materia nº 19/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
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CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI nº 19/2026, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos 
através de anulação de dotação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 
193.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PE NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, do do Paraná, em 2 de março de 2026. 
—ANR 
DORNELES ADAO\GA}’}\LI JUNIOR 
Relator | | | 
IPM Sistomas Lida Identificador: WLGO7 1208-2076-FCUSSVYITLXXP-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 02/03/2026 09:47:37 Atanda Nat - Wi G v:2012.01