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norma nº 1/1954

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 1954
Date 1954-02-11
EmentaAltera a ajuda de custo a que se refere o artigo 20 § 1º da Lei Orgânica dos Municípios.
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matéria 6557 →

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uso cLas atribui¥5es que lh® sao conl`eriuas por ijei,
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ArtQ IQ -A ajuda cLe custas a` que s€. ref€re a artigo 6Cj § 1Q aa Lei
urganica cos Hunicipios, r€I.cr€nt,e aos vereacLores Hunicipais ,
sera paga a razao a.e ol.$ loo,uu (cem cruzeiros} por sGssao a
que o Vereauor tlver €Iet,1Vament€ com;tarecico;
ParagranD iinico: os vercaaores nao I-.argo J`1s a nenhuna ajuaa a.e cus_
tag fora cLos poriocLos leglslatlvos, salvo no cfso a.i convocaeao
exi}I`aortLindrra aa c;amara.
ArtQ ZQ -A ref-`crida ajuda cie cusi3o, sera paga pelos col.res i,unj|}i -
pals at6 o llmite a.e 60 (sessenta)' sess8es anuais.
ArtQ 3Q - No fin a.a cad.a rfes a em cads per.loo.o legislativo o senhac
Presldente cia oamara aandara organlap a f61ha cLe pigamento cia
Oasa a requisit:* a.os ffres Hunicipais a-lxporfancia necess£-
ria ao pa,gamento ca ajuaa a```que flzeram jtis os Senho-s vereaap ..y
res, ao uflcial a servente aa Casa.
Art9 4Q - rievogam-s6 as ¢isposig5es em contrdrioo
bala Qe sess5es ca oamara municipal cLa mpa, ©m d5 cL€ i!€T©re]r.Q cLe 1954|
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