| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2467, DE 10 DE JUNHO DE 2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 645.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Educação 09.02 – Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 5% 3.1.90.11.00.00.00.00.1103–Venc.e Vant. Fixas–Pessoal Civil. R$ 645.000,00 TOTAL ................................................................................... R$ 645.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 103: PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 – Conta Bancária do Banco do Brasil nº 6518-8 ................................... R$ 645.000,00 TOTAL ................................................................................... R$ 645.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal RECURSO 1103 – 5% DA EDUCAÇÃO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 R$ 75.305,15 ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 R$ 75.305,15 TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 602.441,20 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 1103 – 5% VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO (1) 420.117,00 278.214,95 141.902,05 SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2010 VALORES À PAGAR ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO MAIO/10 A DEZ/10 SALDO FINANCEIRO (2) 301.220,61 78.891,32 602.441,20 824.770,49 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 – SALDO 1) 682.868,44 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de 2010 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal