norma nº 61/2004

Poder Legislativo do Munticígeio da Lo apra
Estado de Land
DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, 12 de novembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 1777/2003,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), VISANDO
FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE —
SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº
1777/2003, celebrado entre o Município e a União Federal
(Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto
dar apoio técnico e financeiro para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para unidade de
saúde de Lapa/PR, visando o fortalecimento do sistema
Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de novembro de 2004
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rm : MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário