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materia nº 17/2026

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id105

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2026, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar incluir vinculo 
de recursos através de acesso de arrecadagdo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. 
Valor de R$ 2.261.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COM ÕES PE ENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Pa em 2 de margo de 2026. 
j 
DORNELES ADAO CCAVALI JUNIOR 
Relator 
IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71208-2076-WOJSJBSRHEWLL-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :04: AAtende.Net - Wi G v:2013.01 á 02/03/2026 09:04:06

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