norma nº 2084/2007

LEI N.º 2084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Doar área de terra ao
Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, inscrito no CNPJ sob
nº 79.372.108/0005-99, com endereço no Prolongamento da Rua Acre, s/n, Estrada do
Marafigo, neste ato representado pelo seu Diretor, Sr. Otto Müller, brasileiro, casado,
portador da CIRG nº 1.910.175 e do CPF/MF nº 808.088.329-72, o bem imóvel abaixo
especificado:
“Um terreno rural matriculado sob o nº 020019 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa, denominado de LOTE B, com a área de 2.500,00m2 (dois mil e
quinhentos metros quadrados), ou seja, 04 litros e 80,00m2, situado no lugar
denominado “MARAFIGOS, neste Município e Comarca e que possui as seguintes
confrontações: ao Norte, Leste e Oeste, com terras da Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil – IECLB; ao Sul com terras de Benedito Scheiffer Aguiar; e ainda
com a seguinte descrição de divisas: iniciando na estaca A, rumo 38° 18’ SO, numa
distância de 32,00 metros, por estrada carroçavel, confrontando com Benedito Scheiffer
Aguiar, até a estaca B; estaca B, rumo 45° 20’ NO, numa distância de 86,00 metros, por
linha seca, confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a
estaca C; estaca C, rumo 44° 40’ NE, numa distância de 31,00 metros, por linha seca,
confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca D;
estaca D, rumo 46° 12’ SE, numa distância de 82,50 metros, por linha seca,
confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca A,
onde foi dado o ponto de partida”.
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Parágrafo único - A Doação referida no caput deste artigo destina-se a dar
continuidade aos trabalhos, que o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE,
vem prestando na recuperação de dependentes químicos, relativos às drogas e álcool.
Art. 2º. – A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária, para
o fim especificado no parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma, no
mínimo, as seguintes condições:
I – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de
06 (seis) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
II – a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período contínuo de 06 (seis)
meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação;
Art. 3º. – A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil Brasileiro
como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
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Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal