norma nº 1743/2003

LEI Nº 1743, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação à empresa MASTER GRÃOS Comércio, Importação e Exportação Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 04.997.612/0001-
51, de um terreno na área industrial de propriedade do Município, na localidade de
Passa Dois, com área de 28.636,72 m2 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e seis
metros e setenta e dois decímetros quadrados), representado pelo Lote 03, da
Quadra “B”, sendo esta área parte integrante do imóvel de maior área, do próprio
municipal objeto da matrícula nº 019086, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme planta e memorial descritivo que passam a fazer parte
integrante desta Lei .
Parágrafo único - A Donatária terá como encargo a manutenção e
ampliação da sede de sua empresa, na área de que trata o caput deste artigo, cujo
ramo de atividade versa sobre de uma unidade de prestação de serviços destinada à
recepção, limpeza, secagem, beneficiamento, classificação, embalagem, ensaque,
transporte, armazenamento, distribuição no mercado interno e exportação de cereais
em grãos, em especial, milho, soja e feijão.
Art. 2º. – A escritura pública de doação será outorgada à Donatária,
para o fim especificado no parágrafo único do artigo anterior, constando da mesma,
no mínimo, as seguintes condições:
I – o prazo máximo de conclusão das obras, não podendo exceder a
15(quinze) meses da data da escritura da doação;
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II – o percentual mínimo de funcionamento da atividade, não podendo
ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade produtiva instalada;
III – o número mínimo de empregados devidamente registrados;
IV – a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de
06 (seis) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
V – que, a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades industriais produtivas, por um período
contínuo de 02 (dois) anos, a partir da data da efetiva escrituração da doação;
VI – o prazo máximo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta
lei, em que não será permitida a dissolução da empresa Donatária, a sua insolvência
ou qualquer outro fato que venha a importar na descontinuidade das atividades da
empresa;
VII – que deverá preservar na sua totalidade as espécies arbóreas
superior a 5 (cinco) anos de existência na área objeto desta transação.
Art. 3º. – A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
 Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva
de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes sobre a presente
transação correrão por conta da Donatária. 
Art. 5º. – Da área referida no artigo 2º. da Lei nº. 1482, de 12 de janeiro
de 2000, objeto da matrícula nº. 19086, fica excluída aquela constante no artigo 1º.
desta Lei.
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Parágrafo único – Da escritura de doação à empresa “Máster Grãos”,
Comércio, Importação e Exportação Ltda., deverá participar a COMLAPA como
anuente. 
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal