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Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar incluir vinculo de recursos através de
Excesso de Arrecadacao no Orgcamento Geral do Municipio Orgamento e
da outras providéncias.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercicio Credito Adicional Especial Suplementar, no orgamento geral do
Municipio por Excesso de Arrecadacao, no valor de até R$ 2.261.000,00 (dois milhdes
duzentos e sessenta e um mil reais), na seguinte Dotação Orgamentéria:
VINCUL
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAGCAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
06.000 Secret.de Agricul. M. Ambiente e Viação Rural
06.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO RURAL
Manutenção e renovação de Maquinas
0026.0782.0010.2018 Rodoviárias/Equipamentos
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 2.261.000,00|
3449052000000000 837 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 837 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 2.261.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos o Excesso de Arrecadacdo em igual importancia na seguinte
rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE Ã
RECEITA RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
Rend. Aplicacao Transferência Convenio n 511
4132101110506000000 837 237905326 com a Secretaria da agricultura 15.000,00
Transferência de Convenio n 511 237905326 com
4242299011600000000 837 a Secretaria da agricultura 2.246.000,00
TOTAL GERAL 2.261.000,00
Art. 32 - Ficam alterados as Agdes e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orgamentaria nº 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se
as disposições em contrario.
PACO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 13 de Fevereiro de 2026
Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO sEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924091 MARTINEZG6126024991
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
” M MUNICIPIO DE MAMBORE:
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 017/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial Suplementar incluir vínculo de
recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento
Geral do Município Orçamento e dá outras providências
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no
Orçamento vigente do Município, mediante o Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, para a
Aquisição de Equipamentos Convenio 511/2025 - SEAB.
VINCULO DESCRICAO VALOR
837 Transferéncia de Convenio n 511 237905326 com a Secretaria da 2.261.000,00
agricultura
Total geral 2.261.000,00
Na certeza da acolhida, apreciacdo e aprovagdo do presente,
pedimos REGIME DE URGENCIA e colocamo-nos a disposi¢ao a qualquer informagao
necessaria, e assim, confirmamos nossa consideracdo e apreco a esta Casa de Leis e
seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO Assinado de forma digital
por SEBASTIAO ANTONIO
ANTONIO MARTINEZ:66126924991
26.02.13
-03'00' SEBASTIAQ A%Mfififfi%%g;
Prefeit: 0 Mu nicipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41021/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 17/2026
Data de Abertura: 13/02/2026 15:07
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar incluir vinculo de recursos através de acesso de arrecadação no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 2.261.000,00.
Zuleima Stapini
egislativo
PM Atende.Net Sistomas - W1 Lida G y2013.01 Identificador: WL GO71201-2076-THHSIGCQWOHVU-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/02/2026 15:15:42
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