| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 17/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar incluir vinculo de recursos através de acesso de arrecadagdo no orgamento Geral do municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 2.261.000,00. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, apés amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COM ÕES PE ENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Pa em 2 de margo de 2026. j DORNELES ADAO CCAVALI JUNIOR Relator IPM Sistemas Lida Identificador: WLGO71208-2076-WOJSJBSRHEWLL-4 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI :04: AAtende.Net - Wi G v:2013.01 á 02/03/2026 09:04:06