norma nº 1687/2003

LEI N° 1687, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre autorização de repasse de saldo
do FUNPREV para crédito em conta do Fundo
de Previdência dos funcionários, LAPAPREV.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o
repasse de remanescente de saldo bancário, oriundo da extinção do FUNPREV,
para crédito em conta do atual fundo de Previdência Municipal “LAPA PREVI”.
 Art. 2 ° - Esta Lei entra em vigor após a publicação, revoga-se
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal