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materia nº 191/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaIndica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Fundo Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (FMPBA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 191/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL 
APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO 
MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Indica e solicita a elaboragdo e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinaria que 
promova a criagéo do Fundo Municipal de Politicas e Bem-Estar Animal (FMPBA). 
JUSTIFICATIVA 
A proteção e o controle de animais de estimação e abandonados s&o desafios crescentes que demandam recursos 
continuos e transparentes. A criação do Fundo é uma medida de responsabilidade social e de gestao que alinha o 
Poder Publico às crescentes demandas da sociedade civil. 
A instituição do Fundo Municipal de Politicas e Bem-Estar Animal é essencial e atende diretamente ao compromisso de 
"cuidar de quem precisa” (os animais e a saúde publica) e de promover uma gestao fiscal eficiente: 
1. Sustentabilidade Financeira: O Fundo permite que a Prefeitura receba e gerencie recursos especificos 
(como multas ambientais relacionadas a maus-tratos, doagdes e transferéncias estaduais ou federais) 
que, de outra forma, se perderiam no orçamento geral 
2. Agbes Focadas: Os recursos do Fundo serão legalmente vinculados a ações como: campanhas de 
castração, tratamento de animais abandonados ou feridos, agdes de educação em posse responsavel e 
apoio as entidades de protegéo animal do Municipio. 
3. Transparéncia e Controle Social: A existéncia do Fundo garante maior transparéncia na aplicagdo dos 
recursos e permite que a comunidade e os Conselhos Municipais fiscalizem o destino de cada verba. 
4. Responsabilidade Legal: Transferir a responsabilidade de apresentar o Projeto de Lei ao Executivo (que é 
quem pode criar despesa) demonstra o conhecimento técnico do Vereador sobre a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a0 mesmo tempo em que pressiona o Prefeito a implementar a politica publica. 
Solicitamos que a Secretaria Municipal de Finangas e a Procuradoria Juridica elaborem o Projeto de Lei com a máxima 
urgéncia para que o Fundo possa ser incluido no préximo ciclo orgamentario 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20/10/2025. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71202-3068 DVHBIRDC TDATV-6 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 15.36:08 
Atende Net - WLG v:2013.01

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