norma nº 2009/2006

LEI Nº 2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
da Lapa para o Exercício Financeiro de 2007.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - O orçamento Fiscal do Município de Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2007, compreendendo os Órgãos da Administração
Direta e Entidades Autárquicas e de Economia mista, estima a receita e Fixa a
Despesa em R$ 42.481.000,00 (Quarenta e Dois Milhões Quatrocentos e Oitenta e
Um Mil Reais) assim distribuído:
I – Poderes Legislativo e Executivo Municipal R$ 39.870.000,00 (Trinta
e Nove Milhões e Oitocentos e setenta Mil Reais);
II – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa R$
2.571.000,00 (Dois Milhões Quinhentos e Setenta e Um Mil Reais)
III – Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA R$
40.000,00 (Quarenta mil Reais)
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, do orçamento da
Seguridade Social e da Companhia de Economia Mista, de acordo com a legislação
específica, tem seguinte desdobramento:
I – Receitas de Contabilização Centralizada no Legislativo e Executivo
Municipal.
Receitas Corrente R$ 36.861.500,00
Receita Tributária R$ 4.045.242,00
Receita de Contribuições R$ 731.880,00
Receita Patrimonial R$ 813.200,00
Receita de Serviços R$ 5.350,00
Transferência Corrente R$ 30.391.210,00
Outras Receitas Correntes R$ 874.618,00
Receita de Capital R$ 3.008.500,00
Operações de Crédito R$ 2.675.000,00
Alienação de Bens R$ 53.500,00
Transferência de Capital R$ 280.000,00
Total Receita R$ 39.870.000,00
II – Receita de Contabilização Descentralizada – Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos da Lapa.
Receitas Correntes R$ 1.539.000,00
Receita de Contribuições R$ 1.136.000,00
Receita Patrimonial R$ 400.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00
Receita de Transferência Patronal R$ 1.032.000,00
TOTAL R$ 2.571.000,00
COMLAPA R$ 40.000,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA
PATRONAL R$ 40.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 42.481.000,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada seguindo a
discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por
Órgão do Governo a saber;
I – Orçamento Fiscal (Legislativo e Executivo Municipal)
0100 Legislativo Municipal R$ 1.734.691,32
0200 Governo Municipal R$ 627.000,00
0300 Procuradoria Geral do Município R$ 107.000,00
0400 Secretaria de Administração R$ 8.476.380,00
0500 Secretaria de Finanças e Planejamento R$ 1.854.400,00
0600 Secretaria de Saúde R$ 7.073.745,00
0700 Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 1.747.800,00
0800 Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo R$ 6.070.538,68
0900 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.061.900,00
1000 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
R$ 10. 666.545,00
1100 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Turismo
R$ 343.000,00
9999 Reserva de Contingência R$ 107.000,00
TOTAL R$ 39.870.000,00
II – Orçamento da Seguridade Fiscal
0100 Inst de Previdência Servidores Públicos da
Lapa R$ 2.571.000,00
TOTAL R$ 2.571.000,00
 III – Orçamento da Comlapa
0100 Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
Comlapa
R$ 
 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 42.481.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal Fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 03% (três por cento) do total da despesa,
nos termos, previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de
março de 1964, estando incluso nesta autorização o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos da Lapa e COMLAPA.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à
sua respectiva dotação orçamentária autorizado a abrir créditos suplementares por
ato da mesa executiva até o limite de 30% (trinta por cento) do total de sua despesa,
nos termos previstos na Lei Federal 4320/64 e não serão computados no limite
definido no capítulo deste artigo.
Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite que trata o artigo anterior, o remanejamento entre as fontes de recursos livres
ou vinculados dentro de cada projeto atividade para fins compatibilização com
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar as
dotações referentes a recursos transferidos vinculados e de operação de crédito, de
uma para outra unidade orçamentária nos termos previstos no inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março 1964, os quais não serão
computados, para efeito do limite citado no Art. 4º desta lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar nas
respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes, e investimentos em cada órgão
orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4320 de 17 de março de 1964, os quais não serão computados para efeito do limite
fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
redistribuição das dotações de pessoal e encargos sociais em cada unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade, nos temos do inciso III § 1º do artigo 43
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, combinando com o disposto no parágrafo
único do artigo 66 da mesma Lei Federal, sendo que essas redistribuições de
dotações não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva
de Contingência, conforme o disposto do § 2º do artigo 27 da Lei nº 1967 de 11 de
julho de 2006, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou a tendência do exercício
sobre previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das
respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de créditos, nos termos
do inciso II § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – As suplementações de que trata o capítulo deste
artigo não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 11 – A execução orçamentária do exercício financeiro de 2007,
seguirá o dispositivo na Lei Municipal nº 1967 de 11 de julho de 2006.
Art. 12 – Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei nº 1967
de 11 de julho de 2006, não deverá ocorrer às situações previstas no inciso II do
artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 13 – No decorrer da execução orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, o Município da Lapa, fica autorizado a contratar operações de
crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal
nº 4320 de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação
permanente.
Art. 14 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
no exercício financeiro de 2006, serão reabertos nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o inciso XI, § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo
à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor após sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. 
Edifício da Prefeitura Municipal em 22 de Dezembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal