| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Indica e solicita a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinária que promova a criação do Fundo Municipal de Políticas e Bem-Estar Animal (FMPBA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA Indicação N° 191/2025 (autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: Indica e solicita a elaboragdo e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei Ordinaria que promova a criagéo do Fundo Municipal de Politicas e Bem-Estar Animal (FMPBA). JUSTIFICATIVA A proteção e o controle de animais de estimação e abandonados s&o desafios crescentes que demandam recursos continuos e transparentes. A criação do Fundo é uma medida de responsabilidade social e de gestao que alinha o Poder Publico às crescentes demandas da sociedade civil. A instituição do Fundo Municipal de Politicas e Bem-Estar Animal é essencial e atende diretamente ao compromisso de "cuidar de quem precisa” (os animais e a saúde publica) e de promover uma gestao fiscal eficiente: 1. Sustentabilidade Financeira: O Fundo permite que a Prefeitura receba e gerencie recursos especificos (como multas ambientais relacionadas a maus-tratos, doagdes e transferéncias estaduais ou federais) que, de outra forma, se perderiam no orçamento geral 2. Agbes Focadas: Os recursos do Fundo serão legalmente vinculados a ações como: campanhas de castração, tratamento de animais abandonados ou feridos, agdes de educação em posse responsavel e apoio as entidades de protegéo animal do Municipio. 3. Transparéncia e Controle Social: A existéncia do Fundo garante maior transparéncia na aplicagdo dos recursos e permite que a comunidade e os Conselhos Municipais fiscalizem o destino de cada verba. 4. Responsabilidade Legal: Transferir a responsabilidade de apresentar o Projeto de Lei ao Executivo (que é quem pode criar despesa) demonstra o conhecimento técnico do Vereador sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a0 mesmo tempo em que pressiona o Prefeito a implementar a politica publica. Solicitamos que a Secretaria Municipal de Finangas e a Procuradoria Juridica elaborem o Projeto de Lei com a máxima urgéncia para que o Fundo possa ser incluido no préximo ciclo orgamentario SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20/10/2025. ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE Vereador(a) TPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLGO71202-3068 DVHBIRDC TDATV-6 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 15.36:08 Atende Net - WLG v:2013.01