materia nº 18/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 18/2025, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar 
no Orçamento Geral do Município, através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não 
previstas em orçamento, e dá outras providências. 
Valor de R$ 1.718.418,00 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais 
Comissões Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de 
nosso entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a suplementação de 
verbas para superavit financeiro de exercício anterior. Isto posto, manifestamos nosso 
voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÓES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBOREÊ, Estado do Paraná, em 1 de abril de 2025. 
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator 
PM Sistomas Lida Identificador: WLGO71208-2076-KLUKQAXZYGAIO-4 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 01/04/2025 14:13:48 Atende.Net - WI G v2013.01