norma nº 1979/2006

LEI Nº 1979, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas oriundas do contrato de
repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, celebrado como o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e dentro da seguinte dotação:
0800 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 – Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.018 – Construção de Pontes BARRINHA E MARAFIGO
4490510000-1000 – Obras e Instalações ................................... R$ 20.000,00
4490510000-1781 – Obras e Instalações ................................... R$ 80.000,00
Total ............................................................................................ R$100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação do repasse em referência, e o
provável excesso de arrecadação da rubrica 1220290000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2006
Miguel Batista
Prefeito Municipal