norma nº 1715/2003

LEI Nº 1715, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos das Leis n° 1577 e n°
1578, ambas de 30 de outubro de 2001, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 9°, 10, 12 e 37 da Lei n° 1577, de 30 de outubro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
dos Dependentes
Art. 9° - Consideram-se beneficiários do regime de previdência
social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito
anos ou inválido.
§ 1° - A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos
III e IV.
§ 2° - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma que dispuser o Regulamento.
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a) “Revogado”
b) “Revogado”
c) “Revogado”
§ 3° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4° - ...
§ 5° - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos
dependentes referidos nos incisos III e IV.
§ 6° - O companheiro ou companheira homossexual de servidor ou
servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união
estável, concorrendo para fins de pensão, com os dependentes previstos nos
incisos I e II.”(NR)
“Subseção I
Da Inscrição
Art. 10 – Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no
serviço público municipal.
Parágrafo único – É de responsabilidade do servidor a atualização
de seus dados junto ao órgão gestor do regime de previdência de que trata esta
Lei.”(NR)
“Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 – A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
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I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde
que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação
do casamento, separação judicial com sentença transitada em julgado;
II - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com
o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
III - para o separado judicialmente com percepção de alimentos,
pelo concubinato ou união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando
cessar essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende;
VIII - pela exoneração ou demissão do servidor.”(NR)
“Art. 37 – O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, além das pensões decorrentes
desses benefícios.”(NR)
Art. 2º - O art. 8° da Lei n° 1578, de 30 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, assume a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de
entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, além das pensões decorrentes
desses benefícios.
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Parágrafo único - ...”(NR)
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal