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materia nº 107/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaPara que o Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a delimitação geográfica da área da COMCAM (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) como critério preferencial para participação em licitações municipais, nos termos do Decreto nº 13/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 123/2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CANIARA M CNPJ: 75.776.278/0001-54 e e ee 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 107/2025 
(autoria: EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
EVANDRO LUCASYNSKI CARLIM que a presente subscreve no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Para que o Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente a delimitagéo 
geografica da área da COMCAM (Comunidade dos Municipios da Regido de Campo 
Mourao) como critério preferencial para participagao em licitagdes municipais, nos termos 
do Decreto nº 13/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 123/2006. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo promover e fortalecer o comércio local e regional, 
incentivando a participagéo de empresas situadas na area da COMCAM nos processos licitatérios 
realizados pelo Municipio. 
A aplicagdo da legislagao municipal, conforme o Decreto nº 13/2024, beneficia a administragao 
publica e a população ao fortalecer o comércio local, gerar empregos, agilizar a entrega de 
servigos, facilitar a fiscalização, melhorar a eficiéncia na aplicação dos recursos publicos e reduzir 
custos logisticos. 
Dessa forma, a adoção desta medida contribuira significativamente para o desenvolvimento 
econdmico do Municipio, assegurando maior eficiéncia administrativa e promovendo o uso 
racional dos recursos publicos. 
Ressalta-se, que a limitação territorial para licitação, desde que, devidamente justificada, possui 
amparo legal. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 
28/4/2025. 
U EVANDRO LUO‘(SYNSKI CARLIM 
Vereador(a) 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71202-3068-AEHJZYLHVXBGP-5 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 28/04/2025 13:46:32 
Atende.Net - Wi G v:2013.01

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