materia nº 178/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 178/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicação ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas, seja avaliada a possibilidade de elaboração e disponibilizagao, anualmente, de um Portfélio de Emendas Impositivas (Guia do Parlamentar) contendo as seguintes informagées: 
1. Politicas Publicas Setoriais: Descrigéo dos objetivos e prioridades de cada Secretaria (Saude, Educação, Obras, Assisténcia Social). 2. Programas e Projetos Prioritarios: Lista de projetos ja aprovados no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) que necessitam de recursos complementares. 
3. Metas Fisicas e Valores Estimados: Especificagdo detalhada dos custos e metas para obras e servicos estratégicos que possam ser contemplados pelas Emendas Impositivas individuais dos Vereadores. 
JUSTIFICATIVA 
A aprovagdo das Emendas Impositivas tornou a participagdo do Vereador na destinação orgamentaria uma obrigagéo legal. Para que essa ferramenta seja usada com maxima eficiéncia e em beneficio da população, é crucial que o Poder Executivo fornega dados organizados e estratégicos. 
A elaboragéo deste Portfélio de Emendas é uma medida de gestão que atende de forma superior 0 nosso lema: 
1. Recompensar Quem Trabalha e Gera Trabalho (Legislativo): Ao receber um guia oficie das prioridades da administragdo, o Vereador ganha eficiéncia e assertividade, podend. direcionar sua Emenda Impositiva para projetos que realmente tenham viabilidade técnica juridica e orgamentaria, garantindo o bom uso do recurso publico e facilitando seu trabalho d fiscalização e destinação. 
2. Cuidar de Quem Precisa (Cidadão): Emendas mais assertivas se transformam mai: rapidamente em obras, equipamentos e serviços para a comunidade. O Portfólio evita « direcionamento de recursos para projetos inviáveis, acelerando o retorno do imposto en beneficios diretos, como a compra de equipamentos de saúde ou reformas escolares. 3. Cooperagao e Transparéncia: Fomenta a transparéncia na aplicagdo dos recursos « estabelece um canal de cooperagdo técnica entre os Poderes Legislativo e Executivo fortalecendo a governanca municipal. 
Solicitamos que a implantação deste Portfolio de Emendas seja considerada como prioridade no 
Atende PM Sistemas Net - WLG Lida v.2013.01 dentificador: WI.G071202-3068-XFAIACXYVWCXV-B - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 14:39.49 
planejamento administrativo. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 20/10/2025. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Lida “Atende.Net - WLG v.2013.01 Identificador: WLGO71202-3068-XF AIACXYVWCXV-8 - Emilido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 14:39:49