| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4375 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a inclusão das rubricas orçamentárias no Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4375, DE 15 DE MAIO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre a criação das rubricas orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criadas as rubricas orçamentárias, no Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Maio de 2025. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal