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Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Anulacéo de Dotação
no Orgamento Geral do Municipio Orgamento e dá outras providéncias.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Especial, no orcamento geral do Municipio por Anulacao de
Dotação, no valor de até R$ 193.000,00 (cento e noventa e trés mil reais), na seguinte
Dotação Orgamentéria:
VINCUL UNID.ORGAMENT. o ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ PROJ./CODIGOS | FONTE 09.000 SECRET.DO DESENV.SOCIAL E INOV.TECNOLOG. DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO 09.001 TECNOLOGICA 0023.0691.0028.2039 MANUT.INOVACAO DA INDUSTRIA E COMERCIO. 3400000000000000 DESPESAS CAPITAL 3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449051 000000000 000 | OBRAS E INSTALAGOES 193.000,00 TOTAL GERAL 193.000,00
Art.2º - Para cobertul ra das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos o Cancelamento em igual importancia nas seguintres dotações orcamentarias:
VINCUL
UNID.ORCAMENT. o ESPECIFICAGCAO VALOR R$
PROJ. / CODIGOS FONTE
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO FAZENDA E
03.000 GOVERNO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO GERAL
CONST./AMPL/MANUTENCAO PROPRIOS DO
0004.0122.0034.1042 MUNICIPIO — PREDIOS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449036000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 13.000,00|
3449051000000000 000 |OBRAS E INSTALAGOES 10.000,00) SEGRETARIA DE AGRICULTURA M.AMBIENTE E
06.000 VIACAO RURAL
06.002 DEPARTAMENTO DE VIACAO RURAL
MANUT.E RENOVACAO DE MAQUINAS
0026.0782.0010.2018 RODOVIARIAS/EQUIPAMENTOS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3339039000000000 000 OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 30.000,00)
” m
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
SECRETARIA DO DESENV. SOCIAL E INOVACAO
09.000 TECNOLOGICA
DEPTO DE DESENV. SOCIAL DE INOVACAO
09.001 TECNOLOGICA
0023.0691.0028.1045 MANUTENÇÃO GESTÃO SUAS
3449030000000000 000 |MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00)
3449039000000000 000 |OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 15.000,00)
3449052000000000 000 |EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00|
3449061000000000 000 |AQUISICAO DE IMOVEIS 20.000,00| SECRETARIA DE PLANEJ.ENG.OBRAS E
10.000 INFRAEST. URBANA CONVENIOS
10.001 DEPTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0015.0452.0012.2012 MANUT.DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339030000000000 000 |MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00|
3339039000000000 000 | OUTROS SERV.DE TERCEIR.PESSOA JURIDICA 25.000,00)
TOTAL GERAL 193.000,00|
Art. 32 - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orgamentaria
n® 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag@o, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 13 de Fevereiro de 2026
10 Assinado de forma digital por SEBASTIAO
SEBASTIAO ANTON ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.02.13 13:29:12 -0300'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N2 019/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Anulação de
Dotação no Orcamento Geral do Municipio Orgamento e da outras
providéncias.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento vigente
do Municipio, mediante o Anulação de Dotação.
Estes recursos terdo suas aplicagbes dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de Contrapartida do
Municipio ,para a Construcédo de Barracao Industrial Convenio 908/2025-SECID.
Na certeza da acolhida, apreciagdo e aprovagdo do presente, e
colocamo-nos a disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos
nossa consideragéo e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente: ' Í
Assinado de forma digital
SEBASTIAO ANTONIO SE!;ASTIAO ANTQÍIK;QI o MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
Dados: 2026.02.13 13:29:29 SEBASTIAO ANTONIO MTÁRTINEZ 0300
Prefeito Municipal CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 41023/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 19/2026
Data de Abertura: 13/02/2026 15:14
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vinculo de recursos através de anulação de dotação no orgamento Geral do Municipio e da outras providéncias. Valor de R$ 193.000,00.
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PM AAtende.Nat Sistomas - Wi Lida G v:2012.01 Identificador: WLGO7 1201-2076-BAGQDGNIBVCAN- - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 13/02/2026 15:19:44
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