MUNICÍPIO DE MAMBORE ===———— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =[ Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 — e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ricardo Radomski,Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso
de suas atribuigées legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Organica
Municipal, propde a Camara Municipal a apreciação do seguinte PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica concedida revisao geral anual de 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)nos vencimentos dos cargos
efetivos previstos na Lei complementar Municipal nº 11/2009.
$ 1° Idéntico reajuste sera aplicado ao valor dos contratos por tempo
determinado, empregos publicos e cargos em comissé&o.
$ 2° A revisão geral anual que trata o caput deste artigo, não se
aplica aos Agentes Comunitarios de Saude, aos Agentes de Combate a
Endemias e Professores, uma vez que estes possuem legislacdo especifica
prépria.
$ 3° Aos servidores que por forga da reposigao não atingirem como
salario inicial o valor do piso salarial minimo nacional, este sera
complementado até atingir o valor determinado pelo Governo Federal.
Art. 2° - O percentual de revisao geral anual concedido por esta lei
tem por base o valor da correção monetaria entre janeiro a dezembro de 2023,
medida pelo indice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).
Art. 3° — O Poder Executivo elaborara as novas tabelas de
vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o
disposto no inciso IV do caput do artigo 7° da constituição federal e o limite
estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituicdo Federal.
MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajora, 645 - Fone [44] 35688000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
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Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagdo, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as
disposigdes em contrario.
Mamboré, 15 de janeiro de 2024.
Prefeito
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 01/2024
ASSUNTO: Revisão Geral anual dos vencimentos dos
Servidores
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade,
aplicar revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo Municipal, tendo
como base, a correção monetária entre janeiro a dezembro de 2023, medida
pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
A revisão geral anual, como é cediço, é imposição constitucional
derivada do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que assim preceitua:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assequrada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Com efeito, citada revisão não se confunde com aumento real da
remuneração, pois destina-se apenas a assegurar o “poder de compra’ da
remuneração dos servidores.
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o
Poder Executivo realizou estudo da verificação do limite atual das despesas
com pessoal, bom como, dos impactos que advirão caso seja provido todas as
vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei.
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com
pessoal, decorrente do provimento dos cargos e vagas que se presente abrir
com o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orgamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à
ó F A EE . = a e R MUNICIPIO WY 7 | 4 DE ” MAMBORE | ViU 1
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Conceder reposição de inflação
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salarial aos servidores municipais
Calculo para um ano móvel Valor Total Valor
Valor total folha de pagamento L exercicio 40.706.265,54
dezembro de 2023
Valor Gasto com Pessoal no periodo de Janeiro de 2023 a dezembro de 2023 40.706.265,54
Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 82.192.912,81
Indice 49,53
Receita Corrente Liquida
+2%correção 83.836.771,07
Jan/2024
Aumento valor sal. Base 4,62%
Cargo Valor total % Total
Valor Total 40.706.265,54 4,62 42.586.895,01
40.706.265,54 4,62 42.586.895,01
Percentual 50,80
Esta simulag&o é com o indice oficial do IPCA acumulado de 2023 de 4,62% . https://www.remessaonline.com.br/blog/ipca-hoje/
Foi aplicado esse indice no valor de gasto com pessoal referente ao valor acumulado no periodo de dezembro de 2023 e projeção da Receita Corrente Liquida em 2%.
A despesa com pessoal terá um acréscimo de R$1.880.629,47, ao longo de 12 meses , sendo 1,27%.
A Projeção da RCL de 2% tera um aumento de R$1.643.858,26.
Mamboré, 11 de janeiro de 2024.
Idimara/ indvein
Contadora - C
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Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
WWW.mambore.atende. net m—— çs
Oficio nº 001/2024-GP
Mamboré, 15 de janeiro de 2024.
Assunto: Solicitação de Reuni&o Extraordinéria
Excelentissimo Senhor Presidente:
llustrissimos Senhores Vereadores:
Tem o presente a finalidade de solicitar a esta Casa de Leis a realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação e votação do Projeto de Lei 001/2024, que trata da reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Atenciosamente,
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
A sua Excelência Senhor
FABIO DA SILVA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Mamboré- Paraná
qp——..wWw/WWw. mambore.pr.gov.br e s e |m)
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 33067/2024
Requerente: RICARDO RADOMSKI
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 1/2024
Data de Abertura: 22/01/2024 13:20
Ementa: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Zuleima Scapifi Assessora do Legislativo
I
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