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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Sancionada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MAMBORE ===———— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 =[ Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 — e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Ricardo Radomski,Prefeito de Mamboré, Estado do Parana, o uso 
de suas atribuigées legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Organica 
Municipal, propde a Camara Municipal a apreciação do seguinte PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica concedida revisao geral anual de 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)nos vencimentos dos cargos 
efetivos previstos na Lei complementar Municipal nº 11/2009. 
$ 1° Idéntico reajuste sera aplicado ao valor dos contratos por tempo 
determinado, empregos publicos e cargos em comissé&o. 
$ 2° A revisão geral anual que trata o caput deste artigo, não se 
aplica aos Agentes Comunitarios de Saude, aos Agentes de Combate a 
Endemias e Professores, uma vez que estes possuem legislacdo especifica 
prépria. 
$ 3° Aos servidores que por forga da reposigao não atingirem como 
salario inicial o valor do piso salarial minimo nacional, este sera 
complementado até atingir o valor determinado pelo Governo Federal. 
Art. 2° - O percentual de revisao geral anual concedido por esta lei 
tem por base o valor da correção monetaria entre janeiro a dezembro de 2023, 
medida pelo indice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 
Art. 3° — O Poder Executivo elaborara as novas tabelas de 
vencimentos, respeitando os limites estabelecidos nesta Lei, assegurando-se o 
disposto no inciso IV do caput do artigo 7° da constituição federal e o limite 
estabelecido no artigo 37 inciso XI da Constituicdo Federal.
MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajora, 645 - Fone [44] 35688000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
—— —/.—— — e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicagdo, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Mamboré, 15 de janeiro de 2024. 
Prefeito
========——=Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
—— —— e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br — 
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL 
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES 
SENHOR PRESIDENTE 
MENSAGEM Nº: 01/2024 
ASSUNTO: Revisão Geral anual dos vencimentos dos 
Servidores 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade, 
aplicar revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo Municipal, tendo 
como base, a correção monetária entre janeiro a dezembro de 2023, medida 
pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE). 
A revisão geral anual, como é cediço, é imposição constitucional 
derivada do artigo 37 inciso X da Constituição Federal, que assim preceitua: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assequrada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Com efeito, citada revisão não se confunde com aumento real da 
remuneração, pois destina-se apenas a assegurar o “poder de compra’ da 
remuneração dos servidores. 
No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o 
Poder Executivo realizou estudo da verificação do limite atual das despesas 
com pessoal, bom como, dos impactos que advirão caso seja provido todas as 
vagas resultantes da aprovação do presente Projeto de Lei. 
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é 
possível a este Gestor Declarar e atestar que o aumento da despesa com 
pessoal, decorrente do provimento dos cargos e vagas que se presente abrir 
com o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orgamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à 
ó F A EE . = a e R MUNICIPIO WY 7 | 4 DE ” MAMBORE | ViU 1 
===——Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 === Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
Conceder reposição de inflação 
e-mail: prefeitura@mambore. pr.gov. br —— 
salarial aos servidores municipais 
Calculo para um ano móvel Valor Total Valor 
Valor total folha de pagamento L exercicio 40.706.265,54 
dezembro de 2023 
Valor Gasto com Pessoal no periodo de Janeiro de 2023 a dezembro de 2023 40.706.265,54 
Receita Corrente Liquida no mesmo periodo 82.192.912,81 
Indice 49,53 
Receita Corrente Liquida 
+2%correção 83.836.771,07 
Jan/2024 
Aumento valor sal. Base 4,62% 
Cargo Valor total % Total 
Valor Total 40.706.265,54 4,62 42.586.895,01 
40.706.265,54 4,62 42.586.895,01 
Percentual 50,80 
Esta simulag&o é com o indice oficial do IPCA acumulado de 2023 de 4,62% . https://www.remessaonline.com.br/blog/ipca-hoje/ 
Foi aplicado esse indice no valor de gasto com pessoal referente ao valor acumulado no periodo de dezembro de 2023 e projeção da Receita Corrente Liquida em 2%. 
A despesa com pessoal terá um acréscimo de R$1.880.629,47, ao longo de 12 meses , sendo 1,27%. 
A Projeção da RCL de 2% tera um aumento de R$1.643.858,26. 
Mamboré, 11 de janeiro de 2024. 
Idimara/ indvein 
Contadora - C
=== Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001-22 s 
Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000 e-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
WWW.mambore.atende. net m—— çs 
Oficio nº 001/2024-GP 
Mamboré, 15 de janeiro de 2024. 
Assunto: Solicitação de Reuni&o Extraordinéria 
Excelentissimo Senhor Presidente: 
llustrissimos Senhores Vereadores: 
Tem o presente a finalidade de solicitar a esta Casa de Leis a realização de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação e votação do Projeto de Lei 001/2024, que trata da reposição salarial dos servidores públicos municipais. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para renovar minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. 
Atenciosamente, 
RICARDO RADOMSKI 
Prefeito 
A sua Excelência Senhor 
FABIO DA SILVA FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal 
Mamboré- Paraná 
qp——..wWw/WWw. mambore.pr.gov.br e s e |m)
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 33067/2024 
Requerente: RICARDO RADOMSKI 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 1/2024 
Data de Abertura: 22/01/2024 13:20 
Ementa: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Zuleima Scapifi Assessora do Legislativo 
I 
Atende IPM Sistemas Not - WLG Ltda v:2013 01 Identificador: WLGO7 1201-2076-YRASPIRTTZANP-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 22/01/2024 13:20:24 

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