sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2020 - 19:48 ;
Encerramento: 21:00 
Mesa Diretora: Vice-Presidente: Otávio José Rodrigues de Jesus / MDB ; 1º Secretário:
ACYR HOFFMANN / MDB ; 2º Secretário: Dirceu Rodrigues Ferreira / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Dirceu Rodrigues Ferreira /
MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ; Mário
Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de Jesus /
MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
SESSENTA E NOVE (3.469). Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, a
hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus,
Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge
Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma
saudação a todos. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000539/2020. Assunto: Encaminha documentos
para publicação. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000535/2020. Assunto:
Requisição do duodécimo. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000533/2020.
Assunto: Encaminha documentos para publicação. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000530/2020. Assunto: Encaminha documentos para publicação. Interessado:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000526/2020. Assunto: encaminha oficio ao Lapaprevi, a
pedido do Vereador Josias. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000525/2020.
Assunto: encaminha solicitação do Vereador Josias ao executivo. Interessado: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 000519/2020. Assunto: Encaminha projetos aprovados em Sessão
do dia 28/07/2020. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000517/2020. Assunto:
Encaminha requerimento verbal do Vereador Josias. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000516/2020. Assunto: Encaminha requerimento verbal ao Chefe do
Semiaberto. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000514/2020. Assunto:
Encaminha Requerimento do Vereador Samuel. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000513/2020. Assunto: Encaminha oficio de Vereador Josias, para
conhecimento e possíveis providencias. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
000515/2020. Assunto: Encaminha requerimento verbal do vereador Samuel ao Deputado
Reinold Sthepanes. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Resumo das Correspondências
Recebidas: Protocolo: 000542/2020. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de Lei nº
04/2020 para apreciação. Autor: Josias Júnior. Protocolo: 000541/2020. Assunto:
Encaminha prestação de contas ADECAL junho/20. Interessado: Nilza Knopik da Silva.
Protocolo: 000540/2020. Assunto: Recebimento do oficio 348/2020, em resposta ao oficio
217/2020. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 000538/2020. Assunto:
Encaminha para apreciação Projeto de Lei 49/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo:
000537/2020. Assunto: Resposta do requerimento 11/2020. Interessado: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 000536/2020. Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de
Contas referente ano de 2018. Interessado: Tribunal de Contas Pr. Protocolo:
000534/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 48/2020. Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000532/2020. Assunto: Solicita envio de requerimento ao
Executivo conf. Especifica. Autor: Samuel Góis. Protocolo: 000531/2020. Assunto:
Recebimento do Projeto de lei 47/2020. Interessado: Executivo Municipal. Protocolo:
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000529/2020. Assunto: Em resposta ao oficio 229/2020. Interessado: Prefeitura Municipal.
Protocolo: 000528/2020. Assunto: Em, reposta ao oficio 230/2020. Interessado: Lapaprevi.
Protocolo: 000527/2020. Assunto: Em reposta ao oficio 225/2020. Interessado: Prefeitura
Municipal. Protocolo: 000524/2020. Assunto: Encaminha oficio 140/2020. Interessado: Ana
Karina Azambuja. Protocolo: 000523/2020. Assunto: Recebimento ofício referente ao
Projeto de lei 18/2020. Interessado: Josias Camargo de Oliveira Junior. Protocolo:
000522/2020. Assunto: Encaminha resposta de requerimento verbal do Vereador Samuel.
Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 000521/2020. Assunto: Encaminha
Acordão Parecer Prévio Prestação de Contas do Executivo referente exercício financeiro
2013. Interessado: Tribunal de Contas Pr. Protocolo: 000520/2020. Assunto: Resposta
requerimento verbal vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Interessado: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 000518/2020. Assunto: Encaminha demonstrativo de
Receita Corrente liquida. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000512/2020.
Assunto: Recebimento do oficio nº 15/2020, referente a prestação de contas do mês de
maio/2020. Interessado: Adecal. Protocolo: 000511/2020. Assunto: Recebimento do oficio
nº 14/2020, referente a prestação de contas do mês de abril/2020. Interessado: Adecal.
Protocolo: 000510/2020. Assunto: Encaminha documento solicitando o envio ao Executivo
e ao líder do Governo nesta Casa. Interessado: Josias Camargo de Oliveira Junior. 04.
Ordem do Dia: Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior,
Mário Jorge Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em comum
acordo entre os senhores Vereadores os Projetos de Lei nºs 36/2020; 38/2020; 40/2020;
41/2020; 42/2020; 43/2020; 44/2020 e 45/2020, foram discutidos e votados em bloco. Em
1ª Discussão o Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, de 09 de junho de 2020, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2021, e dá outras providências. Em 1ª Discussão
do Projeto de Lei nº 38/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de
rubrica orçamentária na Ação 2387 – Atendimento às demandas Emergenciais e de
Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID19) no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 40/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispões
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 41/2020, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta
Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- 2020, e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 42/2020, de autoria
do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária para aquisição de
alimentos, na Ação 2388 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID19) no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS). Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 43/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017,
que dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispões sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto
de Lei nº 45/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica
orçamentária, para aquisição de Equipamentos e Proteção Individual - EPI, na Ação 2389 –
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente
do Coronavírus (COVID19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em
1ª discussão os Projetos de Lei nºs 36/2020; 38/2020; 40/2020; 41/2020; 42/2020;
43/2020; 44/2020 e 45/2020. Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores
Josias Camargo de Oliveira Junior e Samuel Gois da Silva. Mais ninguém querendo fazer
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uso da palavra, foram os Projetos de Lei nºs 36/2020; 38/2020; 40/2020; 41/2020;
42/2020; 43/2020; 44/2020 e 45/2020, colocados em 1ª votação sendo APROVADOS por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação em bloco dos Projetos de Lei nºs
36/2020; 38/2020; 40/2020; 41/2020; 42/2020; 43/2020; 44/2020 e 45/2020, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs
36/2020; 38/2020; 40/2020; 41/2020; 42/2020; 43/2020; 44/2020 e 45/2020. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei
nºs 36/2020; 38/2020; 40/2020; 41/2020; 42/2020; 43/2020; 44/2020 e 45/2020, colocados
em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº
34/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação referente inclusão de rubrica
orçamentária de Material de Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Básica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra,
foi o Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação referente inclusão de
rubrica orçamentária de Material de Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica, colocado em 1ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro
Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº
34/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação referente inclusão de rubrica
orçamentária de Material de Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Básica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em
2ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação referente
inclusão de rubrica orçamentária de Material de Consumo para o Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação referente inclusão de rubrica orçamentária de Material de
Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção
Básica, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de rubricas
orçamentárias no orçamento de 2020, para o Fundo Municipal de Saúde. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de 2020, para o Fundo
Municipal de Saúde, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 39/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento
de 2020, para o Fundo Municipal de Saúde, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de 2020, para o Fundo
Municipal de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de
rubricas orçamentárias no orçamento de 2020, para o Fundo Municipal de Saúde,
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colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de
Lei nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações
e restituições a empresa, para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº
480/2020, desta Prefeitura. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de
Lei nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações
e restituições a empresa, para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº
480/2020, desta Prefeitura, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 46/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e restituições a
empresa, para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 480/2020, desta
Prefeitura, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações
e restituições a empresa, para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº
480/2020, desta Prefeitura. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao
pagamento de Indenizações e restituições a empresa, para cumprimento ao que dispõe no
Parecer Jurídico Nº 480/2020, desta Prefeitura, colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para prestação
Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19). Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, o qual
formulou requerimento verbal de Voto de Congratulações e Aplausos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, pela postura republicana e solidaria ao reduzir custos e
repassar valores a Secretaria de Estado da Saúde para que esta possa fazer a distribuição
aos municípios, e que seja dado ciência do mesmo na pessoa do Presidente,
Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira e a Excelentíssima Juíza de Direito, Diretora
do Fórum da Comarca da Lapa, Dra. Kelly Sponholz. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para prestação Pecuniária do Poder
Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19), colocado em 1ª votação
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica
orçamentária na Ação 2386, para prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no
Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19), foi o requerimento APROVADO por unanimidade.
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para prestação Pecuniária do
Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19). Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para prestação Pecuniária do
Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19), colocado em 2ª
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votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº
48/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 3713, de 01 de abril de
2020, que autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição
aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais de educação
básica, quando for utilizado recursos oriundos do PNA. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra, foi o Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que autoriza, durante o período de suspensão das
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a aquisição de gêneros
alimentícios e a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas
municipais de educação básica, quando for utilizado recursos oriundos do PNA, colocado
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que autoriza, durante o período de suspensão das
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a aquisição de gêneros
alimentícios e a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas
municipais de educação básica, quando for utilizado recursos oriundos do PNA, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 48/2020,
de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que
autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais de educação básica, quando
for utilizado recursos oriundos do PNA. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que autoriza, durante o
período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade
pública, a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição aos pais ou responsáveis dos
estudantes das escolas públicas municipais de educação básica, quando for utilizado
recursos oriundos do PNA, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a
leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 24/2020, de
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde e
Inclusão Social que seja fornecido para conhecimento cópia do contrato que esta
administração tem com a empresa prestadora de serviços funerários. Requerimento verbal
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo
Municipal, informações sobre o total e o descritivo de alimentos recebidos pela Prefeitura
Municipal da Lapa em doação feita pela JBS, bem como a destinação que foi dada,
inclusive com a relação de pessoas beneficiadas e a respectiva assinatura de recebimento,
como de praxe é realizado pelo Departamento de Assistência Social. Requerimento verbal
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo
Municipal, informações acerca da operação atual ou não, do britador comprado durante a
gestão da ex-prefeita Leila, no valor de quase um milhão de reais, pois parece que esse
britador não está operando já faz algum tempo, por isso precisa saber o que está
acontecendo, se realmente não está operando, qual o motivo e onde está esse britador.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando a Secretaria
de Obras e Urbanismo do Município, uma atenção especial na comunidade do Faxinal, a
família Murbach, aos senhores Lucas Murbach, Luiz Henrique Murbach e Laercio
Murbach, porque já faz muito tempo que estão solicitando melhorias nas estradas,
principalmente nos bueiros que dão acesso as lavouras. Requerimento verbal de autoria
do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus e Vilmar Favaro Purga apoiado por todos os
demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Mateus
Mazanek, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao senhor Luiz Fernando
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Mazanek e familiares. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação
em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. 06. Grande Expediente: Em
comum acordo entre os senhores Vereadores, não haverá nesta Sessão o Grande
Expediente. 07. Lideranças Partidárias: Em comum acordo entre os senhores
Vereadores, não haverá nesta Sessão Lideranças Partidárias. 08. Comunicações
Parlamentares: Em comum acordo entre os senhores Vereadores, não haverá nesta
Sessão Comunicações Parlamentares. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia primeiro de
setembro de dois mil e vinte, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após
lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Dirceu Rodrigues
Ferreira / MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PDT ;
Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; Otávio José Rodrigues de
Jesus / MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020, Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão
de rubrica orçamentária DE Material de Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 429, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2020, Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, de 09 de Junho de 2020, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 38 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 -
Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 39 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de 2020,
para o Fundo Municipal de Saúde. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 498,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020,
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 500, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2020, Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 501, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária, para aquisição de
alimentos, na Ação 2388 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema
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Único de Assistência Social – SUAS. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 502,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020,
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2020, Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo,
Número de Protocolo: 504, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária, para aquisição de
Equipamentos e Proteção Individual EPI, na Ação 2389 – Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Autor: Poder Executivo, Número
de Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições a empresa, para
cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 480/2020, desta Prefeitura. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 506, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 47 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386,
para Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde –
(COVID-19). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2020, Altera a Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que autoriza,
durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais de educação básica, quando
for utilizado recursos oriundos do PNAE. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo:
534, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 14 - Requerimentos nº 24 de 2020, Requer
à Secretaria Municipal de Saúde e Inclusão Social que seja fornecido para conhecimento
cópia do contrato que Esta administração tem com a empresa prestadora de serviços
funerários. Autor: SAMUEL GÓIS, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência do Vereador Presidente Arthur Bastian
Vidal, por motivo de compromissos já assumidos. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Vice-Presidente: 
Otávio José Rodrigues
de Jesus / MDB 
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1º Secretário: ACYR
HOFFMANN / MDB 
____________________
2º Secretário:
Dirceu Rodrigues
Ferreira / MDB 
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
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Josias Camargo de
Oliveira Junior / PDT 
_____________________
Mário Jorge Padilha
Santos / PSB 
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Samuel Góis da Silva
/ PSB 
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL 
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