| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Para que o Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a delimitação geográfica da área da COMCAM (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) como critério preferencial para participação em licitações municipais, nos termos do Decreto nº 13/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 123/2006. |
| native_id | 1015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CANIARA M CNPJ: 75.776.278/0001-54 e e ee Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Indicação N° 107/2025 (autoria: EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Para que o Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente a delimitagéo geografica da área da COMCAM (Comunidade dos Municipios da Regido de Campo Mourao) como critério preferencial para participagao em licitagdes municipais, nos termos do Decreto nº 13/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 123/2006. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo promover e fortalecer o comércio local e regional, incentivando a participagéo de empresas situadas na area da COMCAM nos processos licitatérios realizados pelo Municipio. A aplicagdo da legislagao municipal, conforme o Decreto nº 13/2024, beneficia a administragao publica e a população ao fortalecer o comércio local, gerar empregos, agilizar a entrega de servigos, facilitar a fiscalização, melhorar a eficiéncia na aplicação dos recursos publicos e reduzir custos logisticos. Dessa forma, a adoção desta medida contribuira significativamente para o desenvolvimento econdmico do Municipio, assegurando maior eficiéncia administrativa e promovendo o uso racional dos recursos publicos. Ressalta-se, que a limitação territorial para licitação, desde que, devidamente justificada, possui amparo legal. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 28/4/2025. U EVANDRO LUO‘(SYNSKI CARLIM Vereador(a) IPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71202-3068-AEHJZYLHVXBGP-5 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 28/04/2025 13:46:32 Atende.Net - Wi G v:2013.01