materia nº 177/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
Indicação Nº 177/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Finanças, seja determinada a imediata destinação de recursos, seja por dotação orçamentária ou por busca de convênios federais/estaduais, para a construção 
ou criação de uma Casa Abrigo Municipal destinada ao acolhimento emergencial de 
mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em Mamborê. 
JUSTIFICATIVA 
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e um problema de segurança 
pública que exige uma resposta imediata e protetiva do Poder Público. Em Mamborê, é imperativo 
garantir um local seguro e sigiloso para as vítimas em situação de risco de morte. 
A criação desta Casa Abrigo é um ato de humanidade e um investimento na segurança social, que 
atende de forma máxima ao nosso compromisso de "cuidar de quem precisa": 
1. Protecdo e Segurança da Vida: A Casa Abrigo oferece o acolhimento emergencial e 
sigiloso, que é a primeira e mais crucial medida para salvar a vida da mulher e de seus filhos 
após a denúncia ou a fuga do agressor. 
2. Cumprimento Legal e Social: O Município tem responsabilidade compartilhada no 
enfrentamento à violência de gênero (Lei Maria da Penha). A Casa Abrigo integra a rede de 
proteção social, oferecendo, além do teto, apoio psicológico, social e jurídico para que as 
vítimas possam reconstruir suas vidas. 
3. Investimento em Dignidade: Ao destinar recursos para este fim, o Executivo Municipal 
demonstra sensibilidade e prioriza a proteção das famílias mais vulneráveis, transformando o 
investimento em um pilar de dignidade e cidadania. 
Recomendamos que a Secretaria de Assisténcia Social inicie imediatamente o estudo de modelos 
de gestéo, custos e a busca por programas estaduais ou federais que financiam a construgédo e 
manutenção de abrigos, a fim de garantir a execução célere desta Indicagéo. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/10/2025. 
Z 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Ltda Tdentficador. WLGO71202-3068-ADEIUDYWOIXYDB-3 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 14:34:21 Atende Net - WLG v.2013.01