norma nº 3963/2022

 Procuradoria Geral do Município - Fone: (41) 3547-5032 
LEI Nº 3963 DE 07 DE JULHO DE 2022
Súmula: Institui o Primeiro Domingo da Primavera como 
Dia Municipal do Skate na Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia Municipal do Skate na Lapa”, que 
acontecerá anualmente, no primeiro domingo da primavera.
Art. 2° - O “Dia Municipal do Skate na Lapa”, passa a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município da Lapa – Paraná. 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal da Lapa, poderá criar o “Campeonato 
Municipal de Skate”, através do Departamento de Esporte e Lazer, realizando 
palestras, inclusive para conscientizar os adeptos a esse esporte sobre a 
importância da utilização de equipamentos de segurança. 
Art. 4° - O “Dia Municipal do Skate na Lapa” deverá atingir os seguintes 
objetivos:
I. divulgar e estimular a prática desse esporte;
II. fomentar e reunir praticantes e adeptos;
III. celebrar os desportos urbanos;
IV. mostrar a importância dessa modalidade de esporte para os jovens.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal da Lapa, poderá formalizar parcerias com 
outros órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos representativos 
dos skatistas. 
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Art. 6° - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias, podendo haver suplementação.
Art. 7° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 07 de Julho de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirusso 
Ribas, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019