| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação das rubricas orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 4544, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Súmula: Dispõe sobre a criação das rubricas orçamentárias, Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criadas as rubricas orçamentárias, no Órgão 23 Secretaria Extraordinária de Fomento Regional, na Lei nº 4455/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Março de 2026. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal