norma nº 1823/2004

LEI Nº 1823, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município da
Lapa para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa,
referente ao exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, § 5º, da
Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 1795, de 05 de Julho de 2004 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do 2005, no valor de
R$33.671.655,00 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e
cinquenta e cinco reais), compreendendo:
 I – Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município da Lapa, seus
órgãos, fundos e fundações, incluído o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa;
II – Orçamento de investimento da Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA. 
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá do somatório da
arrecadação de receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento:
 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 30.985.655,00
 Receita Tributária R$ 2.991.655,00
 Receita de Contribuições R$ 350.000,00
 Receita Patrimonial R$ 756.155,00
 Receita de Serviço R$ 100.000,00
 Transferências Correntes R$ 26.514.845,00
 Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
R$
R$
273.000,00
1.250.000,00
 Operações de Crédito 1.200.000,00
 Alienação de Bens R$ 50.000,00
 Transferências de Capital R$ 0,00
 Outras Receitas de Capital
SUB TOTAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
R$
0,00
32.235.655,00
RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA
RECEITAS CORRENTES R$ 1.436.000,00
 Receita de Contribuições R$ 1.296.000,00
 Receita Patrimonial R$ 120.000,00
 
 Outras Receitas Correntes R$ 20.000,00
TOTAL DA RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
R$ 1.436.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO R$ 33.671.655,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos anexos, parte integrante desta lei, apresentando sua composição de acordo com
o seguinte desdobramento:
DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I- PODER LEGISLATIVO R$ 1.232.655,000
0100 - Câmara Municipal da Lapa R$ 1.232.655,00
II- PODER EXECUTIVO R$ 30.903.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito R$ 660.000,00
0300 - Procuradoria Geral do Município R$ 290.500,00
0400 - Secretaria Municipal de Administração R$ 6.938.000,00
0500 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento R$ 1.885.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos R$ 19.246.500,00
0700 - Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e do Turismo
 
R$ 443.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 1.405.000,00
0900 - Secretaria Extraordinária de Previdência Própria R$ 35.000,00
SUBTOTAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 32.135.655,00
DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
R$ 1.436.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO R$ 33.671.655,00
 Art. 4º - A execução orçamentária do exercício financeiro de 2005,
seguirá o disposto na Lei Municipal n° 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual e na Lei Municipal nº 1.795, DE 05 de Julho de 2004 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.
Art. 5º - O Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a presente lei,
demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.795 de 05 de Julho de 2004 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Conforme definido no Anexo II – Anexo de Metas Fiscais –
Evolução da Receita da Administração Direta, da Lei Municipal nº 1.795 de 05 de
Julho de 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício financeiro de 2005,
não deverá ocorrer às situações previstas no inciso II, do art. 5º., da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa,
nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março
de 1964.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite que trata o artigo anterior, o remanejamento entre as fontes de recursos livres
e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização
com efetiva disponibilidade dos recursos.
 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar as
dotações referentes a recursos transferidos vinculados e de operações de crédito,
de uma para outra unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os remanejamentos de dotações de que trata o
“caput” deste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7º
desta lei.
 Art. 10º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas
respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão
orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os remanejamentos de que trata o “caput” deste
artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7º desta lei.
 Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
sobre a previsão orçamentária original, das dotações que correspondem à aplicação
das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos
termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo único. As suplementações de que trata o “caput” deste
artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7º desta lei.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
redistribuição das dotações de pessoal e encargos sociais, em cada unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo
43, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no
Parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As redistribuições de dotações de que trata o “caput”
deste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7º desta lei.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a
reserva de contingência, conforme estabelecido pelo § 3°, do artigo 38, da Lei
Municipal nº 1.795, de 05 de Julho de 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, como
recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 14 - O Orçamento da Companhia de Desenvolvimento da Lapa￾tem como fonte de receita, aquelas decorrentes de recursos transferidos pelo
município e geração de recursos próprios e ficam estimados com o seguinte
desdobramento:
RECEITA DO TESOURO R$ 75.000,00
RECEITAS DE GERAÇÃO PRÓPRIA R$ 5.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 80.000,00
 Art. 15 - As despesas do orçamento da Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA , empresa constituída sob a forma de
sociedade de economia mista, observada a programação nesta lei, obedece ao
seguinte desdobramento:
3500 Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA
DESPESA CORRENTE R$ 50.000,00
DESPESA DE CAPITAL R$ 30.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 80.000,00
Art. 16 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício
financeiro de 2005, o Município da Lapa, fica autorizado a contratar operações de
crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal
n.º 4320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação
pertinente. 
Art. 17 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
no exercício financeiro de 2004, serão reabertos nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o inciso XI, § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal,
obedecendo à codificação constante dos anexos a esta lei.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal