norma nº 1949/2006

LEI Nº 1949, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte
à população estudantil lapiana e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para
transporte escolar a estudantes, residentes no Município da Lapa, que freqüentem
Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa – Anexo I, parte
integrante desta Lei.
§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os estudantes relacionados no Anexo I, serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Art. 2º - A contratação da empresa de transporte escolar será realizada
diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos os
encargos decorrentes desta contratação.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 40,00 (quarenta reais), por mês
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa
prestadora do serviço de transporte.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem,
por escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que
apresentarem junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a
concessão de subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a
ordem da chegada dos requerimentos, bem como o número de subsídios
concedidos inicialmente.
LEI Nº 1949, DE 11.05.06 ... 02
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.18.00.00.00.00.1000 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se comprometerão,
como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de utilidade pública no
âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número de quarenta horas de
trabalho na área específica de seus estudos.
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis nºs.: 1527, de 26.04.01; 1566, de
17.09.01; 1622, de 27.05.02; 1702, de 27.05.03; 1732, de 19.09.03; 1782, de
12.05.04; 1868, de 29.06.05 e 1879, de 28.07.05.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de março de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
ANEXO I - LEI N° 1949/ 06
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE 
NOME DOS ALUNOS
01 Adriana Janz Stica
02 Alana Ribeiro dos Santos
03 Alessandro José Gonsalves dos Santos
04 Alessandra Barbosa Pinto
05 Alessandra Rodrigues dos Santos
06 Ana Karina Piculski Ribas
07 Ana Paula Ribas
08 Anderson Leones Biffi Ribeiro
09 Andressa Regina Ramos
10 André Coturi
11 André Jardim Leonardi
12 Anelise Menna Brusamolin
13 Ângela Maria dos Santos Bueno
14 Augusto Ferreira da Luz
15 Bianca Ribas Wolf
16 Bruno de Oliveira
17 Bruno Schultz Batista
18 Carla Larissa Amaral de Oliveira
19 Carlito Machado dos Santos Filho
20 Carolina Andrade Ângelo
21 Cassiele Coelho
22 César Bonfim Menine Camelo Prosdóscimo
23 Cezar Ricardo Riceto
24 Cícero José Ribas Ganzert
25 Cinthia Ribas Wolf
26 Cinthya Hammerschmidt
27 Claidio Rosa Goslar
28 Cristina de F. M. Hoffmann
29 Diego Gemin Vidal
30 Diego Rodrigues Jadin
31 Diego Timbirussu Ribas
32 Dilvana Zbonick Fantin
33 Dirceu Pinheiro
34 Ediclea Maria da S. de Castro
35 Edison Luiz Meira
36 Eduardo Coelho Pinto
37 Eduardo Schffer Ferreira
38 Eli Cristina Maciel de Barros
39 Eliane Pinto Meira
40 Elizangela Horning
41 Emerson Almeida Ramim
42 Enio Edmundo Ditzel
43 Everson Paulo Ramos Sampaio
44 Fabiana Brogian Thurmann
45 Fernando Caus Hammerschmidt
46 Flavia Jeane Ferrari
47 Franciele Maria Mendes Fieszt
48 Franciele Ribeiro Fernandes
49 Franklin Toledo
50 Gessuelyton Mendes de Lima
51 Gilliard Maidl
52 Giovanni Brandalise
53 Giuliano Vera Marques
54 Glacyane Valente de Andrade
55 Ivania Rita Bueno Ton
56 Izabel Balbino Laibida
57 Jeane Kellen Barbosa Pinto
58 João Antonio de Jesus Martins
59 Jocelia Hammerschmidt
60 Jessé Mendes de Toledo
61 José Rafael Wojicik
62 José Roberto Horning
63 Josiane Pereira de Morais
64 Juarez José Tuchinski dos Anjos
65 Juliano Xavier da Silveira
66 Kaê Douglas Pedroso
67 Leandro Gonçalves Schefer
68 Leandro Tizian Mendes
69 Lidiane Pepes Nascimento
70 Lorena Bruel Antonio
71 Luciana Pasdiora
72 Luiz Guilherme Brunatto
73 Manoel Antonio Fantin Janz
74 Marciane Michels
75 Marcos Bley Miranda
76 Marcos Bonczkoski Junior
77 Marcos Roberto Turmann de Albuquerque
78 Marcus Valério B. Cabral
79 Maria Cristina Baggio
80 Maria Cristina Ferreira Ganzert
81 Marlon Pepes do Nascimento
82 Mário Celso Bueno Pinto
83 Mauro Sérgio Souza Pinto
84 Mauro Luiz Martins Junior
85 Mauro Prohmann Wolf
86 Mauro Ribas Xavier
87 Michael Pinto de Góes
88 Micheli Gorte Ferrari
89 Miguel E. L. de Oliveira
90 Nathalie Lang Golart
91 Natalício dos Santos Leite
92 Rafael Andrade Ângelo
93 Rafael Gemin Vidal
94 Rafael Hoffmann Schuster
95 Renan Camargo Bastos
96 Renata Bibas do Nascimento
97 Ricardo Guanabara Prevedello
98 Ricardo Horning Padilha
99 Ricardo Lira Ferreira
100 Roberta Zella Hoffmann
101 Roberta Juliana Zageski Menine Camelo Prodóscimo
102 Rodrigo Batista Bueno
103 Rodrigo Montenegro Credie Padilha
104 Rodrigo Nunes Coelho
105 Rosana Zela Pinto
106 Rosimeri Figura
107 Ruanito Meira
108 Sandra Pacheco
109 Sandro Vieira Guzzoni
110 Simon Magalhães de Souza
111 Sonia Horning
112 Tamyres Peppes de Oliveira
113 Themis Bueno Moreira
114 Thiago Alves Cunha
115 Thiago Beraldo Martins
116 Vanderleia Golombiski
117 Veranice Polato
118 Victor Hugo Pereira
119 Vilmar S. da Silveira
120 Viviane Katiele Coelho Matoso
121 Wesley Albert da Silva
122 Zenilda Figura
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal