| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Altera redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÉ EST. PARANÁ www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 03/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá outras providências. Art. 1º A Lei nº 40/2023 passa a vigorar com a seguintes redações: “Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica estabelecido da seguinte forma: A partir de | A partir de | A partir de | A partir de 01/01/2025 01/01/2026 01/01/2027 01/01/2028 R$ 11.800,00 R$ 12.390,00 R$ 13.009,50 R$ 13.659,97 Art. 4º. REVOGADO" (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊE CNPJ 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 263 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP 87340-000 MAMBORÉ EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI 03/2024 (Autoria: Legislativo Municipal) Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 40/2023 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A apresentação do referido projeto de lei visa dar consonância da fixação de subsídios para próxima legislatura à luz do entendimento expresso pelo Ministro Luiz Fux junto ao RE nº 1.344.400/RJ, em que asseverou ser inconstitucional lei municipal que preveja o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto junto ao art. 29, VI da CF. A fixação escalonada anualmente fora observada junto a Poder Judiciário, por meio da Resolução nº 795 de 2023 exarada pela Min. Rosa Weber ao fixar o subsídio da Magistratura da União para os anos de 2023, 2024 e 2025. Houve junto a Assembleia Legislativa do Paraná — ALEP também fixação escalonada para a legislatura 2023-2026, por tais circunstâncias, se faz necessário reparar a norma anterior que se utilizada de recomposições inflacionárias anuais. N SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná, em 22'de janeiro de 2024. € (Ao fal 00 DA SILVA FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mamborê/PR