materia nº 195/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 195/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas 
atribui¢des regimentais, vem respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indica¢do ao 
Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo Municipal: 
indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Finangas e da Secretaria Municipal de 
Cultura, seja criado um Programa Municipal de Incentivo a Destinagao de Imposto de Renda (IR). 
Diretrizes do Programa Sugerido: 
1. Conscientizagao: Realizar campanhas anuais, especialmente durante o periodo de declaragdo do 
Imposto de Renda, para conscientizar as pessoas fisicas de Mamboré a destinarem até 6% do 
imposto devido aos Fundos Municipais de Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA) e/ou 
do Idoso (Fundo do Idoso). 
2. Capacitagdo: Oferecer capacitagéo e assisténcia técnica gratuita as entidades socioculturais, 
esportivas e de assisténcia social da cidade, auxiliando-as a se cadastrarem e a obterem a 
certificagdo necessaria para captar esses recursos via Lei de Incentivo Federal (como a Lei 
Rouanet, Pro-Esporte ou Fundos Setoriais). 
3. Transparéncia: Divulgar anualmente, de forma clara e acessivel, o montante de recursos 
captados via destinagdo de IR e as iniciativas socioculturais beneficiadas, incentivando a 
participagao da comunidade. 
JUSTIFICATIVA 
O Imposto de Renda é um recurso federal que, se não destinado pelo contribuinte em Mamboré, acaba sendo 
integralmente gerido pela União. Ao criar um programa de incentivo, o Municipio permite que parte desse 
recurso seja retido e investido em projetos locais, sem custo adicional para o Tesouro Municipal. 
Esta Indicação se alinha perfeitamente ao nosso lema: 
1. Cuidar de Quem Precisa (Projetos Sociais): O aumento da destinação de IR fortalece 
financeiramente as entidades que cuidam de criangas, adolescentes e idosos (assisténcia social) e 
financia projetos culturais e esportivos de grande valor para a juventude, melhorando a qualidade de 
vida e a incluséo social. 
2. Recompensar Quem Trabalha (Cidad&o): A proposta dá ao contribuinte (pessoa fisica) o poder de 
decidir a destinação de seu proprio imposto, sentindo-se recompensado ao ver o recurso investido em 
sua propria cidade, em iniciativas de sua escolha. 
Solicitamos que a Secretaria de Finangas e a Procuradoria Juridica elaborem o arcabougo legal e a estratégia 
de comunicag&o necessarios para que o programa entre em vigor já no proximo ciclo de declaragéo do 
Imposto de Renda. 
TPM Sistemas Lida Tdentificador. WLGO7 1202-3066 HAQLYSSXNEMRI-2 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 15:55:06 Atende Net - WLG v:201301
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 20/10/2025. 
ENEc 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
TPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO7 1202-3068- HAQLYSSXNEMRI-2 - Emitido por. ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 15:55:06 Atende Net - WLG v:2013.01