norma nº 1912/2005

LEI Nº 1912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
 
Sumula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa para o exercício financeiro
de 2006.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro 2006, compreendendo os Órgãos da Administração
Direta e Entidades Autárquicas e de Economia mista, estima a receita e Fixa a
Despesa em R$ 39.259.000,00 (Trinta e Nove Milhões Duzentos e Cinqüenta e
Nove Mil Reais) assim distribuído:
 
I – Poderes Legislativos e Executivos Municipal R$ 37.000.000,00
(Trinta e Sete milhões de Reais);
 
 II - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa R$
2.179.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Nove Mil Reais);
 
 III - COMLAPA - R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
 
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal do Orçamento da
Seguridade Social e da Companhia de Economia Mista seja de acordo com a
legislação específica em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:
 
 I - Receitas de Contabilização Centralizada (Legislativo e Executivo
Municipal)
 
 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria R$ 4.484.600,00
Receita de
Contribuições
R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 760.000,00
Receita de Serviços R$ 5.000,00
Transferência
Corrente
R$ 31.892.000,00
Outras Receitas
Correntes
R$ 797.400,00
Sub Total R$ 37.939.000,00
 
 
RECEITA DE CAPITAL
Operações de
Crédito
R$ 2.500.000,00
Alienação de Bens R$ 50.000,00
Sub Total R$ 2.550.000,00
 - Dedução Fundef R$ 3.489.000,00
Total Receita R$ 37.000.000,00
 
 III - Receita de Contabilização Descentralizada
 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa)
 
 RECEITAS CORRENTES
Receita de
Contribuições
R$ 912.000,00
Receita Patrimonial R$ 384.000,00
Outras Receitas
Correntes
R$ 5.000,00
Sub Total R$ 1.301.000,00
Transferência
Patronal
R$ 878.000,00
Total R$ 2.179.000,00
 COMLAPA
Transferência
Patronal
R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
TOTAL
CONSOLIDADO
R$ 39.259.000,00
 
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada seguindo a
discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por
Órgãos do Governo a saber;
 
I - Orçamento Fiscal (Legislativo e Executivo Municipal)
 0100- Legislativo Municipal R$ 1.498.000,00
0200- Governo Municipal R$ 892.000,00
0300- Procuradoria Geral do Município R$ 331.500,00
0400- Secretária de Administração R$ 8.327.500,00
0500- Secretária de Finanças e
Planejamento 
R$ 2.095.500,00
0600- Secretária de Saúde R$ 7.401.000,00
0700- Secretária de Desenvolvimento
Social 
R$ 1.400.000,00
0800- Secretária de Viação Obras e
Urbanismo 
R$ 4.020.000,00
0900- Secretária de Agricultura e Meio
Ambiente 
R$ 1.160.000,00
1000- Secretária de Educação, Esporte e
Lazer 
R$ 9.460.500,00
1100- Secretária de Desenvolvimento Econ
e Turismo
R$ 279.000,00
1200- Secretária Inst. de Previdência
Própria 
R$ 35.000,00
9999- Reserva de Contigência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 37.000.000,00
 II - Orçamento da Seguridade Fiscal
0100- Inst. de Previdência Servidores
Públicos da Lapa
R$ 2.179.000,00
TOTAL R$ 2.179.000,00
 III – Orçamento da Comlapa
0100- Companhia de Desenvolvimento da
Lapa-Comlapa
R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 39.259.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal Fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa,
nos termos, previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de
março de 1964, estando incluso nesta autorização o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos da Lapa e COMLAPA.
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal no que pese à sua
respectiva dotação orçamentária autorizado a abrir créditos suplementares por ato
da mesa executiva até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total de sua despesa,
nos termos previsto na Lei Federal 4320/64 e não serão computados no limite
definido no capitulo deste artigo.
Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do
limite que trata o artigo anterior, o remanejamento entre as fontes de recursos livres
ou vinculados dentro de cada projeto atividade para fins compatibilização com
efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar as
dotações referentes a recursos transferidos vinculados e de operação de credito, de
uma para outra unidade orçamentária nos termos previstos no inciso III § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março 1964, os quais não serão computados
para efeito do limite citado no Art. 4 desta lei.
Art. 7º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas
respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes, e investimento em cada órgão
orçamentário, nos termos previstos no inciso III § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4320 de 17 de março de 1964, os quais não serão computados para efeito do limite
fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
redistribuição das dotações de pessoal e encargos sociais em cada unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III § 1º do artigo
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, combinando com o disposto no parágrafo
único do artigo 66 da mesma Lei Federal, sendo que essas redistribuições de
dotações não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º -O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva
de Contingência, conforme o disposto no § 2º do artigo da Lei nº 1876 de 20 de julho
de 2005, para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art.10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à
suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou a tendência do exercício
sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes á aplicação
das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de créditos, nos
termos do inciso II § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - As suplementações de que trata o capitulo deste
artigo não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei. 
Art.11 - A execução orçamentária do exercício financeiro de 2006,
seguirá o disposto na Lei Municipal nº 1876 de 20 de julho de 2005.
Art.12 - Conforme definido no anexo de Metas Fiscais da Lei nº 1876
de 20 julho 2005, não devera ocorrer ás situações previstas no inciso II do artigo 5º
da Lei Complementar nº 101 de 04 maio 2000 
Art.13 - No decorrer da execução orçamentária para o exercício
financeiro de 2006, o Município da Lapa, fica autorizado a contratar operações de
crédito por antecipação da receita, conforme o inciso II do artigo 7º da Lei Federal nº
4320 de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação
permanente.
Art.14 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados
no exercício financeiro de 2005, serão reabertos nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o inciso XI, § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo
à codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2005
Miguel Batista
Prefeito Municipal