sessao nº 23

ORDEM DO DIA
Em Sessão do dia 23 de Julho, esta Casa deliberará sobre os seguintes assuntos:
Atas nºs 3641 e 3642
 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias 
quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais
 1ª Discussão do Anteprojeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Vereador Gustavo 
Ribas Daou, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do pron￾tuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes 
legais e sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em unidade de saúde, 
clínica ou congêneres no Município da Lapa e dá outras providências.
 REQUERIMENTOS
 INDICAÇÕES 
 Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Julho de 2024.
 MARIO JORGE PADILHA SANTOS
 Presidente da Câmara Municipal