norma nº 1838/2005

LEI Nº 1838, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – São cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de
janeiro de 2005, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
Anexo I.
Art. 2º. – Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas
da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º. - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do Anexo II.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 5º. – Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal e na
medida em que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
LEI Nº 1838, DE 26.01.2005 ... 02
Art. 6º. – Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1773, de 31 de março de
2004, na forma do contido nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 1518/01, 1533/01, 1534/01,
1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02, 1719/03 e 1785/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE
VAGAS
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 08 CC-1
Procurador 01 CC-1
Assessor de Gabinete 01 CC-1
Assessor Técnico Administrativo 01 CC-1
Assessor Técnico Contábil 01 CC-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CC-2
Assessor Jurídico 02 CC-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor Legislativo 01 CC-2
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CC-3
Diretor de Departamento 35 CC-3
Gerente do CAIC 01 CC-3
Regente de Banda de Música 01 CC-3
Supervisor Hospitalar 01 CC-3
Gerente do Parque de Eventos 01 CC-3
Assessor de Administração Distrital 02 CC-3
Ouvidor 01 CC-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 18 CC-4
Gerente de Terminal Rodoviário 01 CC-4
Controlador 01 CC-4
Assistente de Secretaria 18 CC-5
Assessor de Administração Regional 10 CC-5
Auxiliar de Regente de Banda de Música 01 CC-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal 
Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
ANEXO II
SIMBOLOGIA VALOR (R$)
CC-1 2.862,00
CC-2 1.388,00
CC-3 1.127,00
CC-4 780,00
CC-5 520,00
CC-6 347,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal