norma nº 2142/2007

LEI Nº 2142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas
do Convênio nº 021379056/2006/Ministério do Esporte/Caixa, celebrado com o
Ministério do Esporte, destinado à Construção do Anexo I do Ginásio Municipal de
Esportes, dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.017–Convênio Ministério Esporte nº 021379056/06 Ginásio Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1793 – Obras e Instalações .............................. R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº
021379056/2006 Ministério do Esporte.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1793 .............................................. R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua aplicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal