norma nº 2039/2007

LEI N° 2039, DE 08 DE JUNHO DE 2007
Súmula : Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de óleo
vegetal usado no município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Fica instituída a coleta seletiva de óleo vegetal usado
nos domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais no município de
Lapa.
Art. 2º - A coleta deverá iniciar à partir de 01 de janeiro de 2008.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente deverá destinar o óleo coletado a entidades filantrópicas de nosso
Município que determinem a utilização ecologicamente correta do produto.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá instalar postos de coleta
no município, tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.
Art. 4º - A referida coleta poderá ser realizada através de serviço
terceirizado, desde que a empresa que for desempenhar o referido serviço
tenha licença ambiental estadual, bem como a sua contratação deverá
observar os ditames da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente encarregada de fazer a divulgação do processo de coleta de óleo
vegetal usado, bem como também a orientação de como o acondicionamento
do óleo deverá ser feito antes de ser entregue.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho de
2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal