sessao nº 17

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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ORDEM D0 DIA
Em Sessao do dia 06 de julho, esta Casa deliberarf sobre os seguintes assuntos:
Observa§ao: Conforme os ATOS n° 29 e 31/2021, esta sessao ordinaria sera
realizada as 18:00 horas, virtualmente.
Ata n° 3.501
• Discussao Unica da Redapao Final ao Anteprojeto de Lei n° 12/2021, de autofia
dos Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Brenda Ferrari da Sflva, Gustavo Ribas
Daou e Mario ]orge Padilha Santos, que disciplina as rela€6es humanas com caes e
gates no ambito do Municipio de Lapa-PR, em ireas mrais e urbanas e da outras
providencias.
• 1a Discussao do Anteprojeto de Lei n° 15/2021, de autoria do Vefeadof Gustavo
Ribas Daou, que institui a obrigatoriedade de realizapao de reuni6es mensals,
elaborapao e divulgapfro de atas das audiencias pdbhcas e reuni6es dos conselhos
municipais, comites e grupos t6cnicos de trabalho, no Difrio Oficial e Portal da
Transparencia do Municipio e df outras providencias.
• 1a Discussao do projeto de Lei complementar n° 07/2021, de autoria do Executivo
Muflicipal, que disp6e sobre o Programa de RecuperaGfro de Cr6ditos Fiscals￾REFIS, no Municfpio da Lapa e df outras providencias.
REQUERIMENTOS
INDICACOES
de 2021.
ALAMEC}A DAVID CARNE:lfto, 390 -CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 -LAPA -PAfiANA
TONE. (4 I ) 3622`2536 I 3547`8cOO -SITE: WWW.LAPA Pf].LE:G.BB I EMAIL: CAMARA@LAF'A.PR,LEG.BR