| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2107, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.495.000,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 04.00 – Secretaria de Administração 04.01 – Gabinete do Secretário 04.122.0004.2.006 – Manutenção da Secretaria 39:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. De Terceiros–Pessoa Jurídica...R$ 145.000,00 04.04 – Departamento de Recursos Humanos 04.122.0006.2.011 – Manutenção de Pessoal 66:3.1.90.11.00.00.1000 – Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil ...............R$ 1.050.000,00 08.00 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 08.01 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 15.452.00.22.2.041 – Readequação, Manutenção de Estradas Rurais 267:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica ........R$ 187.500,00 15.452.0025.2.043 – Manutenção de Ruas e Limpeza Pública 286:3.3.90.00.00.1000 – Outros Serv. De Terc. – Pes. Jurídica .........R$ 112.500,00 TOTAL .................................................................................................R$ 1.495.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de 2007. Mansur de Jesus Daou Prefeito Municipal em Exercício