| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Acrescenta a Ação 1090 ao Programa 0009 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4208, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Súmula: Acrescenta a Ação 1090 ao Programa 0009 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0009 - Programa de Manutenção de Estradas Rurais, a Ação - 1090 – Pavimentação de Estrada Rural (Assentamento Contestado) Contrato de Repasse Nº 954.011/2023/MIDR/CAIXA, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Março de 2024. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal