| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado e implementado um Projeto de Lei que estabeleça o seguinte: Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro equipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os tributos municipais (como o Imposto Territorial Rural - ITR e outros). Autorização para Acesso à Propriedade: Autorização formal para que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno e médio produtor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Indicação N° 190/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado e implementado um Projeto de Lei que estabeleça o seguinte: 1. Gratificação por Adimplência: Concessão de 5 (cinco) horas-máquina (trator, patrola ou outro equipamento necessário) gratuitas por ano ao agricultor familiar ou produtor rural que estiver integralmente adimplente com todos os tributos municipais (como o Imposto Territorial Rural - ITR e outros). 2. Autorizagdo para Acesso à Propriedade: Autorização formal para que os maquinários da frota municipal, quando em serviço de apoio à agricultura, possam trabalhar "porteira a dentro" (dentro da propriedade), mediante solicitação formal do agricultor e agendamento prévio, conforme as necessidades do pequeno e médio produtor. JUSTIFICATIVA Esta Indicação tem como objetivo principal valorizar o agricultor que cumpre seu dever fiscal e, simultaneamente, fornecer o apoio produtivo necessário para o desenvolvimento do setor primário do Município. A medida se alinha aos dois eixos do nosso compromisso político: 1. Recompensar Quem Trabalha e Gera Trabalho (Agricultor): O benefício das horas-máquina gratuitas funciona como um prêmio pela adimplência. Ele incentiva o pagamento de impostos em dia e alivia os custos operacionais do agricultor, que poderá utilizar o tempo economizado em serviços essenciais de preparo de solo, melhoria de acessos internos ou outras demandas produtivas. 2. Apoio Produtivo e Dignidade: A autorização para o trabalho "porteira a dentro" reconhece a realidade da produção rural e garante que o maquinário municipal possa de fato auxiliar o agricultor em pontos críticos da sua propriedade, como carreadores internos e áreas de difícil acesso, o que é fundamental para "cuidar de quem precisa" (o produtor rural). Solicitamos que a Secretaria de Agricultura e a Procuradoria Jurídica elaborem o Projeto de Lei necessário, definindo as regras de cadastramento, o agendamento e a fiscalização para a correta aplicação do benefício. TPV Sistemas Ltda Tdentficador: WLGO7 1202-3068 SRVSXGHIXHRIU-7 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 2011012025 15.29:39 Atende.Net - WLG v:2013.01 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, em 20/10/2025. ANDRIÉL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) TPM Sistemas Lida Tdenificador WLGO71202-3068-SRVSXGHIXHRJU-7 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 15:29:39 “Atende Net - WLG v2013 01