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Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
PROJETO DE LEI Nº 018/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras
providências.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de
Arrecadação, no valor de até R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinglienta mil reais),
na seguinte Dotação Orçamentária:
VINCUL
UNID.ORÇAMENT. o ESPECIFICACAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO
09.000 TECNOLOGICA DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO
09.001 TECNOLOGICA
MANUTENCAO INOVACAO DA INDUSTRIA E
0023.0691.0028.2039 COMERCIO.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.350.000,00)|
3449051000000000 855 | OBRAS E INSTALAGCOES
3449093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 1.350.000,00]
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos o Excesso de Arrecadação em igual importancia na seguinte rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE 5
RECEITA RECURSO DESCRICED Mool
Rend.Aplicacao Transf. Convenio 908/2025 —
41321011105050000000 855 infraest.urbana — Construcao Barracao 50.000,00
Transferéncia Convenio 908/2025 — infraest.urbana
42422990108000000000 855 — Construcao Barracao 1.300.000,00
TOTAL GERAL 1.350.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria
nº 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogam-se as
disposigdes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 13 de Fevereiro de 2026
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:66126924991 NEAA APPSRAD MARTINEZ: dos: 20260213 13:28:14 -0300°
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N2018/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de
Arrecadacdo no Orcamento Geral do Municipio Orcamento e da outras
providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente
do Municipio, mediante o Excesso de Arrecadagao.
Estes recursos terdo suas aplicagbes dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses da
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, para a Construção de Barracao
Industrial Convenio 908/2025-SECID.
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagao do presente,
colocamo-nos a disposicao a qualquer informação necessaria, e assim, confirmamos
nossa consideragédo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO Assinado de forma digital ANTONIO por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:66126924991 SEBASTIAO ANTONIO MARRTNEEZ:66126 pados: 2026.02.13
Prefeito Municip&i24991 13:28:32-0300
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41022/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 18/2026
Data de Abertura: 13/02/2026 15:09
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e da outras providências. Valor de R$ 1.350.000,00.
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PM Atende.Net Sistomas - W Lida G v2013.01 Identificador: WLGO71201-2076-NYOLULVTESOUL-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 13/02/2026 15:18:40
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