| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Acrescenta a Ação 1092 ao Programa 0012 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4392, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Súmula: Acrescenta a Ação 1092 ao Programa 0012 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0012 - Administração, Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a Ação - 1092 – Construção de Creche Tipo 1, Termo de Compromisso nº 958.321/2024, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Junho de 2025. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal