norma nº 66/2004

Poder Legislativo do Munccigeio da Lapa
NR Estado doe Paranã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, 23 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA:REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAUDE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º Fica referendado o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a união Federal,
através do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto
dar apoio técnico e financeiro para Aquisição de Unidade
Móvel de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único
de Saúde — SUS,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 23 de dezembro de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
“ Pl sad FA éand Prestdente
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário