norma nº 4520/2026

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
LEI Nº 4520, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Acrescenta a Ação número 1100 ao Programa 
0012; da Lei nº 4427/2025, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa 0012 Administração, 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, a ação número 1100 - Construção de 
Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n° 958.321/2024, na Lei nº 4427/2025, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras 
providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Fevereiro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal