norma nº 1938/2006

LEI Nº 1938, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
 Súmula: Concede subvenção que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ
sob n° 05.067.642/0001-21, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, a partir do mês de janeiro de 2006, encerrando-se no mês de
Dezembro de 2006, a qual deverá ser destinada à conservação do Centro
Social Rural – ÁGUA AZUL e cancha poliesportiva, ambos de propriedade do
Município, hoje utilizados pelo referido clube esportivo.
Art. 2º - VETADO
Art. 3° - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2°,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a
adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.04 – DPTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.43.00.00.00.00.1000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com
seus efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Março de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal