materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI n° 16/2026, 
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Pablicas de Mamboré, define suas finalidades, fontes de recursos, forma de gestão e dé outras providéncias. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuicdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamborg, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMIS; OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Esfado do Paraná, em 2 d 
D07£NELES ADAO CAV, [/l JUNIOR 
Relator | 
PM AAtende.Net Sistomas - Wi Lida G v:7012.01 Idenlificador: WLGO71208-2076-SVYATGDHQHXLC-8 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 09:46:47