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materia nº 18/2026

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id109

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMA! TE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 18/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar 
no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não 
previstas em orgamento, e da outras providéncias. 
Valor de R$ 1.718.418,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigSes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, 
relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara 
Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, 
manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Parand, em 1 de abril de 2025. 
T= /7 | 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-CUCRTVTVGZHVE-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 14:12:46 
AAtende.Net - W1 G v:7013.01

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