| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMA! TE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 18/2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orgamento Geral do Municipio, através de Superavit Financeiro de Exercicio Anterior não previstas em orgamento, e da outras providéncias. Valor de R$ 1.718.418,00 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigSes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, apds amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagio do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand, em 1 de abril de 2025. T= /7 | DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-CUCRTVTVGZHVE-2 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 14:12:46 AAtende.Net - W1 G v:7013.01