| Tipo | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes de recursos, forma de gestão e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: CHRISTIANE BATISTA NEVES Relatório: PROJETO DE LEI nº 16/2026, Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes de recursos, forma de gestão e dá outras providências. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem como objetivo a criação do fundo municipal para alamidades públicas e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS CO! SSOES P ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE; Estado do Parand, em 2 de margo de 2026. CHRISTIAléé BATISTA NEVES Relator 1PM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71210-2076-XHRDYJXDQSZID-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 10:13:06 Atende Net - W1 G v2013.01