norma nº 3/1993

Loma Municipal” da Lopo
O A
RESOLUÇÃO Nº 003/93
Súmula: Determina prazo para ultimação dos trabalhos
da Comissão Especial de Inquérito nº 002/93.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. I2 - A Comissão Especial de Inquérito terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual tempo, para ultimar
seus trabalhos.
Art. 2º - Este prazo tem início na data da aprovação
da presente resolução, contados, somente, os dias úteis do período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.
dz adote
JPpsE Luiz) DE CASTRO
Presidente
DARÇK COSTA
1º Secretário