norma nº 1914/2005

LEI Nº 1914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata
sobre o Código de Posturas do Município
de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso IX, do artigo 295 da Lei
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 295 – Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
...............
IX. FARMÁCIAS:
- De segunda a sexta-feira:
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento: 21:00 horas.
- Aos sábados:
Abertura: 07:30 horas;
Fechamento: 12:00 horas.
Após estes horários, bem como Domingos e Feriados, será
permitida a abertura somente da Farmácia de Plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados (que deverá
constar com a concordância de, pelo menos, 80% do número
de seus estabelecimentos) ou, caso contrário, pelo Município.”
(N.R.)
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso I, do artigo 299 da Lei
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art.299 – As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste artigo serão punidas com o seguinte critério:
I – 1ª Infração – Notificação Preliminar, determinando a
imediata regularização.” (N.R.)
LEI Nº 1914, DE 19.12.05 ... 02
Art. 3° - No “infine” da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, onde
se lê “Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 13 de Outubro de 2003”,
leia-se, “Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2004”.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1783, de 19.05.2004.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal