norma nº 2424/2010

LEI Nº 2424, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Súmula:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Lapa, para o exercício de 2010. 
 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o 
exercício de 2010. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Lapa, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), mediante a seguinte 
providência: 
I – Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
09 – Secretaria de Educação 
09.02 – Departamento Geral de Educação 
12.361.0026.1.005 – Programa Paraná Urbano II – Construção de Escola 
Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 – Obras e Instalações................................R$ 800.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 800.000,00 
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de 
que trata a presente Lei, serão utilizados: 
I – Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei 
nº 2337 de 23 de junho de 2009. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de fevereiro de 2010. 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal