norma nº 438/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2025
Autor: Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento. 
Súmula: Delibera sobre as Contas do Poder 
Executivo, referente ao Exercício Financeiro de 
2023.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
APROVOU e está Presidência DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo 
Municipal referente ao exercício financeiro do ano de 2023, nos termos do Acórdão 
de Parecer Prévio nº 129/2025 S-1C, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
exarado no processo nº 177296/24/TCEPR.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de outubro de 2025.
 ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
 CAMILA SCHEFER PIERIN
 1ª Secretária