br-locleg corpus explorer

← Mamborê (PR)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAltera redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá outras providências.
native_id1142

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORÉ EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 03/2024
(Autoria: Legislativo Municipal)
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei nº 40/2023 passa a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica estabelecido da
seguinte forma:
A partir de | A partir de | A partir de | A partir de
01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028
R$ 11.800,00 R$ 12.390,00 R$ 13.009,50 R$ 13.659,97
Art. 4º. REVOGADO" (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 263 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORÉ EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 03/2024
(Autoria: Legislativo Municipal)
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A apresentação do referido projeto de lei visa dar consonância da fixação de
subsídios para próxima legislatura à luz do entendimento expresso pelo Ministro
Luiz Fux junto ao RE nº 1.344.400/RJ, em que asseverou ser inconstitucional lei
municipal que preveja o reajuste anual do subsídio de agentes políticos
municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto junto ao art. 29, VI
da CF.
A fixação escalonada anualmente fora observada junto a Poder Judiciário, por
meio da Resolução nº 795 de 2023 exarada pela Min. Rosa Weber ao fixar o
subsídio da Magistratura da União para os anos de 2023, 2024 e 2025.
Houve junto a Assembleia Legislativa do Paraná — ALEP também fixação
escalonada para a legislatura 2023-2026, por tais circunstâncias, se faz
necessário reparar a norma anterior que se utilizada de recomposições
inflacionárias anuais.
N SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado do Paraná, em 22'de janeiro de 2024.
€ (Ao
fal 00
DA SILVA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mamborê/PR

open original →