materia nº 207/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
Indicação N° 207/2025 
(autoria: ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE) 
Segundo o disposto no artigo 156, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o(a) Vereador(a) ANDRIEL 
APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE que a presente subscreve no uso de suas atribuigdes regimentais, vem 
respeitosamente através desta, apresentar a seguinte indicagdo ao Senhor SEBASTIAO ANTONIO 
MARTINEZ — Chefe do Poder Executivo Municipal: 
Indica e solicita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja elaborado um 
projeto e dado inicio ao cercamento (vedagéo fisica) e a devida sinalizagao (placas informativas) de 
todas as Areas de Preservação Permanente (APPs) e demais Areas Institucionais de Preservação que 
estejam sob a jurisdição do Municipio. 
JUSTIFICATIVA 
As Areas de Preservagao Permanente (APPs) são espagos territoriais especialmente protegidos, essenciais 
para a conservagao dos recursos hidricos, da biodiversidade e do equilibrio climético. Muitas dessas areas, 
por estarem desprotegidas, sofrem com invasdes, descarte irregular de lixo e intervenções inadequadas. 
Esta Indicação se justifica na necessidade urgente de "cuidar de quem precisa" (o meio ambiente) e de evitar 
passivos legais e ambientais: 
1. Protego Legal e Ambiental: O cercamento é a medida mais eficaz para proteger fisicamente as APPs 
contra o avango da ocupagéo irregular, o despejo de residuos solidos e os danos causados por animais 
soltos. Garante-se, assim, o cumprimento do Código Florestal e das leis ambientais. 
2. Sinalizagéo e Conscientizagao: A instalagéo de placas informando a natureza da area e a proibigdo de 
intervenções funciona como um instrumento de educag&o ambiental e conscientizagéo da comunidade. 
3. Seguranca e Prevenção: A delimitação fisica clara das &reas de preservação diminui os riscos de 
contaminagdo de mananciais e evita que o Municipio incorra em passivos ambientais e multas que 
recairiam sobre o dinheiro do contribuinte. 
Solicitamos que a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Obras trabalhem em conjunto para mapear 
e priorizar as areas de maior risco de invas&o para que o projeto de cercamento seja iniciado imediatamente. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, em 20/10/2025. 
ANDRIEL APARECIDO MOREIRA RESNIZEKE 
Vereador(a) 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71202-3068-WKUDCGNGWWGDY-0 - Emitido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 20/10/2025 16:46:38 
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