores, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 251 – O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira de vacinação
obrigatória.
Art. 252 – O salário-família não se incorporará ao vencimento ou
remuneração para qualquer efeito.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 253 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido do servidor ou de seu representante, quando ele não puder fazê-lo
ou, de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
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Art. 254 – Para a concessão de licença até 30 (trinta) dias, a inspeção
será feita por médico credenciado pelo órgão de Recursos Humanos, admitindo-se
na falta, laudo de médico oficial, ou, excepcionalmente, atestado passado por
médico particular, com a respectiva CID da doença.
§ 1º Em se tratando de atestado passado por médico particular, este
só produzirá efeitos depois de homologado pelo órgão de Recursos Humanos, com
audiência de médico oficial, tendo em vista que:
a) os atestados médicos, por serem documentos oficiosos podem ser
contestados;
b) a contestação aludida é fruto da subjetividade intrínseca do
atestado médico, ou seja, o profissional atesta a sua opinião sobre o estado do
paciente, a qual pode não ser obrigatoriamente, a opinião de outro médico;
c) quando o médico atesta que o paciente necessita de determinado
tempo para sua recuperação, exprime um juízo de valor, segundo os conhecimentos
científicos que possui em relação ao caso, no entanto, outro médico, poderá, sem
contestar o conteúdo do documento, concluir que o prazo a se conceder seja
diferente.
d) a contestação exige o reexame do estado mórbido atestado, não
visando contestar o documento em si.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o servidor ou
seu representante deverá apresentar o atestado ao órgão de Recursos Humanos,
até o encerramento do expediente do primeiro dia útil seguinte ao da sua emissão,
salvo caso de internação hospitalar em outra cidade, hipótese em que o prazo se
protrai ao do recebimento da alta.
§ 3º Caso não seja homologada a licença, o servidor será obrigado a
reassumir o exercício das atribuições do cargo, sendo considerados como de falta
justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo,
ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico.
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§ 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30
(trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a
concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será
submetido à inspeção por médico ou junta médica oficial.
§ 5º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
§ 6º Para o cumprimento do disposto neste artigo, será obrigatória a
emissão de portaria concedendo a licença, salvo as inferiores a 05 (cinco) dias,
sendo, no entanto, obrigatório sua anotação nos assentamentos individuais do
servidor, via sistema.
Art. 255 – Concedida à licença o servidor deverá abster-se de
atividade laborativa, remunerada ou não, sob pena de suspensão imediata da
mesma, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o
exercício das atribuições do cargo e de demissão.
Art. 256 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria, observado o disposto no artigo 21 da Lei Municipal 2183/08.
§ 1º Considerado apto em inspeção médica, o servidor reassumirá o
exercício das atribuições do cargo, sob pena de se apurarem como falta os dias de
ausência, sem prejuízo das demais cominações legais previstas nesta Lei.
§ 2º No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica,
caso se julgue em condições de retornar ao trabalho.
Art. 257 – O atestado, o laudo médico ou da junta médica deverá
necessariamente conter o CID da doença.
Art. 258 – Será integral o vencimento ou remuneração do servidor
licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado de doença
profissional.
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Art. 259 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção III
Do Auxílio-Doença
Art. 260 – Depois de 12 (doze) meses consecutivos de licença para
tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no § 4º do artigo 21
da Lei Municipal 2183/08, o servidor terá direito a um mês de vencimento ou
remuneração, o qual este perceber, a título de auxílio-doença.
Parágrafo único – O auxílio de que trata este artigo será pago pelo
órgão de Recursos Humanos, em folha de pagamento, mediante preenchimento dos
requisitos previstos no caput, independentemente de requerimento do servidor, e de
qualquer outra autorização.
Art. 261 – O tratamento de acidentado em serviço correrá por conta
dos cofres públicos ou de instituição de assistência social mediante convênio com o
Município.
Art. 262 – Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em conseqüência de:
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo ou função;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 2º A comprovação da condição prevista no caput e no § 1º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que deve ser
preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e pelo médico que prestou o atendimento, sob pena de
responsabilidade.
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Art. 263 – O servidor acidentado em serviço que necessitar de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de
recursos públicos.
Parágrafo único – O tratamento recomendado por junta médica oficial
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 264 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento
e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 265 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis)
meses, a servidora lactente, durante a jornada de trabalho, terá direito a dois
descansos especiais de meia hora cada um, podendo aquele prazo ser dilatado
quando assim o exigir a saúde de seu descendente, mediante apresentação de
atestado médico que comprove necessidade de aleitamento da criança.
Art. 266 – À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada.
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Parágrafo único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30
(trinta) dias.
Art. 267 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Seção V
Do Auxílio-Funeral
Art. 268 – A família do servidor falecido, ainda que ao tempo da sua morte
estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral
correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do
falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das
despesas.
§ 3º O pagamento do auxílio-funeral obedecerá ao procedimento
sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado
de óbito, incorrendo em pena de suspensão de 02 (dois) dias o responsável pelo
retardamento.
Art. 269 – Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos do tesouro municipal.
Seção VI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 270 – O servidor, observado o disposto no artigo 197, perceberá a título
de auxílio-reclusão:
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I – 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento
por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, com direito à diferença, calculada sobre a
remuneração do mês do recebimento, se absolvido;
II – 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, durante o período de
afastamento por motivo de condenação por sentença definitiva, à pena que não resulte em
demissão; 
Parágrafo único – O servidor nomeado para o exercício de cargo em
comissão ou designado para função de confiança, nas hipóteses previstas neste artigo,
somente fará jus ao percebimento do auxílio calculado sobre o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pessoais.
Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 271 – O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público.
Art. 272 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 273 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 274 – São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem à qualidade do servidor
público, ativo ou inativo.
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Art. 275 – Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
categoria.
Art. 276 – Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge,
companheiro(a) e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem
do seu assentamento individual.
Título IX
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 277 – A licença especial, disciplinada pelo artigo 83 da Lei 1138,
de 27 de Maio de 1992, com redação determinada pela Lei 1144, de 03 de Julho de
1992, fica transformada em licença especial por produtividade na forma dos artigos
127 a 132.
Art. 278 – Os direitos previdenciários dos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos efetivos serão regulados pela Lei Municipal
2183/08.
Art. 279 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 280 – O tempo de serviço efetivamente prestado ao Município,
independentemente da espécie de vínculo será computado para efeito de concurso de títulos
com peso nunca inferior a 30% (trinta por cento).
Art. 281 – Ficam revogadas as disposições em contrário e as Leis
1138, de 27 de Maio de 1992; 1144, de 03 de Julho de 1992; 1524, de 10 de abril de
2001; 1570, de 03 de Outubro de 2001; 1586, de 05 de Dezembro de 2001; e 1617,
de 29 de Abril de 2002.
Edifício da prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2280, DE 31.12.08
Nome: Cargo: Matrícula:
Secretaria: Unidade Administrativa:
Classificar os itens abaixo, dentro dos seguintes resultados possíveis, observando-se cada
item corresponde a um conceito que por sua vez corresponde a uma pontuação que
somados e divididos por 07 (sete) conferirá o conceito final do servidor.
I – desempenho excelente = A = 10: é o nível mais alto de desempenho e atribuído aos
servidores que se destacam na unidade;
II – desempenho bom = B = 9: é o desempenho adequado, firme, confiável e que atende
às exigências do cargo;
III – desempenho regular = C = 8: é o desempenho no qual o servidor atende apenas em
parte às necessidades do cargo, devendo ser corrigido;
IV – desempenho insatisfatório = D = 7: é o desempenho que está abaixo do mínimo
exigido pelo cargo e que não pode ser tolerado.
Cada conceito refere-se a um número de pontos, que somados e divididos pela quantidade
de itens de avaliação (7), resultarão na pontuação final e no conceito a ser atribuído ao
servidor, sendo que de 7,0 a 7,71 confere-lhe o D; de 7,85 a 8,71 o C; de 8,85 a 9,71 o B; e
de 9,85 a 10,0 o A.
DATA Idoneidade
moral
assiduidade disciplina eficiência produtividade responsabilidade Capacidade
de iniciativa
Obs: Após cada avaliação, retornar este formulário à Secretaria Municipal de Administração
– Recursos Humanos.
PARECER FINAL – Preencher somente no final do período ou em caso de reprovação.
Apto - atende às expectativas.
Apto - atende parcialmente às expectativas.
Inapto - não atende às expectativas – encaminhar para exoneração.
___________________ _______________________
_______________________ ___________________
Assinatura do Servidor Assinatura da Chefia Imediata Assinatura
da Chefia Mediata Assinatura do Secretário
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ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2280, DE 31.12.08
I – idoneidade moral: é o conjunto de virtudes ou qualidades morais da pessoa, que faz
com que esta esteja bem conceituada na comunidade em que vive ou trabalha em virtude
do reto cumprimento dos deveres e dos bons costumes.
II – assiduidade: obrigação do servidor de se fazer presente no local de trabalho, com
regularidade e exatidão, observando o horário estabelecido para o funcionamento do órgão
ou unidade administrativa;
III – disciplina: é a capacidade do servidor de cumprir as ordens recebidas, agindo sempre
em consonância com as normas regulamentares;
IV – eficiência: qualidade que se impõe a todo servidor público. É aquele que desempenha
suas atribuições com zelo, dedicação, presteza, perfeição e rendimento funcional,
contrapondo-se ao desleixo, a negligência e a desídia;
V – produtividade: é a capacidade de o servidor otimizar o serviço, trazendo o máximo de
resultados positivos e qualitativos, num menor espaço de tempo, e quando surgem
dificuldades sabe como e onde solucioná-las;
VI – responsabilidade: responsável é aquele realiza suas atribuições funcionais sem a
necessidade de ser instado a cumpri-las, quando recebe uma missão executa-a com
perfeição, não inspira cuidados especiais;
VII – capacidade de iniciativa: é a capacidade do servidor de desempenhar as atribuições
de seu cargo de forma independente sem a necessidade ter sempre alguém o impelindo a
agir.
Ex: Preenchimento ficha de avaliação.
DATA Idoneidade
moral
assiduidade disciplina eficiência produtividade responsabilidade Capacidade
de iniciativa
9 10 9 9 8 9
De: 7,0 a 7,71, conceito D; de 7,85 a 8,71 o C; de 8,85 a 9,71 o B; e de 9,85 a 10,0 o A.
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